Prefeito do município de São Luís Gonzaga, Francisco Pedreira Martins Júnior, conhecido popularmente como “Doutor Júnior”, do PDT.

O Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil, com o intuito de investigar denúncias de desvio de recursos públicos na Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, sob gestão Francisco Pedreira Martins Júnior, conhecido popularmente como “Doutor Júnior”, do PDT.

Segundo a Portaria assinada pelo Promotor de Justiça, Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, a decisão foi tomada com base nas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Ministério Público.

A Notícia de Fato em questão, de número 003863-509/2023, foi instaurada em novembro de 2023 para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos contratos de números 210801/2023, 210802/2023 e 210803/2023. Após avaliação do tempo decorrido e da falta de esclarecimentos suficientes sobre os fatos denunciados, o Ministério Público decidiu pela conversão da investigação em Inquérito Civil.

Entre as medidas determinadas pela Portaria, está a autuação do Inquérito Civil e a remessa da portaria de instauração para publicação no Diário Eletrônico. Além disso, foram anexados aos autos documentos sigilosos, como dados de quebra de sigilo bancário e cópia de autos de processo.

O Ministério Público aguardará o prazo de 45 dias para conclusão de investigação complementar, conforme pedido de apoio à investigação formulado perante o LAB-LD/MPMA.

A “Feira de Mães Tea Empreendedoras” foi uma iniciativa dedicada a dar visibilidade e oportunidades para mães de crianças autistas

No dia 2 de abril, data mundial de conscientização sobre o autismo, o vereador Ribeiro Neto (PSB) organizou um evento inovador na Câmara Municipal de São Luís: A “Feira de Mães Tea Empreendedoras” foi uma iniciativa dedicada a dar visibilidade e oportunidades para mães de crianças autistas, permitindo-lhes vender seus produtos e serviços.

O evento teve como objetivo principal não apenas a divulgação dos produtos e serviços dessas mães, mas também proporcionar uma fonte adicional de renda para elas.

A iniciativa não só contribui para a promoção da inclusão social, mas também para o fortalecimento da economia local, ao fomentar o empreendedorismo entre as mães de crianças autistas.

Além disso, destacou-se pela sensibilidade do vereador Ribeiro Neto em reconhecer as dificuldades enfrentadas por esse segmento da população e agir de forma proativa para proporcionar apoio e oportunidades.

Durante o evento, foi possível observar uma ampla variedade de produtos e serviços oferecidos pelas mães empreendedoras, que vão desde artesanato até serviços de consultoria.

A diversidade de talentos apresentados evidenciou o potencial empreendedor dessas mulheres e a riqueza de recursos que podem ser explorados no mercado local.

A “Feira de Mães Tem Empreendedoras” não apenas celebrou o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, mas também se tornou um marco de apoio e solidariedade para as mães que enfrentam desafios únicos na criação de seus filhos.

Prefeito do interior acusado de desviar R$ 2,5 milhões da educação de jovens e adultos…

O juiz titular da 3ª Vara Federal Cível do Maranhão, Clodomir Sebastião Reis, bloqueou R$ 2,5 milhões da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de São Bernardo, a pedido do Ministério Público Federal. A cidade é governada por Igor Carvalho (PDT). A decisão é uma resposta à fraude descoberta nos dados do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Segundo o MPF, o município maranhense informou no Censo Escolar que havia 6.048 matriculados em 2023 no programa EJA. No entanto, apenas 6,6% desse total frequenta regularmente o EJA. “Os dados falsos eram utilizados para recebimento dos recursos”, incluindo alunos falecidos, de outros estados e de escolas que não funcionavam mais.

De acordo com a sentença, o município de São Bernardo recebeu indevidamente mais de R$ 142 milhões do FUNDEB entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2024. Dos R$ 10.904.112,53 de repasse, R$ 5.159.348,00 seriam indevidos, segundo o MPF.

Em março, o município já recebeu um total de R$ 2.138.215,22 e ainda tem R$ 8.765.897,31 a receber. No entanto, o juiz decidiu bloquear R$ 2,5 milhões para não sobrecarregar excessivamente a municipalidade.

Além do bloqueio, o juiz federal também determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que considere o número de matrículas na modalidade EJA estimadas pela CGU para o ano de 2023 (361 alunos) no cálculo dos recursos do FUNDEB a serem repassados ao município de São Bernardo a partir de abril de 2024.

