Implantação do reposicionamento garantiu aos funcionários efetivos aumento salarial obtido já no mês de dezembro.

Prefeito Gil Cutrim implantou vários benefícios para os servidores de Ribamar.

 Os servidores efetivos do município de São José de Ribamar iniciaram o ano de 2016 em festa e obtendo novas conquistas. O prefeito Gil Cutrim (PDT), com base na Lei nº 922/11, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Funcionalismo, implantou reposicionamento para 581 funcionários de níveis superior, médio e fundamental.

A ação garantiu, já em dezembro, aumento salarial para os servidores, situação que ratificou o respeito que a administração municipal tem pelo corpo funcional que, diariamente, trabalha em favor da população ribamarense.

Mesmo diante da crise financeira que continua prejudicando as cidades maranhenses, principalmente devido a queda constante de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em São José de Ribamar, graças a um planejamento administrativo e orçamentário eficiente, os salários dos funcionários foram pagos em dia durante todo o ano de 2015; O governo municipal também antecipou o pagamento do 13º salário.

Desde 2011, várias outras ações de valorização dos servidores foram executadas, dentre elas implantação do calendário anual de pagamento do funcionalismo; concessão de três reajustes salariais para os profissionais do magistério (um de 15%, outro de 22% e o terceiro de 8%); implantação de reajuste salarial (ou reposicionamento) para os servidores efetivos, de acordo com o tempo de serviço prestado; concessão de promoções e progressões para professores; criação do novo Estatuto do Servidor Público de São José de Ribamar; instalação da Junta Médica dos servidores municipais; implantação do Portal do Servidor (www.saojosederibamar.ma.gov.br/servidor); dentre outras.

Representando o governo do Maranhão, o secretário de Estado de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, assinou nesta quarta-feira(06), ao lado do ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Helder Barbalho, licença federal para a construção e operação de um novo Terminal de Uso Privado (TUP), em São Luís.

A construção e exploração a ser operado pela WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, do grupo WTorres, tem previsão em investimento de cerca de 780 milhões de reais.

O Maranhão é um dos novos canais de escoamento de produtos agrícolas ao norte do país, colaborando para reduzir os gargalos logísticos da exportação, especialmente de soja.

Já operam na região o Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram), que começou suas atividades no local em março do ano passado, e a VLI, empresa de logística que tem a Vale como principal acionista.

Diante de notícias plantadas, a ex-prefeita Irene Soares desmentiu boatos espalhados por adversários políticos de que é inelegível. Ela deixa claro que na eleição deste ano vai concorrer a eleição na cidade de Presidente Dutra.

Veja abaixo a íntegra da nota:

Irene deixa claro que vai disputar a eleição 2016.

Eu, IRENE OLIVEIRA SOARES, Ex-Prefeita de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, devido às matérias jornalísticas veiculadas  que tive meus direitos políticos suspenso e que não estou apta à partição do pleito eleitoral que ocorrerá no ano de 2016, por supostamente não haver apresentado a  prestação de contas oriunda do Convênio nº 238/2005 da Secretaria Municipal de Saúde, venho de público prestar os devidos esclarecimentos abaixo, e o faço nos seguintes termos:

1 –  Inicialmente, informo ser inverídica a matéria veicula quando a minha inelegibilidade;

2 – Consigno que o Ministério Público não detém o poder de condenar qualquer cidadão, uma vez que este poder cabe o Judiciário;

3 –  Desta forma, informo, também, que ainda não fui intimada da Sentença da Juíza de Presidente Dutra que “supostamente” suspendeu meus direitos políticos, e, assim que este fato ocorra, irei Recorrer ao Tribunal de Justiça, já detém entendimento consolidado quanto a questão aqui discutida, a qual, confio, reformará a sentença.

4 – Lembro, que o Recurso é dotado de efeito suspensivo, isto é, suspenderá a “suposta” decisão, caso isso ocorra.

5 – Por fim, reafirmo que estou tranquila quanto as minhas condições de elegibilidade bem como a não incidência contra mim de nenhuma condição de  inelegibilidade prevista em lei ou na constituição federal, por isso mesmo, continuarei firme neste proposito.

6 – Assim, não resta dúvida que esclareço através desta Nota, não por satisfação pessoal, mas no propósito firme de que o Povo Fiel de Presidente Dutra acredita em mim e na Justiça dos Homens e de Deus. E venho com muita alegria e satisfação comunicar a todos os meus conterrâneos e munícipes que sou pré – candidata a Prefeita de nossa Presidente Dutra, buscando a volta de melhores dias para nossa querida população.

Atenciosamente,

Irene Oliveira Soares

Outras comunidades também receberam trabalhos de manutenção e construção de novas redes de abastecimento.

