Novas unidades de ensino foram construídas; 30 laboratórios de informática foram implantados; número de matrículas aumentou; professores receberam cinco reajustes salariais; e Ideb do município cresceu e é um dos melhores do país.

Gil Cutrim construiu várias unidades escolares; Mais de 30 novas laboratórios de informática; Fardamento completo; Merenda de qualidade…

O sistema educacional do município de São José de Ribamar, nestes seis anos (2011/16), cresceu e melhorou consideravelmente devido aos investimentos eficazes feitos pela gestão do prefeito Gil Cutrim (PDT) e que fizeram, por exemplo, que dezenas de escolas superassem as metas nacional e estadual estabelecidas no Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb).

Foram construídas várias novas unidades de ensino, dentre elas as Escolas Municipais do Miritiua, Raimundo Rocha Leal Júnior, Alto do Turu, Liceu Ribamarense II (esta, funciona em tempo integral), Residencial Olímpico, Acto Juvêncio e as Creches Municipais do Turiúba, Nova Aurora e Novo Miritiua, por exemplo.

Quarenta e quatro outras unidades foram totalmente revitalizadas e 16 receberam serviços de reforma, ampliação e climatização. As Bibliotecas Municipais José Sarney (sede) e das Vilas tiveram suas estruturadas recuperadas, foram climatizadas, receberam computadores interligados à internet e os acervos ampliados.

Até 2010, apenas uma Escola Municipal (o Liceu I, situado na sede da cidade) possuía laboratório de informática. Através do programa Acesso Amigo, implantado por Gil Cutrim, 30 instituição públicas de ensino de São José de Ribamar possuem, hoje, laboratórios de informática, que estão contribuindo significativamente na formação dos estudantes.

A expansão da rede física proporcionou, além da melhora na qualidade de ensino, aumento da oferta de vagas em sala de aula. Atualmente, 22.967 alunos estão matriculados na rede de ensino da cidade, número, este, 29,82% maior em relação ao quantitativo computado em 2010.

A prefeitura otimizou o serviço de transporte escolar, inserindo no sistema novos ônibus. Os estudantes recebem, gratuitamente, fardamento escolar (dois blusões, duas calças, mochila e tênis) e material didático. A merenda servida nas unidades de ensino continua sendo de qualidade e é preparada utilizando produtos adquiridos pelo município junto aos pequenos agricultores e criadores, através do programa de aquisição de alimentos.

Professores valorizados – Os profissionais do magistério foram valorizados pela administração municipal. De 2011 a 2015, cinco reajustes salariais foram concedidos à categoria. Juntos, somam 68% de ganhos salariais. Este ano, é importante destacar, foram concedidos outros dois reajustes (de 13,01% e 11,36%) retroativos a 2015.

Ideb – As escolas municipais Liceu Ribamarense I e Liceu Ribamarense II continuam sendo destaque no Maranhão e Brasil no quesito educação pública de qualidade.

As instituições públicas de ensino em tempo integral, de acordo com o resultado do último Ideb, superaram as metas nacional (4,6 pontos), estadual (4,3) e da rede privada (6,1) estabelecidas pelo Ministério da Educação. O Liceu I alcançou 7,6 pontos. Já o Liceu II, localizado no Parque Jair, pontuou em 6,2.

Outras vinte escolas da rede municipal de ensino de São José de Ribamar superaram a meta nacional, situação que mostra, verdadeiramente, que o ensino público na cidade continua sendo valorizado e recebendo investimentos concretos por parte da administração municipal.

Promessas da política em São Luís emergentes em 2008, vereadores deixam o cenário diante de escolhas erradas que resultaram no fracasso nas urnas de 2016.

Os afobados de futuro incerto, Rose e Fábio serão apagados das mentes dos ludovicenses nos próximos anos…

Atuantes, articulados e até antes das eleições deste ano, políticos promissores. Assim podem ser definidos Rose Sales e Fábio Câmara, vereadores que encerram o mandato precocemente na Câmara Municipal de São Luís, em 2016.

Duas das maiores promessas da capital agora com futuro incerto, obviamente, pelo resultado das urnas majoritária do último dia 02 de outubro.

Digo isso, porque nenhum deles tinha necessidade de disputar a prefeitura de São Luís, como assim fizeram.