Uma audiência de conciliação está agendada para o próximo dia 12 de abril. O caso foi revelado em janeiro deste ano, quando uma reportagem do Fantástico, da Rede Globo, mostrou um esquema de fraude em matrículas no EJA descoberto pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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Manhã agitada no município de Raposa nesta terça-feira (02) por conta da presença de duas viaturas da Polícia Federal flagradas na frente do Mercantil Passinho no bairro do Alto da Base.

As primeiras imagens foram gravadas em vídeo na MA 203 (assista acima), ocasião que agentes da PF nas viaturas estavam acompanhados de outra caminhonete, Mitsubishi L200, de cor branca, e de mais três motocicletas com Policiais Militares.

Logo após o vídeo ganhar as redes sociais, começaram as especulações de que estava em curso a deflagração de uma operação contra o dono do estabelecimento, o empresário Adelman Passinho Filho, conhecido popularmente como “Júnior Passinho”.

Os burburinhos ganharam ainda mais corpo pelo fato de Júnior Passinho possuir contratos de fornecimento de gêneros alimentícios com prefeituras da região do Baixo Parnaíba maranhense e, também, porque o empresário atua no ramo de aluguel de veículos para a prefeitura de Paço do Lumiar na gestão da enrolada prefeita Paula da Pindoba.

– Outra versão

Outra versão para justificar a presença da PF em terras raposense, apontava para uma suposta “busca e apreensão” na prefeitura e na residência do também arrolado prefeito Eudes Barros, do PL.

E diante de tantas especulações, coube ao Blog do Domingos Costa apurar qual a verdadeira missão da Polícia Federal em Raposa.

– A verdade 

Primeiro foi o comandante-geral da Polícia Militar, Paulo Fernando Moura, que explicou a presença das motocicletas da PM-MA junto com o PF. “Foi solicitado da Polícia Militar e estamos dando apoio a uma ação do Incra que está fazendo um levantamento de terras em Raposa”. Explicou o Cel. Paulo.

Em seguida, o Blog do DC buscou contato com o Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra no Maranhão, o ex-deputado federal Zé Carlos (PT). Uma pessoa próxima ao petista explicou que a caminhonete, Mitsubishi L200, de cor branca, pertence ao Incra.

“Está sendo feito um levantamento prévio em vários locais do município para posterior início de um projeto de regularização funcionária, visto que muitos bairros do município de Raposa estão povoados em terras que pertencem ao Incra, a exemplo do Alto da Base, Itapéua, Cumbique, e Alto do Farol.” Detalhou.

Por fim,  o Blog do DC quis saber o que a PF, o Incra e as motos da PM-MA estavam fazendo na frente do Mercantil Passinho. Um funcionário do estabelecimento falou a razão da presença do “caravana” no local.

“Eles entraram somente para comprar uma coca-cola, estavam com o pessoal do Incra, parece que eles estão a procura de negócio de invasão de terras”, disse.

De forma que esta é a explicação para a presença da PF na frente do Mercantil Passinho: apenas uma coincidência!

O que mais foi divulgado, diferente disso, é apenas “fake news”.

O fato das viaturas da Polícia Federal terem estacionadas na frente do Mercantil Passinho gerou uma onda de especulação.

Pré-candidatos que eram do MDB agora segue para o Partido Progressista…

O impasse por conta da indefinição do posicionamento do MDB nas eleições deste ano em São Luís fez o partido ser esvaziado pelos pré-candidatos à Câmara de Vereadores.

Conforme o Blog do Domingos Costa publicou no último dia 07 de fevereiro, a legenda estava sendo montada por Orleans Brandão, secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, filho do presidente estadual do partido, o empresário Marcus Brandão – irmão do governador do Maranhão Carlos Brandão.

Ocorre que diante da imposição do presidente nacional, Baleia Rossi, que entregou o partido em São Luís ao deputado federal Cléber Verde, criou-se uma insegurança sobre qual realmente será o destino do MDB ludovicense.

Hoje, ainda não é possível assegurar se o MDB irá para o palanque de Eduardo Braide ou Duarte Júnior…

De forma que os 25 (vinte e cinco) pré-candidatos ao parlamento da capital, até então emedebistas, decidiram seguir juntos para o partido Progressista e formar uma nominata que promete eleger quatro cadeiras na Câmara.

