Presidente da Câmara é investigado por não implantar a modalidade eletrônica de pregão; irregularidade na contratação de servidores comissionados e suposta fraude em contrato com agência de publicidade.

Fernando Muniz é alvo do Ministério Público…

A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, abriu três procedimentos investigatórios contra a gestão do vereador Fernando Antônio Braga Muniz (PP), presidente da Câmara Municipal. Em todos eles existe a suspeita de irregularidade envolvendo dinheiro público.

A abertura dos atos foi publicada no diário eletrônico do Ministério Público desta quarta-feira (12).

No primeiro, por meio da Portaria nº 12021, Tavernard instaura Procedimento Administrativo para acompanhar a implantação pregão eletrônico na Câmara Municipal, em cumprimento aos princípios constitucionais da Administração Pública e a legislação infraconstitucional vigente, especialmente o Decreto nº 10.024/2019, bem como sua utilização obrigatória, como regra.

A Promotora diz que nas análises que já foram feitas em licitações, observa-se a não adoção de pregão na modalidade eletrônica pela Câmara. O Ministério Público lembrou, ainda, que em Paço do Lumiar existe inúmeros procedimentos investigatórios, ações penais e ações civis públicas, manejadas pela Promotoria de Justiça, envolvendo fraudes em processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo, onde boa parte deles referem-se a licitações na modalidade de pregão presencial.

Na segunda investigação, feita por meio da Portaria, de nº 132021, a promotora de justiça apura eventual irregularidade na contratação de servidores comissionados pelo presidente da Câmara.

E no terceiro procedimento investigatório, feito através da Portaria nº 142021, Gabriela Brandão da Costa Tavernard encontra suspeita de fraude na licitação, modalidade concorrência pública nº 001/2019, de 23/09/2019, promovida pela Câmara, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de criação, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de publicidade de caráter informativo, educativo ou de orientação social de demais meios de divulgação, com o objetivo de promover os atos, ações e projetos do Parlamento luminense.

“Resolve converter a Notícia de Fato nº 1788-507/2019 em Procedimento Administrativo, nos termos da Resolução nº 174/2017-CNMP, para apuração do caso, promovendo diligências e, caso necessário, a propositura de ação judicial ou arquivamento, na forma da lei”, justifica a Promotora.