O DPVAT havia sido extinto na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro

Os três senadores maranhenses que exercem mandatos no Congresso Nacional, votaram pela aprovação do projeto de lei que cria o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Trata-se do texto que estabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Ao todo, 41 senadores votaram pela aprovação da proposta e outros 28 parlamentares se manifestaram de forma contrária.

O DPVAT havia sido extinto na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Orientados pela base do governo Lula (PT) no Senado Federal, os maranhenses Weverton Rocha (PDT), Ana Paula Lobato (PDT) e Eliziane Gama (PSD) votaram a favor da bronosicão.

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, além de criar o novo DPVAT, aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

A matéria deve ser sancionada pelo presidente Lula nas próximas horas.

Alterações

A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários.

A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Prefeito Tony Brandão teve medida cautelar revogação em um contrato de sua gestão…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu uma decisão revogando uma medida cautelar que havia sido concedida anteriormente em uma representação contra a Prefeitura Municipal de Buritirana e a empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. A representação, realizada pelo Ministério Público de Contas, levantava possíveis irregularidades na execução de um contrato decorrente de um pregão presencial.

A representação, que teve como base o Pregão Presencial nº 04/2021-CPL, questionava a legalidade da contratação de serviços de transporte, com motorista, no valor de R$ 1.922.400,00. Os responsáveis pela representação eram o Prefeito Tonisley dos Santos Sousa e o representante legal da empresa SERVICOL, Joacy José dos Santos Filho.

Na decisão PL-TCE Nº 541/2024, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão decidiu, por unanimidade, revogar a medida cautelar concedida anteriormente devido à perda do objeto, uma vez que não havia mais contrato vigente entre a Prefeitura de Buritirana e a empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda.

Além disso, o Tribunal notificou o Prefeito de Buritirana, Tonisley dos Santos Sousa, para que se manifeste em um prazo de 15 dias, apresentando os documentos e esclarecimentos solicitados no Ato de Diligência nº 04/2023. Após o atendimento da diligência ou o vencimento do prazo concedido ao gestor, o processo será analisado pela Unidade Técnica do Tribunal de Contas para as providências cabíveis.

Promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, emitiu uma recomendação direcionada ao Poder Executivo Municipal, Prefeito, Secretário Municipal de Saúde, Pregoeiro e membros da Comissão Permanente de Licitação de Cururupu. A recomendação visa o cancelamento imediato do Pregão Eletrônico nº. 004/2023, que trata da contratação de empresa para fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

A Recomendação N.º 003/2024, assinada pelo Promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, destaca diversas irregularidades identificadas no referido pregão. Entre as violações apontadas estão a não disponibilização integral do processo licitatório e seus anexos, desrespeitando a Lei de Acesso à Informação, e a ausência de publicação do aviso de licitação e do edital licitatório no Portal da Transparência do Município.

Segundo o Ministério Público, tais irregularidades comprometem a transparência, a legalidade e a moralidade dos processos licitatórios, ferindo princípios fundamentais da administração pública.

A recomendação estabelece um prazo de 48 horas para que os destinatários prestem informações sobre o acatamento da recomendação ou apresentem razões escritas para não acatá-la. O não acatamento poderá acarretar medidas legais, incluindo o ajuizamento de ação por improbidade administrativa e crimes de licitações.

Além disso, o Ministério Público solicitou o envio de cópia integral do certame licitatório e do respectivo processo de pagamento, bem como a publicação da recomendação no Diário Eletrônico do MPMA e afixação de cópia na Promotoria de Justiça de Cururupu para conhecimento geral.

Prefeito Dr Julinho está na mira do MP-MA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial SRP Nº 041/2021, realizado pelo município de São José de Ribamar/MA. O objeto do contrato é a contratação de uma empresa especializada no fornecimento de refeições preparadas, tipo marmitex, com a distribuição de 300 unidades por dia para os munícipes em situação de vulnerabilidade social acompanhados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro POP.

A investigação, conduzida pelo Promotor de Justiça Frederik Bacellar Ribeiro, decorre da conversão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 32/2022 – 1ª PJCSJR, que já apontava possíveis irregularidades nesse processo licitatório.

O MPMA ressaltou a importância de continuar as diligências e investigações para esclarecer completamente os fatos relacionados ao referido pregão. O Inquérito Civil tem como objetivo coletar informações, depoimentos, certidões e demais diligências necessárias para subsidiar a possível instauração de ação civil e/ou penal, ou o arquivamento do caso, conforme o desdobramento das investigações.

Na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (08), o Desembargador Paulo Velten, que deixou dias atrás a presidência da Corte, usou da palavra para rebater uma matéria do Blog do Domingos Costa.

O Togado explicou que seu mandato como presidente do TJ-MA sempre foi harmonioso em todos os sentidos e que, da parte dele, nunca faltou vontade e disposição para dialogar com os outros poderes. Ele citou como exemplo, a OAB-MA, a Procuradoria Geral do Estado, a Assembleia Legislativa e o próprio Palácio dos Leões.