Enquanto isso, Cléber Verde corre contra o tempo para tentar montar um partido em São Luís que ficou completamente esvaziado. A maior dificuldade do deputado é encontrar lideranças que aceitem ser “bucha” do seu filho, que disputará assento na Câmara.

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Estádio municipal Nhozinho Santos, o gigante da Vila Passos está sem para-raios…

O Sampaio Corrêa divulgou um comunicado informando que jogará de portões fechados nesta terça-feira (2) contra o Imperatriz no Estádio Nhozinho Santos, propriedade da Prefeitura de São Luís, após determinação da Federação Maranhense de Futebol (FMF) devido à falta de laudos técnicos necessários para liberar a presença de público. A principal alegação é a ausência de para-raios, colocando em risco a integridade física dos torcedores.

Ronald de Almeida Silva, da Diretoria de Planejamento, Setor de Análise de Laudos Técnicos, destacou a falta de para-raios como um fator crítico e impeditivo para a presença de público no estádio, especialmente durante as tempestades comuns na região metropolitana de São Luís.

O presidente do clube, Sergio Frota, contestou essa decisão, questionando por que apenas os torcedores estariam em risco, enquanto jogadores, árbitros e demais profissionais estariam no campo sem nenhuma preocupação semelhante. Frota também criticou a falta de esforços da FMF para resolver o problema e levantou dúvidas sobre a situação de outros estádios que continuam recebendo jogos normalmente.

“Se a preocupação é com os raios, nesse caso, todos estão em risco, não só o torcedor. Estarão em campo dois times, além dos suplentes, arbitragem e demais profissionais que trabalharão no jogo. Então, me causa estranheza essa ‘preocupação’ da FMF, que não foi capaz de fazer um único esforço para impedir que o Sampaio jogasse, por exemplo, naquele lamaçal no Acre, pela Copa do Brasil”, ressaltou Frota.

O presidente da Bolívia Querida aproveitou para questionar o presidente Antônio Américo sobre a situação nos outros estádios.

“Será que o Nhozinho Santos, que recebeu jogos até semana passada, está em piores condições do que os outros estádios que estão recebendo normalmente partidas do Maranhense? Será que o Antônio Américo, que não conhece a realidade dessas praças, eu sei, está realmente preocupado com a segurança do torcedor? Que critério é esse? Qual a justificativa de fato para essa decisão? A torcida precisa saber, porque eu não quero jogar de portões fechados, e sei muito bem quando há boa vontade por parte dos que comandam o futebol maranhense. E, convenhamos, não é o caso”, pontuou o presidente Tricolor.

É importante lembrar que o estádio municipal é responsabilidade da Prefeitura de São Luís, e a situação de segurança, portanto, deveria ser sanada pela gestão do prefeito Eduardo Braide com relação à ausência de para-raios no estádio.

Susan foi a primeira diretora da Casa da Mulher Brasileira e está no órgão desde a fundação em 02 de outubro de 2017.

Diretora da Casa da Mulher Brasileira desde a fundação, no dia 02 de outubro de 2017, a advogada Susan Lucena Rodrigues deixará o comando do órgão na próxima sexta-feira (05) com a finalidade de desincompatibilização do cargo, como determina a legislação eleitoral.

O motivo? a defensora das causas femininas disputará as eleições deste ano em São Luís, com a finalidade de ocupar uma das 31 cadeiras na Câmara de Vereadores da capital maranhense.

Embora com laços históricos com o PCdoB, estrategicamente, Susan ainda não decidiu por qual legenda enfrentará o pleito eleitoral deste ano.

Susan Lucena foi uma das que começaram no governo Flávio Dino e, diante do exitoso trabalho desempenhado, continuou no cargo por determinação do governador Carlos Brandão.

Antes de ser a primeira diretora da Casa da Mulher Brasileira, ela ocupou o cargo de Secretária Adjunta de Estado da Mulher e atuou para efetivar o trabalho integrado entre os órgãos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar para alinhar o serviço de modo centralizado, evitando assim a peregrinação em busca de atendimentos.

– Sobre o histórico

Durante estes quase 7 anos de gestão, Lucena, teve um papel fundamental na implementação de políticas públicas no segmento de combate à violência de gênero, como a elaboração do Decreto do Selo Amigo da Mulher (Decreto nº 33.872/2018) com objetivo de reconhecer anualmente, através de premiações empresas que desenvolveram ações ou projetos de enfrentamento à violência doméstica e de garantia dos direitos das mulheres, conforme regulamento de adesão; e na participação na elaboração do Decreto que criou a Patrulha Maria da Penha, bem como tem atuado para sua em todo o estado; também teve atuação decisiva na criação do Departamento de Combate ao Feminicídio e na criação do Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.

