set
2023
Ver. Beka ingressa na justiça após Câmara aprovar e prefeito sancionar empréstimos de R$ 26,5 milhões em Raposa
Ver. Beka ingressou na justiça para barrar endividamento de R$ 26,5 milhões ao município de Raposa.
O vereador pelo município de Raposa, Beka Rodrigues (PCdoB), protocolou quatro representações para impedir que o prefeito Eudes Barros, do PL, faça o endividamento milionário pelos próximos 10 (dez) anos das contas da prefeitura.
Além de uma Ação no Fórum da Comarca de Raposa, Beka fez também pedidos ao Procurador Geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau, e ao presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, Marcelo Tavares.
A atitude do parlamentar acontece após a Câmara de Vereadores aprovar em regime de urgência – na última sexta-feira (22), dois pedidos de empréstimos: um no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal (CEF) e, outro, no montante de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e meio) no Banco do Brasil.
Os dois pedidos de empréstimos aprovados pela Câmara, já foram sancionados pelo prefeito e publicados no diário oficial do Município, tudo, no mesmo dia: 22 de setembro (CLIQUE AQUI E CONFIRA).
Entre os argumentos do parlamentar, ele sustenta que nada foi examinado sob os prismas da constitucionalidade ou da capacidade de pagamento do município (inexiste estudo de impacto financeiro), mesmo diante da possibilidade, em tese, de utilização da arrecadação de impostos como garantia da dívida a ser contraída.
“Analisando os procedimentos que lastrearam os Projetos de Leis nsº 17 e 18/2023, salta aos olhos que os parlamentares municipais preocuparam-se essencialmente com a alocação dos recursos que seriam recebidos com o empréstimo, mas nada analisaram ou discutiram acerca da relação financeira entre a constituição da dívida e sua capacidade de pagamento. Exemplo disso é que sequer foi exigida a realização de análise técnica pelos serviços auxiliares da Casa legislativa e o poder executivo que não fez juntar, igualmente, estudos técnicos quanto a capacidade de endividamento e consequente pagamento pela municipalidade.” Argumenta Beka.
CLIQUE AQUI E CONFIRA A O PEDIDO FORMULADO PELO VEREADOR BEKA A JUSTIÇA.
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