Considerados ‘afobados’, Rose e Fábio se atreveram ao ponto de deixar a ambição atropelá-los. Mantiveram um ridículo projeto político pessoal reprovado pelo eleitorado ludovicense esclarecido.

Fábio foi o quinto colocado, com decepcionantes 19.045 votos; Rose veio em seguida, com desempenho pior ainda, 10.346 votos.

Falta e/ou excesso de conselho,  talvez a ganância e/ou o sonho de governar São Luís fizeram a dupla pecar ao tentar um salto tão alto e ousado.

Análise

No caso de Roseane Sales da Silva Moreira, 46 anos [desculpa a indelicadeza de declinar a idade de uma mulher] o prejuízo foi maior ainda, a vereadora que após sair do PCdoB teve duas passagens meteóricas pelo PP e PV, acabou disputando a prefeitura pelo PMB. Ela iniciou no parlamento em 2008, eleita no PCdoB com apenas 2.118 votos ficando entre os últimos; Já em 2012 conseguiu se reeleger vereadora com exitosos 7.977 votos – a terceira colocada, ainda no mesmo partido.

Caso Sales mantivesse a postura do primeiro mandato, como aliado do partido do governador Flávio Dino, certamente era um nome indicado a ser companheira de chapa de Edvaldo Holanda em 2016. Entretanto, se deixou levar pelo sentimento de revolta contra a gestão municipal e foi convidada a deixar a sigla em abril de 2015. Sem muitas opções, o escolhido foi Júlio Pinheiro – hoje vice-prefeito eleito de São Luís – exatamente onde Rose deveria estar.

Ambos, provavelmente, devem participar da eleição de 2018, seja para deputado estadual ou federal, e não se engane, resultado também não será diferente da eleição de 2016: derrota garantida!

É aquele velho adagio de “colher o que planta”. Tudo por consequências de suas próprias ambições…

Reportagem sobre jovens baleadas em Balsas cita laudo pericial que não existe. Segundo a SSP-MA, somente na próxima semana a Superintendência de Polícia Técnico Científica irá entregar o laudo pericial.

Capa do jornal O Estado do MA estampava “30 tiros” contra carro de jovem, mas que laudo comprova???

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA) informou, na sexta-feira(23), que a reportagem publicada no jornal O Estado do Maranhão sobre o caso das jovens baleadas em Balsas faz referência a um laudo pericial que não existe.

De acordo com a Secretaria de Segurança, o jornal publicou uma série de inverdades, a começar pela manchete: “Laudo diz que 30 tiros atingiram o veículo de jovens em Balsas”. Segundo a SSP-MA, somente na próxima semana a Superintendência de Polícia Técnico Científica, que coordena todos os órgãos periciais do Sistema de Segurança do Estado, irá entregar o laudo pericial, por meio do ICRIM e do IML de Imperatriz, ao Delegado que preside o inquérito sobre o caso.

O superintendente de Polícia Técnico Científica, Perito Criminal Miguel Alves da Silva Neto, observou que a reportagem do jornal O Estado do Maranhão contém informações que não correspondem com a realidade.

“Somente o laudo pericial, que ainda está em fase de elaboração, irá trazer os detalhes sobre o local onde ocorreu a morte de uma delas e sobre o veículo em que se encontravam as duas jovens baleadas, sendo que este ainda passará por um exame de forma mais detalhada”.

O perito criminal que realizou o exame também não se deslocou a São Luís como foi dito”, afirmou Miguel Alves. Ele foi enfático ao afirmar que ainda não existe nenhum laudo descrevendo a quantidade de tiros que atingiu o veículo ou ainda que os disparos efetuados partiram de pelo menos três armas diferentes. A reportagem do jornal afirma que 30 tiros alvejaram o veículo em que estavam as irmãs Karina e Kamila Brito Ferreira.

“Este laudo não existe. O que foi publicado ali é uma inverdade. Até que seja concluída a perícia, não é possível afirmar a quantidade de tiros que alvejaram o veículo das vítimas”, declarou o Superintendente de Polícia Técnico Científica.

