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2023
Presidente do CIM, Fufuca Dantas se posiciona diante do atraso nos repasses dos royalties da mineração
O impasse no pagamento da royalties da mineração pela Agência Nacional de Mineração está afetando dezenas de municípios de todo o país

Presidente do CIM, prefeito Fufuca Dantas…
O presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM, Fufuca Dantas, prefeito de Alto Alegre do Pindaré, se posicionou nesta quinta-feira (02) acerca do atraso nos repasses da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, conhecido como “royalties da mineração”.
Fufuca informou que vem adotando todas as medidas necessárias com vistas ao restabelecimento dos recursos, aos quais os entes consorciados fazem jus pela condição de afetados pela atividade de mineração, com atuação na capital federal junto às lideranças no Congresso Nacional, como também, junto aos órgãos federais afins.
“Essa situação atingiu indistintamente todos os municípios do país nessas condições. Infelizmente na iminência da transição normativa, todos foram surpreendidos com a paralização da ANM (Agência Nacional de Mineração) por conta da greve de servidores, órgão competente para realização da distribuição, além da demora do governo federal em expedir o Decreto Regulamentador da Lei nº 14.514/2022.” explicou.
O presidente do Consórcio ressaltou que neste momento é importante a união de esforços, objetivando o fortalecimento da cobrança junto ao Governo Federal (Ministério das Minas e Energia), para que seja efetivamente expedida a necessária regulamentação (Decreto e Resolução ANM), para a consequente e urgente implementação da revisão anual.
“Como parte desses esforços o CIM impetrou Mandado de Segurança (MS) em 15 de julho do ano corrente, no sentido de obter o restabelecimento dos repasses regulares até que sejam expedidos os atos que disciplinarão as alterações normativas, o MS está pendente de apreciação pelo juízo federal, já que ocorrerá após a apresentação das informações pela ANM até o dia 15 de agosto.” salientou.
Fufuca disse que está atento na continuidade de ações efetivas que resultem com a maior brevidade possível, no retorno da normalidade dos repasses de CFEM, pois, sabe o quanto essa receita constitucional representa parcela significativa do orçamento de diversos municípios e tem atingido agressivamente as gestões.
“A situação foi causada por uma interpretação equivocada da Agência Nacional de Mineração na aplicação da lei, algo que já está submetido à Justiça; A situação difere da CFEM do município produtor, já que a base de cálculo deste corresponde a 60% do valor recolhido pela mineradora no seu município; já o município afetado vive o momento tanto da revisão anual quanto de nova regulamentação das alterações da lei que dispõe sobre CFEM ao afetados pela atividade da mineração.” finalizou Fufuca.
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