29
mar

“É muito pra um pobre Município”, diz trecho de decisão que anula contrato de R$ 1 milhão na Câmara de Paço

Tribunal de Contas do Estado determinou o cancelamento do contrato de publicidade entre a gestão do vereador Fernando Muniz e empresa Clara Comunicações.

Fernando Muniz

Fernando Muniz cometeu inúmeras irregularidades na contratação da Clara Comunicações…

Está suspenso o contrato milionário entre a Câmara de Paço do Lumiar e a empresa Clara Comunicação para prestação de serviços de publicidade. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, após representação de autoria do Ministério Público de Contas, formalizada pelo Promotor Paulo Henrique Araújo Reis, confira AQUI a íntegra da decisão.

O Blog do Domingos Costa já tinha alertado (LEMBRE) para o valor vultuoso da licitação: R$ 982.561,00 (novecentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais). O contrato (nº 14/2019) começou vigorar em 21 de outubro de 2019 e valeria até 21 de outubro de 2020 e foi instrumentalizado mediante processo licitatório na modalidade Concorrência nº 001/2019 no tipo melhor técnica.

O TCE-MA detectou por meio de Auditoria inúmeras irregularidades em contratos da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar relativo ao exercício de 2019. A Corte de Contas sustenta que o presidente Fernando Muniz não seguiu as orientações legais, havendo grande possibilidade de danos ao erário público.

“É muito pra uma pobre Câmara de um pobre Município do pobre Estado do Maranhão (a redundância é proposital). Essa despesa é necessária, legal é legítima e econômica?”, questiona o relator do processo, Conselheiro Edmar Cutrim na decisão.

O Ministério Público alega que a gestão do vereador Fernando Muniz criou diversas restrições ao caráter competitivo do certame que resultou na participação apenas da empresa contratada, não garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, prevista no art. 3°da Lei n.° 866/193.

“Diante do caráter insanável da nulidade em foco, pois envolve a postulado dos normativos legais e princípios constitucionais que norteiam a realização de procedimentos licitatórios (publicidade, isonomia, legalidade, dentre outros), é que o Ministério Público de Contas requer a nulidade dos atos procedimentais do referido certame licitatório”, sustenta o Promotor Paulo Henrique.

Diante dos argumentos do MPC, o Tribunal de Contas do Estado determinou que sejam realizadas inspeções na Câmara Municipal de Paço do Lumiar – MA, bem como na empresa Clara Comunicação Ltda, CNPJ n° 02.876.884/0001 -78, bem como a suspensão dos atos administrativos dele decorrentes, inclusive quaisquer pagamentos advindos do referido contrato.

OUTROS CONTRATOS CANCELADOS

Com esse, agora são três os contratos selados pela Câmara de Vereadores e anulados pelo TCE-MA. Primeiro foi a contratação [processo nº 766/2020] da empresa para fornecimento de materiais de consumo (limpeza, expediente e copa/cozinha) no valor de R$ 406.778,10 (quatrocentos e seis mil setecentos e setenta e oito reais e dez centavos) com uma empresa da cidade de Santo Amaro, a C. F. Ferreira.

Depois, também a pedido do Ministério Público foi suspenso o certame feito entre a gestão do presidente Fernando Muniz e a Construtora Rampa, empresa registrada no município de Raposa. Nesse caso, o cancelamento foi a contratação de firma para serviços de engenharia visando a reforma do prédio público sede da Câmara no valor de R$ 197.334,90 (cento e noventa e sete mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).

A soma de contratos anulados na gestão do vereador Fernando Muniz à frente do comando do Legislativo luminse alcança R$ 1.586.674,00 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e quatro reais).

– ABAIXO TRECHO DA DECISÃO:

blank

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do autor deste blog.

  • Você também pode comentar usando o Facebook!

Siga-me no Facebook

Contatos


Email: domingos.costa@hotmail.com
WhatsApp: (98) 98807-7894

Publicidade

blank

blank

RÁDIO TIMBIRA

Rádio Timbira Ao Vivo