27
set
2019

TJ-MA mantém decisão do TCE-MA sobre homologação do Concurso de Paço do Lumiar

O Tribunal de Justiça do Maranhão negou pedido o Município de Paço do Lumiar contra a decisão do Tribunal de Conta do Estado que determinou no último dia 21 de agosto a imediata homologação e convocação dos aprovados em concurso público, bem como a proibição de contratações contratações temporárias.

Em sua decisão, a Desª. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa ressaltou que a Decisão PL-TCE/MA Nº 251/2019 apenas ratificou os termos da decisão monocrática do Conselheiro Edmar Cutrim, que, entretanto, não consta dos autos, ou seja, não é possível saber se houve fundamentação da medida cautelar no âmbito do processo administrativo.

“Diante do exposto, ante a inequívoca ausência de prova pré-constituída, com fundamento no Artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009, indefiroa inicial e, consequentemente, denego a Segurança.”, Decide a Desa. Nelma.

Confira AQUI a íntegra da decisão…

LEIA TAMBÉM:

– TCE-MA decide pela homologação do Concurso de Paço do Lumiar

– Desembargador Jamil Gedeon determina homologação do concurso de Paço em até 48h

– Des. Rachid manda Dutra homologar Concurso

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do autor deste blog.

  • Você também pode comentar usando o Facebook!

Siga-me no Facebook

Contatos


Email: domingos.costa@hotmail.com
WhatsApp: (98) 98807-7894

Publicidade

TV TIMBIRA

blank

RÁDIO TIMBIRA

 

Rádio Timbira Ao Vivo