A Prefeitura de Bacabeira, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, segue realizando vários investimentos visando melhorar cada vez mais o serviço de abastecimento de água no município. No povoado Santa Quitéria, a instalação da rede de abastecimento de água, está totalmente concluída. No entanto, ajustes ainda estão sendo realizados.

A obra conta com 1,5 km de tubulação, além do aumento da espessura do cano, de 60 milímetros para 110 milímetros. Com as intervenções, a localidade, que, até então, tinha fornecimento irregular, deverá ter sua demanda de uso diário solucionada.

Outras comunidades também receberam trabalhos de manutenção e construção de novas redes de abastecimento, entre elas, os povoados São Pedro, Gameleira, o bairro Cidade Nova, a Avenida Brasil e Teodoro Costa Ribeiro, ambas localizados em Peri de Baixo.

Segundo o prefeito Alan Linhares, a entrega da obra de abastecimento de água representa saúde pública para os moradores beneficiados. “Essa é uma obra que interfere positivamente na saúde e na qualidade de vida da população. Vamos continuar trabalhando para melhorar o abastecimento de água nos lares dos Bacabeirenses, garantindo o direito de todos os cidadãos”, disse o gestor municipal.

Luis Fernando durante visita ao governador em exercício do Maranhão, Carlos Brandão.

O ex-prefeito de São José de Ribamar, fiel escudeiro do governo Roseana como titular da secretaria de Infraestrutura do Estado e, também ex-pré-candidato ao governo do Maranhão da família Sarney, Luis Fernando Silva (PSDB), visitou ontem terça-feira (05) o governador em exercício, Carlos Brandão (PSDB) no Palácio dos Leões.

Segundo L.F, o encontro foi uma cortesia honrosa ao seu amigo de longas datas. “Não poderia deixar de fazer essa visita ao meu amigo Carlos Brandão, nesse momento que ele conduz interinamente o Governo do Estado. É uma honra pessoal, pela amizade de longa data que temos, e um registro importante para o nosso partido”, balbuciou Luis Fernando.

Luis Fernando é a síntese de todo o interesse que há no mundo político maranhense. Um tipico “Amigo do Poder”, solícito, atento, aflito para ajudar… enquanto vantagem puder levar. O ex-prefeito de São José de Ribamar não se constrange em forçar intimidades, criar do nada uma relação afetiva com aquele que momentaneamente esteja ocupando um importante cargo.

Como bem definiu o jornalista Nino Bellieny, não importa quem esteja no comando, importa o comando, o amigo do poder não escolhe pessoas, escolhe a situação em que elas se encontram. Ele tem uma capacidade de farejamento inigualável e percebe antes da maioria quem vai se dar bem e quem vai se dar mal. Estando do lado fraco, sabe pular na hora certa para o forte em uma dança bem feita de posições sempre as mais cômodas.

Mas é bom que fique claro, Luis Fernando Moura da Silva tem uma potente noção das mudanças climáticas: quando vai ventar, a intensidade e a velocidade e o que irá restar depois da passagem de uma brisa ou de um furacão. O ex-pré-candidato da família Sarney ao governo do Maranhão, precavido meteorologista do oportunismo acredita que estará muito bem.

Seja lá quem for que estiver no poder ou esfera governamental, L.F vislumbra ser o braço direito, o confidente, o primeiro a ser ouvido. Mas, não espere dele fidelidade. Embora dê a todos e principalmente ao iludido a perfeita impressão de ser útil e muito inteligente, fidelidade passa longe do tipo. Seu Luis também sempre se acredita que vai se dá bem. E nunca está satisfeito.

Experiente, Luis Fernando, raramente erra: sabe o exato instante de trocar a camisa. Ou de não trocar. Não se arrisca, não se expõe. É fina a sua linha de atuação. Para alguns, do ex-gestor ribamarense pouco pode se dizer. Tem muitas desculpas para as suas atitudes, todas bem feitas e quase sempre aceitas. Afinal, para os “lassos” não vale à pena ter como inimigo um deles. No entanto, L.F calculista e vingativo, atropela qualquer um que cruze a estrada das intenções óbvias. O que exatamente define Luis Fernando – amigo do rei: influencia, sugere, instiga e até decide.

Hoje de um lado, amanhã do outro, insaciável, muda de cara e opinião com muita facilidade e não admite nunca ser contrariado, este também é o amigo do poder, Luis Fernando Moura da Silva, acostumado a farejar os que estão por cima, acaba exalando um forte cheiro: o podre cheiro da traição.

A polícia Federal prendeu documentos, como notas promissórias de R$ 1 milhão mensais entre 2014 e 2015, para filho do ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão (PMDB) referente a duas pequenas usinas hidrelétricas, em Mato Grosso e no Pará.