Ainda durante sua intervenção na sessão do Órgão Especial, Velten disse que só não participou do  encontro entre os Desembargadores do TJ-MA com o governador Carlos Brandão, realizado no salão de atos do Palácio dos Leões na tarde da última segunda-feira (06), porque não foi convidado.

Em determinado momento da sua fala, Paulo Velten foi advertido pelo também Desembargador Jorge Rachid que lembrou que aquele momento da sessão não é para fazer desabafos pessoais, e sim, momento de julgamento de processos.

A discursão foi vista como uma “ciumera” de Paulo Velten, que quando presidente, não teve espirito conciliar com o Poder Executivo, postura agora bem diferente do atual presidente Froz Sobrinho.

LEIA TAMBÉM:

– Com Froz na presidência do TJ-MA, Governador Brandão reestabelece harmonia entre Executivo e Judiciário 

– Termina o mandato de Paulo Velten no comando do TJ-MA, o presidente mais conflituoso da história da Corte

O governador Carlos Brandão se reuniu, em Brasília, com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para dar entrada no pedido de federalização da MA-014, que vai de Vitória do Mearim a Pinheiro, da MA-106, que liga Pinheiro a Santa Helena e segue até a cidade de Governador Nunes Freire, além da MA-006, de Tasso Fragoso a Alto Parnaíba.

Caso aprovada a federalização, as intervenções das estradas passam a ser de responsabilidade do governo federal, que colocará mais recursos para garantir melhorias de manutenção e obras das vias.

Brandão ressaltou a importância da mudança para as regiões. “Sabemos da grande necessidade de executar uma estrada à altura do povo que precisa dessas rodovias, ou seja, uma estrada com pavimento rígido de concreto. Por isso viemos a Brasília solicitar a federalização junto ao Ministério, para que o governo federal possa absorver a execução e resolver definitivamente esta questão para os moradores da região”, explicou.

O pedido do governador foi prontamente recebido pelo governo federal, que se comprometeu em avaliar a viabilidade técnica de atender à demanda.

O ministro Renan Filho fez questão de frisar a boa relação entre os governos federal e do Maranhão, que já rendeu frutos para o estado no que diz respeito à mobilidade urbana.

“Nos últimos dias estivemos em Timon, onde inauguramos o trecho da BR-226, em uma festa muito bonita. Também estamos tocando as obras de Miranda ao Cachucha, na BR-135. A novidade é que, de Miranda até Santa Inês, nós vamos soltar o edital nos próximos dias. Me comprometi com o Brandão de fazer todo o estudo para estabelecer a viabilidade técnica e econômica dessas federalizações, para levarmos a decisão ao presidente Lula. E tenho certeza de que o presidente, como sempre fez, vai colaborar com o Maranhão para melhorar a infraestrutura do estado”, garantiu Renan Filho.

A reunião com o ministro fez parte de mais uma rodada de diálogos do governador com lideranças em Brasília, em busca de investimentos em obras e melhorias para o Maranhão. Antes, no mesmo dia, Brandão também havia encontrado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar da requalificação das rodovias federais do estado e agradecer pelas obras que o estado recebeu por meio de programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Novo PAC Seleções.

Eunice Honaiser, 80 anos e o filho, o deputado federal Márcio Honaiser.

A empresária Eunice Honaiser, 80 anos, morreu na manhã desta quinta-feira (09) na cidade de Balsas vítima de um infarto fulminante. Ela é mãe do deputado federal Márcio Honaiser e mais três filhos, Lisiane, Renan e Deise.

O marido, Francisco José Honaiser, tinha falecido em 10 de março de 2023.

E por conta da morte da mãe do deputado do PDT, o partido decidiu adiar a Convenção Estadual e Municipal de São Luís que aconteceria nesta sexta-feira (10) a partir das 16 horas, no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão e que contaria com a presença do Ministro da Previdência e presidente nacional licenciado, Carlos Lupi, do senador Weverton Rocha, dos deputados estaduais e federais.

O evento também serviria para lançar oficialmente a pré-candidatura do suplente de deputado federal, Fábio Câmara, a prefeito de São Luís, e dos 32 pré-candidatos a vereadores.

As prisões ocorreram no dia 04 na sede provisória do Fórum Eleitoral (lusitana mall) e, também, no dia 07 posto TRE do São Luís Shopping e sede do TRE, Areinha.

PF prende nove pessoas por crime eleitoral em São Luís; Os flagrantes aconteceram no momento em que tentavam realizar transferência fraudulenta de domicílio eleitoral.

A Polícia Federal no Maranhão, nos dias 4/5 e 7/5 (terça-feira), prendeu em flagrante nove pessoas pela tentativa de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral em postos do TRE-MA, localizados em São Luís/MA. As ações decorreram de informações que apontavam a utilização de documentos aparentemente falsos para realização de transferência de domicílio eleitoral.