No quesito representatividade, exerceu o cargo de maior relevância no Conselho Penitenciário do Maranhão. Na Presidência foi a quarta mulher a ocupar a cadeira, e a primeira eleita em 60 anos.

Coordenou em parceria com a ONU Mulheres o Grupo de Trabalho Interinstitucional para investigar, processar e julgar feminicídios no Maranhão; participou da criação e organização de todas as Semanas Estaduais de Combate ao Feminicídio, que inclusive foi expandida para a região Tocantina. Criou o Projeto Nasce uma Estrela – capacitação e encaminhamento das mulheres vítimas de violência, trabalhando autonomia econômica da mulher para retornar sociedade. Além disso, estabeleceu ações fixas realizadas pela Casa da Mulher Brasileira, como: o Natal Solidário, dia das crianças, dia das mães, dia internacional da mulher, outubro rosa, Páscoa, sarau literário, agosto lilás e o projeto Donas de Si, de empoderamento das mulheres.

Nesses anos mais de 150 mil mulheres foram atendidas na Casa da Mulher Brasileira, muitas parcerias foram realizadas para garantir autonomia econômica para as mulheres. Susan realizou mais de 3000 palestras de conscientização em escolas, empresas e comunidades em todo os Maranhão. Uma trajetória marcante em prol dos direitos da mulheres.

Ministério Público instaurou inquérito para investigar irregularidade no Restaurante Cabana do Sol.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas à segurança no consumo no Restaurante Cabana do Sol, localizado na Avenida Litorânea.

Conforme documento publicado nesta segunda-feira (1º) no diário eletrônico do MP-MA, o órgão recebeu denúncias sobre o descumprimento de normas técnicas de segurança contra incêndio e emergências, colocando em risco a integridade física e a segurança dos consumidores que frequentam o estabelecimento.

O Ministério Público considera os direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a obrigação dos fornecedores de garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, para a abertura do inquérito com o objetivo de apurar os fatos.

O objeto do inquérito é investigar o possível descumprimento das Normas Brasileiras (NBR) nº 9077/2001 e 5410/2004 e das Normas Técnicas (NT) do CBMMA nº 11/2021, 172021 e 33/2021 por parte do Restaurante Cabana do Sol, expondo os consumidores a riscos à segurança, saúde e vida.

Ministério Público investiga práticas abusivas no mercado de carne por parte da Fribal, Frigoti e Mateus Supermercados.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio de sua 11ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis práticas comerciais abusivas no mercado de carne bovina no estado. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA.

A iniciativa surge em resposta a indícios de manipulação e controle indevidos dos preços da carne bovina por parte das empresas Fribal (Rio Grande Comércio de Carnes Ltda.), Frigotil (Frigotil Frigorífico de Timon S/A.), Fribal Franchising Ltda. – EPP e Mateus Supermercados S/A.

Para abrir o Inquérito Civil, o MP-MA justifica a defesa dos direitos básicos do consumidor, a dignidade da pessoa humana e os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público determinou a instauração do inquérito com o objetivo de apurar as supostas práticas abusivas.

O Inquérito Civil visa investigar a exigência de vantagem excessiva e a elevação de preços sem justa causa, com o intuito de proteger os interesses dos consumidores maranhenses. Além disso, busca nortear a possível elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta ou de Ação Civil Pública.

Imagem meramente ilustrativa…

A 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz instaurou o Inquérito Civil Público nº 01/2024 para investigar um possível ato de improbidade administrativa relacionado à realização de rifas de munições que supostamente pertencem à Polícia Militar do Estado.

O investigado é Jadson Moura Penha, e a decisão foi tomada com base nas atribuições conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, que o incumbem da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.

Para abrir o Inquérito Civil Público o MP-MA considera que uma de suas funções institucionais é de zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover medidas necessárias para sua garantia, a Promotora de Justiça determinou a conversão da Notícia de Fato nº 01/2024 em Inquérito Civil Público.

O objetivo do Inquérito é coletar informações, depoimentos, certidões e outras diligências para esclarecer a possível prática de ato ímprobo por parte de policiais militares envolvidos na realização das rifas.

O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Civil é de um ano, conforme previsto na Resolução nº 132/2023-CPMP.