Estadão – A Polícia Federal investiga pagamentos feitos pelo Grupo Bertin – envolvido no suposto esquema de financiamento ilegal do PT executado pelo pecuarista José Carlos Bumlai – para o ex-senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), filho do ex-ministro de Minas e Energia peemedebista Edison Lobão. A força-tarefa da Operação Lava Jato apreendeu num dos escritórios da Bertin documento de cobrança, liberação de pagamento e 8 notas promissórias de R$ 1 milhão cada, com vencimentos entre agosto de 2014 e maio deste ano.

“Documentos apreendidos mencionam pagamentos a Edison Lobão Filho, ex-senador da República. Trata-se de análise preliminar e que demanda maior apuração acerca de indícios de possíveis ilicitudes”, registrou o delegado Filipe Hille Pace, da equipe da Lava Jato, em seu despacho de indiciamento do amigo do ex-presidente Lula preso desde o dia 24, alvo central da 21ª fase das operações, batizada de Passe Livre – referência ao acesso liberado que ele tinha no Planalto.

Descoberta acidental. Enquanto prendia em Brasília, Bumlai, outra equipe da PF realizava buscas no escritório do Grupo Bertin, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2012, Jardim Paulista, em São Paulo. O objetivo principal era encontrar material relacionado ao empréstimo de R$ 12 milhões tomado pelo pecuarista do Banco Schahin, que teria sido usado para quitar dívidas do PT. O dinheiro circulou pelas contas do Grupo Bertin.

Num dos documentos apreendidos nas buscas, apareceu a Santri Participações Societárias S.A., registrada em nome de Fernando Antônio Bertin e Natalino Bertin, como como devedora notificada por Edison Lobão Filho.
“Objeto da mora: 1ª, 2ª e 3ª parcelas do acordo particular de compra e venda de ações das empresas Curuá Energia S/A e Buriti Energia S/A, firmado entre Notificados e Notificante”, registra o documento, de 27 de outubro de 2014 – sete meses após ser deflagrada a fase ostensiva da Lava Jato. A Buriti e a Curuá são duas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), localizadas em Mato Grosso e Pará, respectivamente.

No mesmo endereço, foram apreendidas 8 notas promissórias do Grupo Bertin para Lobão Filho, além de documentos das duas empresas de energia do Mato Grosso. Três deles são de agosto, setembro e outubro de 2015, todos com valor de R$ 1 milhão. Outras cinco notas são mensais emitidas entre janeiro e maio deste ano.

Autorização de pagamento. Em outro malote analisado pela PF, entre o material aprendido nos endereços do Grupo Bertin, foi encontrada as autorizações dada pelos atuais conselheiros das empresas Curuá e Buriti, entre eles dois membros da família Bertin, para pagamentos para Lobão Filho e o empresário Filadelfo dos Reis Dias e para Fernando Bertin, datados de julho deste ano. São liberações de julho, agosto, setembro e outubro, sempre no mesmo valor.

Filadelfo Dias – dono do Grupo Dias, que tem sede em Cuiabá (MT) e atua nos setores de energia, mineração e saneamento – entrou em litígio em 2013 com o Grupo Bertin por uma disputa societária pelo comando da Mafe Participações, controladora das duas PCHs, a Buriti Energia, em Mato Grosso, e a Curuá Energia, no Pará. Nas liberações, Dias receberia o pagamento de R$ 450 mil. Outros R$ 450 mil para Bertin e R$ 150 mil para o filho do ex-ministro.

O ex-senador Lobão Filho não foi localizado para comentar as investigações. O Grupo Dias informou que só se pronunciaria nesta segunda-feira, 4.

Após denúncia do blog, Maura Jorge manda pegar caminhão-baú frigorífico doado por Flávio Dino; No entanto, ao justificar a demora prefeita acabou se ababelando toda.

Até ontem(05) caminhão doado pelo governador Flávio Dino ainda estava no estacionamento da sede administrativa do governo do Estado.

Rápido como um relâmpago, assim foi a reação da prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge, após a denúncia do blog: “Prepotente recusa caminhão do Alimenta Aqui entregue por Flávio Dino“.

Em tempo recorde, a eterna sarneisista tratou de enviar um motorista da prefeitura até São Luís e buscar o 45 kit de modernização das Centrais de Abastecimento da Agricultura Familiar do Maranhão, composto de um caminhão-baú frigorífico, uma balança eletrônica de 30 kg e outra de piso móvel de 300 kg, freezers horizontal e vertical, lavadora de alta pressão, monoblocos, pallets, computador, impressora a laser, além de cadeiras e mesa para escritório.