Ele acrescentou que a reportagem contém uma afirmação ainda mais absurda, quando garante que os tiros foram disparados por três armas de fogo diferentes. “Para se chegar a uma conclusão dessa é preciso ter, além do exame de todas as armas, o confronto com todos os projéteis encontrados no local, no veículo e no cadáver da vítima. Esta conclusão não pode ser precipitada. Somente se pode chegar a ela após o exame de todas as armas”, enfatizou MiguelAlves.

Incoerência reina absoluto na cidade da “ex-prefeita ostentação”, falta dinheiro para pagar décimo dos servidores do legislativo, mas sobra vontade dos vereadores para aumentar os próprios salários em mais de 52%.

Dra Sônia, do PSC, se recusa pagar os funcionários da Câmara…

A informação que os servidores do legislativo não receberão o 13º este ano foi dada pela presidente da Câmara Municipal, Maria Sônia Brandão de Jesus, do PSC, na manha da ultima terça-feira (20). “Não há verbas para pagar o décimo de vocês”, foi o que disse a chefe da Casa aos funcionários que esperavam ansiosos o dinheiro para passar um natal tranquilo com a família.

Indignados, os funcionários prometem ingressar na Justiça contra dona Maria. “Isto é um crime. Nós estamos vivendo um momento de recessão, e nós funcionários nos programamos para receber, assim como nos foi pago pelo ex-presidente, em uma só parcela em dezembro do ano passado. A nova presidente agora diz que não fará os pagamentos por falta de dinheiro.”, declarou uma funcionaria que prefere não declinar o nome.

Outro funcionário que não quis ter seu nome revelado, diz ser injusto o não pagamento da gratificação de forma proporcional, assim como está garantido nas leis trabalhistas. “Ficaremos sem a nossa gratificação natalina de forma proporcional, isso não é justo”, desabafou.

Aumento no salário

Se falta dinheiro para pagar pais e mães de família, em Bom Jardim sobra vontade para aumento de salário dos vereadores.  No dia 11 de outubro, os edis reajustaram os próprios vencimentos em mais de 52%. O salário atual do vereador é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e a partir de janeiro passará a ser de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

A votação se deu de forma secreta, populares e muito menos a imprensa local teve conhecimento da realização da sessão que aprovou Projeto de Lei nº 008/2016 (cópia do trecho abaixo), que trata do aumento. Parece que tudo foi realizado “por baixo dos panos”.

Governo empossou 206 gestores escolares eleitos para escolas da rede pública estadual na tarde desta sexta-feira (23).

Cristiane Soares Dias, gestora eleita para o Centro de Ensino Zoé Cerveira.

“Esse momento reflete uma nova visão da educação, que é a implantação da gestão democrática, com mais qualidade, mais participativa e mais transparente. É um momento que reflete esse novo olhar da gestão do Estado, deixando de lado os critérios antigos de centralização, autoritarismo, para uma gestão participativa. Pretendo contar com a participação de toda a comunidade da escola que serei a gestora”. A afirmação é de Cristiane Soares Dias, professora do estado há 10 anos, que na tarde desta sexta-feira (23) tomou posse como gestora do Centro de Ensino Zoé Cerveira, escola da Rede Pública Estadual localizada no município de Raposa.

Cristiane faz parte dos 206 gestores eleitos no processo eleitoral para as funções de Gestor/Diretor Geral e Gestor Auxiliar/Diretor Adjunto, que foram empossados nesta sexta-feira, em municípios presentes em 18 Unidades Regionais de Educação (UREs) do Estado. Os eleitos foram nomeados para um mandato de dois anos, comprometeram-se e assinaram um Contrato de Gestão por uma escola pública democrática e de qualidade, no qual constam responsabilidades referentes à prestação de contas, transparência na gestão, o alcance de metas, vinculadas à qualidade do ensino e da aprendizagem, entre outras.

“O foco do nosso trabalho são os nossos clientes: pais e alunos das comunidades que vamos fazer a gestão. Temos uma gestão escolhida pela comunidade escolar e isso muito nos gratifica. Todos nós aqui eleitos faremos acontecer a diferença em nossas escolas”, declarou Venina Irineu, gestora eleita da U.I. Barbosa de Godoes.

Gestora eleita assinando termo de posse e Contrato de Gestão por uma escola pública democrática e de qualidade.

