05
maio
2016

Teori Zavascki: “Extraordinária, excepcional e, por isso, pontual e individualizada”…

Em seu despacho, Teori Zavascki explicou que a situação de afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara é “extraordinária, excepcional e, por isso, pontual e individualizada”. “Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas.”

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