Assessores da prefeitura em contato  com o titular do blog, tentaram justificar o não recebimento do benefício desde o dia 09 de dezembro: “Lago da Pedra ficou juntamente com Colinas e Caxias no último lote de entrega dos caminhões com kits da agricultura familiar. O termo de cessão do kit foi assinando pela prefeita Maura Jorge. Houve atraso por um problema com a placa e, com o recesso de final do ano, o emplacamento e translado para o município estava marcado para a segunda, 04. Como o translado requer motorista habilitado para a categoria, e o mesmo chegou nessa terça a São Luís, o caminhão já está emplacado e segue hoje(05) para o município”, explicou representantes do Poder Público Municipal.

Mentira ou crime?

Ao blog do Robert Lobato, a gestora justificou o episódio alegando o seguinte: “Seria irresponsável se tivesse tal atitude. No período da entrega estava com minha mãe doente em São Paulo, mas a minha secretária de Ação Social esteve no evento me representando. Esse povo deveria ajudar o Maranhão ao invés de ficar criando factoide com quem trabalha”, desabafou.

Como a prefeita estava em São Paulo se assinou o terno de cessão no dia 09 de dezembro???

Entretanto, documento obtido com exclusividade pelo blog, deixa claro que Maura Jorge estava na capital maranhense no dia 09/12. No Termo de Cessão nº 13/2015, de uso de bens móveis entre o governo do Maranhão e o município de Lago da Pedra, a prefeita assina o acordo juntamente com o secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Neto Evangelista – genro da gestora.

Se falou a verdade ao jornalista Robert Lobato, a prefeita então assinou o documento com data retroativa, consequentemente cometeu crime de  falsificação de documento público. E é bom que fique claro, falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem – para si ou para outrem – ou mesmo para prejudicar terceiro.

O crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

Esta terça-feira 05 de janeiro de 2016 é especial para o titular do blog, meu filho Domini Costa completa o primeira ano de vida. Momento propício para a celebração e muito agradecimento. Obrigado meu Deus!  Provérbios 22:6 – “Educa a criança no caminho em que deve andar; e até quando envelhecer não se desviará dele”.

Quadro branco, pincel atômico, jogos e tonner para impressora são alguns dos produtos proibidos de constar na lista de material escolar este ano. A determinação é da Portaria n° 52/2015 do Procon-MA e vale para todas as escolas particulares do Estado.

A Portaria foi discutida durante o “Diálogos com Fornecedores”, realizado em outubro passado, com a presença de representantes de escolas, pais e responsáveis de alunos. “A Portaria facilitará a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional”, destacou Duarte Júnior, presidente do Procon-MA, explicando que o diálogo permanente com os fornecedores é uma política do governo Flávio Dino.

Fardamento escolar

Segundo a Portaria nº 52/2015, por exemplo, fica proibido alterar o modelo do fardamento antes de transcorrer cinco anos de sua adoção. Além disso, as malharias que quiserem poderão realizar cadastro com as escolas, que se encarregarão de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca, de forma a evitar monopólio na venda do fardamento.

Novas regras para o material

A partir de agora, os pais poderão optar pelo fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou de forma parcelada, respeitando o prazo de entrega estabelecido. Somente os materiais de educação infantil deverão ser entregues integralmente para não prejudicar o planejamento pedagógico e evitar qualquer tipo de constrangimento aos estudantes/educandos. O material escolar que sobrar do ano anterior deverá ser devolvido ou abatido da lista do novo ano.

Materiais de higiene pessoal e papel podem constar na lista em quantidade limitada (até uma resma de papel por aluno). Jogos pedagógicos e jogos em geral estão vedados, assim como giz, medicamentos e fitas durex ou decorativas. Também é vedada a exigência de que a compra de materiais seja feita exclusivamente com fornecedores específicos, exceto em casos de livros e apostilas. Além disso, as escolas deverão divulgar a lista de material escolar, acompanhada de plano de execução, durante o período de matrícula.

Mensalidade

Fica também proibido o aumento da mensalidade acima da inflação sem que as escolas apresentem, previamente, o detalhamento do aumento de gastos. Situações em que a despesa é referente à ampliação do número de vagas para novos alunos não justificará o aumento da mensalidade. As taxas de reserva de vaga poderão ser cobradas, porém, em valores razoáveis e sendo descontadas na primeira mensalidade ou no valor da matrícula.

Caso as determinações sejam descumpridas, serão aplicadas penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se necessário, responsabilização penal por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Caso o consumidor se sinta lesado, o Procon-MA ressalta a importância de formalizar a denúncia por meio do aplicativo do Procon-MA, pelo site www.procon.ma.gov.br ou em qualquer uma das unidades físicas de atendimento.

Para conferir a portaria n° 52/2015, basta acessar o linkwww.procon.ma.gov.br/portaria/