“Esse momento é histórico. Poucos estados do país escolhem os seus gestores escolares de forma democrática, ouvindo suas comunidades. Ela é uma Política de Estado na educação maranhense, instituída pelo governador Flávio Dino. É a primeira vez na história do Maranhão que vemos um governador romper um ciclo marcado por indicações político-partidárias, dando o poder de escolha de seus gestores à comunidade escolar”, destacou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), Benedita Costa, admite que a implantação do processo democrático para escolha de gestor escola era uma reivindicação antiga da categoria. “É uma alegria estar neste momento com todos que fazem educação em nosso Estado. Essa é uma luta antiga, atendida pelo governador Flávio Dino. É um momento importante, uma continuidade porque estamos na segunda eleição. A gestão democrática é composta por vários passos, sendo que a eleição é apenas um dos passos. Não basta eleger os gestores, eles precisam ter a visão da gestão democrática, contando com a participação da comunidade escolar. Esse era um anseio do Simproesemma desde 2004, que discutimos com os demais governos que passaram. O governador entendeu essa necessidade e atendeu o pedido da categoria para que de fato tivéssemos a eleição nas escolas”, disse.

Escolha democrática

Gestores escolares eleitos durante cerimônia de posse.

Nos dois processos democrático para escolha de gestor escolar, mais de 600 mil eleitores foram mobilizados. São alunos, professores, funcionários e pais, que foram às escolas para exercer a cidadania e contribuir com o processo que desde 2015 define os gestores de escolas da Rede Pública Estadual. Neste ano, em sua segunda edição, o processo contou com a participação de aproximadamente 165 mil eleitores, em 168 escolas espalhadas em 18 UREs, trazendo novidades aos participantes, como a realização do curso de formação em gestão escolar, promovido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), antes do início das inscrições das chapas. “Os escolhidos pela comunidade escolar que foram empossados nesta sexta já estão certificados e aptos a assumir os cargos”, explicou a Secretária Adjunta de Gestão das Unidades Regionais de Educação, Rosyjane Paula.

Dando de ombros para a crise que prejudica os municípios, tucano conseguiu reajustar salário de prefeito de R$ 18 mil para 25 mil. Também foram beneficiados com o aumento, que começa a vigorar em janeiro, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

A partir de 2017, salário de Luis Fernando será de 25 mil reais…

Em tempo de crise financeira, quando a palavra de ordem é contenção de despesas, eis que em São José de Ribamar surge uma informação que vai na contramão da atual realidade do país.

O prefeito eleito da cidade, o tucano Luis Fernando Silva, articulou junto à Câmara Municipal um verdadeiro presentão de fim de ano para ele, o seu vice-prefeito, secretários municipais e, claro, para os próprios parlamentares.

Os vereadores aprovaram, na semana passada, projeto de lei que fixa (reajusta, na verdade) novos valores para os salários de prefeito, vice, secretários e vereadores (Confira trecho do documento abaixo).

A partir de janeiro, Luis Fernando receberá, mensalmente, a quantia de R$ 25 mil, salário bem maior do que recebe o governador Flávio Dino que rtem remuneração de R$ 15.409,95, por exemplo. Em um ano, LF abocanhará dos cofres da prefeitura ribamarense R$ 300 mil. Em quatro, a conta fechará em R$ 1 milhão e 200 mil. Um aumento, portanto, de 38,8% comparada a 2016.

Eudes Sampaio, atual vice-prefeito e que foi eleito na chapa de Picolé de Chuchu para o mesmo cargo, terá, a partir do ano que vem, um incremento salarial de R$ 3.500 – passará de R$ 9 mil para R$ 12.500.

Os secretários municipais da gestão Luis Fernando irão receber R$ 12.000, R$ 3 mil a mais do que é pago atualmente.

Já os vereadores passarão de míseros R$ 7 mil para R$ 12.661,12 mensais.

Como se vê, Luis Fernando realmente está empenhado na tal “reconstrução” de São José de Ribamar. E iniciou justamente reconstruindo o seu salário e de seus auxiliares.

Só São José na causa!