No dia 4, uma equipe de policiais se deslocou até o local onde funciona a sede provisória do Fórum Eleitoral, para verificar a situação e, na ocasião, prendeu uma mulher por apresentar conta de luz de titular com quem não possuía qualquer vínculo, como comprovante de residência, artifício que seria utilizado para transferência indevida de seu domicílio eleitoral.

Outros dois homens foram presos quando um deles apresentou documento falsificado como comprovante de residência, também na tentativa de transferir o domicílio eleitoral de forma fraudulenta.

Três menores envolvidos na mesma prática foram encaminhados para a Polícia Civil, para adoção dos procedimentos adequados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Situações semelhantes ocorreram no dia 7, com a prisão em flagrante de mais seis pessoas, em duas unidades do TER/MA. Em todos os casos, os fatos se enquadram no crime de Inscrição Fraudulenta de Eleitor.

Destaca-se que transferir o título de eleitor apenas para votar e favorecer determinado candidato, sem que haja vínculo do eleitor com o novo município, é crime, sendo que os requisitos legais para a transferência são residência mínima de três meses no novo domicílio e transcurso de, no mínimo, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência. A lei prevê penalidade também para quem induz o eleitor a fazer a transferência ou inscrição eleitoral de forma fraudulenta.

As ações da Polícia Federal visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.

Exatamente uma semana após a posse de Paulo Velten no TRE-MA, sua filha é exonerada da gestão Braide…

Coincidência?

A filha do Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Paulo Sérgio Velten Pereira, a senhora Maria Paula Fernandes Velten Pereira, não faz mais parte da equipe do prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD).

A filha do togado foi exonerada na última segunda-feira, dia 06 de maio, conforme publicação do Diário Oficial, do cargo de Assessora Especial de parcerias público-privada, símbolo DAS-3 da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) da prefeitura da capital.

Ela passou 1 (um) ano e 7 (sete) meses recebendo o salário base no valor de R$ 6.587,17, nomeada pelo prefeito Braide no dia 20 de outubro de 2022.

Curiosamente, a saída da filha de Velten acontece quando ele assumiu a Corregedoria e vice-presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Na segunda-feira, dia 29 de abril, portanto, uma semana antes de Maria Paula Velten ser exonerada, o pai assumiu o cargo de vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, após tomar posse como membro efetivo da Corte durante sessão solene prestigiada por familiares, amigos/as e diversas autoridades.

A cerimônia, transmitida ao vivo pelo canal TRE-MA do youtube, foi conduzida pelo presidente, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que, em seu discurso de boas-vindas ao novo membro.

Só que tudo isso não passa de coincidência, né…

LEIA TAMBÉM:

– Termina o mandato de Paulo Velten no comando do TJ-MA, o presidente mais conflituoso da história da Corte

– Filha do Desembargador Paulo Velten é funcionária comissionada da gestão Eduardo Braide

– Com a filha na prefeitura e após entregar medalha para Braide, Paulo Velten libera contrato de 425 milhões em favor da gestão

Tribunal de Justiça empossou Graça Amorim como primeira mulher desembargadora pelo Quinto Constitucional. A promotora de Justiça foi nomeada pelo governador do Estado, Carlos Brandão.

TJ-MA empossa Graça Amorim como primeira mulher desembargadora pelo Quinto Constitucional.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, deu posse na tarde desta terça-feira (7/5), no Gabinete da Presidência, à promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A promotora de Justiça integrava a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público estadual para o cargo de desembargador(a), sendo nomeada pelo governador do Estado, Carlos Brandão.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho disse que deseja luz, mais sabedoria, paciência e espírito de colaboração e respeito. “É a primeira mulher que chega ao Tribunal de Justiça como desembargadora pelo Quinto Constitucional, e que outras mulheres venham”, ressaltou.

A desembargadora empossada Graça Amorim declarou que espera continuar honrando o compromisso com a integridade, lealdade, amizade, respeito às leis e simplicidade. “Estou sempre à disposição e a serviço da lei”, frisou.

A desembargadora Sônia Amaral disse que a vinda de uma nova membra ao Tribunal, é motivo de muita alegria para a Corte. “Ouso falar, em nome das mulheres, porque a vinda de uma mulher é mais prazerosa. Temos nos movimentado para que alcancemos um maior número de magistradas. A minha alegria é dobrada de ter mais uma mulher na Corte aumentando a qualidade mas ainda por ser a Graça, que fomos colega de faculdade”, frisou.

A vaga de desembargador(a) foi aberta em decorrência de decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

O termo de compromisso e posse, foi lido pela diretora-geral do TJMA, Ticiany Gedeon Maciel Palacio. Participaram da solenidade, magistrados, magistradas, familiares, advogados, e servidores.