Sem licitação, gestão de André da Ralpnet direciona contrato de R$ 6,5 milhões na saúde para Instituto sem registro no CNES.
A gestão do prefeito da cidade de Pinheiro, André da Ralpnet (Podemos), selou mais um contrato direcionado usando recursos da Saúde pública.
Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Ralpnet firmou um contrato emergencial no valor de R$ 6,5 milhões com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Social Abrange.
O acordo prevê a prestação de serviços médicos em diversas unidades de saúde do município sem passar por processo de concorrência pública, levantando suspeitas sobre a legalidade e transparência da contratação.
A parceria entre a gestão municipal e a OSC tem vigência de apenas 90 dias, com um custo mensal estimado em R$ 2.183.091,79. A justificativa para a dispensa de chamamento público foi justificada pela vigência de um decreto municipal de emergência.
Porém, não há explicações detalhadas sobre qual situação emergencial específica levou à escolha direta da entidade, sem a realização de um processo competitivo para selecionar a melhor proposta.
O contrato estabelece que a OSC será responsável por operacionalizar serviços médicos no Hospital Antenor Abreu, SAMU, Hospital Materno, CEMP – Centro de Especialidades Médicas, CAPS, Postos de Saúde e Centro de Imagens. No entanto, a Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser gerido pelo poder público, permitindo parcerias apenas de forma complementar – e não como uma terceirização integral dos serviços, como parece ocorrer neste caso.
Além disso, não há informações detalhadas sobre a capacidade técnica e operacional do Instituto Social Abrange, tampouco transparência sobre quais critérios foram utilizados para definir que essa organização seria a mais adequada para prestar os serviços.
Outro ponto alarmante é que a OSC não possui registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), um requisito fundamental para atuar na prestação de serviços médicos dentro do SUS. Isso levanta questionamentos sobre a legalidade da contratação e a capacidade da entidade de operar os serviços de saúde prometidos no contrato.
Procurada para esclarecer a dispensa de chamamento público e os critérios da escolha da OSC, a Secretaria de Saúde de Pinheiro ainda não se manifestou sobre o contrato, que foi assinado pelo secretário José Eduardo Sarmento Pires de Sá.
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