Pesquisa realizada pelo instituto Exata entre os dias 12 a 17 de dezembro, em que foram ouvidas 1.408 pessoas em todas as regiões do Maranhão revela que o governo Flávio Dino é aprovado por 61% da população maranhense. Segundo a Exata, o desempenho pessoal do governador Flávio Dino é ainda melhor e alcança 63% dos entrevistados. Com dois anos de governo, Flávio Dino mantém a mesma aprovação que o levou ao Palácio dos Leões em outubro de 2014, quando foi eleito com 63,52% dos votos. A pesquisa também aferiu o desempenho do presidente Michel Temer, que tem a gestão reprovada por 86% dos maranhenses. Apenas 10% aprovam e 4% não sabem. A margem de erro é de 3,2 pontos percentuais para mais ou para menos com intervalo de confiança de 95%.

Tenda gigante da Ótica Diniz invadiu a Rua Grande, maior centro comercial do Maranhão…

Uma espécie de “tenda inflável” de tamanho totalmente desproporcional em uma loja da  Óticas Diniz, toma conta do maior centro comercial do Maranhão: A Rua Grande.

A denúncia foi enviada ao blog nesta sexta-feira (23), por um leitor que achou a cena revoltante.

Além de prejudicar quem transita pela Rua nessa época de fim de ano, veículos como carros fortes e viaturas também têm dificuldade de passar naquele trecho da Oswaldo Cruz, vez que a “mega tenda” ocupa toda a calçada e se estende até o meio da via.

A falta de limites de alguns comerciantes é regada à incapacidade administrativa da Blitz Urbana na capital maranhense. O órgão ligado a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), criada em janeiro de 2011, há tempo tem mostrado para a população de São Luís sua total ineficácia, que beira a falência…

Situação pior ainda é vista na Praça Deodoro. Mas esse é outro assunto, de outro post…

Além do pedido no STJ, o Procon também participará de audiência conciliatória com o Banco do Brasil no dia 24 de janeiro.

Para Duarte Júnior, o fechamento de agências é uma grave lesão à ordem e à economia pública

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Procuradoria Geral do Estado, pedido para suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu a continuidade do processo de fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, em julgamento realizado no último dia 12, pela 3ª Câmara Cível. O pedido do Governo do Estado foi protocolado na quarta-feira (21).Uma vez que a decisão liminar foi proferida pelo Tribunal de Justiça, a competência para analisar tal decisão compete ao STJ. Inicialmente, o Procon moveu uma ação civil pública que assegurou a suspensão do fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no Maranhão. A liminar em favor do pedido feito pelo Procon foi deferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e, posteriormente, suspensa pela 3ª Câmara Cível do TJMA.

Cabe destacar que o fechamento das unidades bancárias fere o Direito do Consumidor, previsto na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o serviço bancário é um serviço essencial nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.783/89. Além disso, a realocação de clientes para outras agências, devido ao possível fechamento, se configura como modificação unilateral do contrato de serviço, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Moradores de municípios menores como Olho D’Água das Cunhãs, Amarante, Itinga, Lima Campos, Matões e Parnarama terão que viajar até 60 km para a agência mais próxima. Mesmo a transformação de algumas agências em postos de atendimento não irá amenizar o problema, uma vez que os postos não trabalham com numerário. O banco alega que os clientes poderão ter acesso mais facilitado por meio dos serviços online. Contudo, somente 9,8% da população do Maranhão tem acesso à internet. Trabalhadores rurais, aposentados e pessoas que precisam de atendimento especial serão as mais prejudicadas.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, o fechamento de agências é uma grave lesão à ordem e à economia pública. “Não vamos tolerar que os direitos dos consumidores sejam desrespeitados. Por isso vamos buscar no Superior Tribunal de Justiça a manutenção da decisão que impediu o fechamento das agências em nosso estado, a fim de garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais aos consumidores maranhenses”, assegurou Duarte Júnior.

O presidente do Procon destacou, ainda, que o órgão continuará atuando de forma técnica para impedir sobreposição e retrocessos. “Temos pleno conhecimento que o princípio da livre iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como os direitos básicos do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da Constituição Federal/1988, mas um não pode se sobrepor ao outro”, explicou.

Apóiam o Procon na ação civil pública que requer a suspensão do fechamento de agências: o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), a Defensoria Pública Estadual e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA). Este mês, a OAB chegou a anunciar que deixará de trabalhar com o Banco do Brasil como banco oficial de suas contas institucionais em virtude do prejuízo que o fechamento causará aos advogados que precisam receber seus alvarás.