20
mar
2020

TCE-MA cancela contrato de R$ 406 mil entre gestão Fenando Muniz e empresa de Santo Amaro

Auditoria do TCE na câmara de vereadores de Paço do Lumiar aponta inúmeras irregularidades

Auditoria do TCE na Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar aponta inúmeras irregularidades em contratos selados na gestão Fernando Muniz…

Uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do seu Procurador-Geral, Dr. Paulo Henrique Araújo dos Reis, contra o presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, senhor Fernando Antônio Braga Muniz e a empresa C. F. Ferreira, resultou em uma decisão do Relator do processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Conselheiro Edmar Serra Cutrim.

No documento que o Blog do Domingos Costa teve acesso (confira a íntegra AQUI), o MPC diz que o presidente da Câmara cometeu inúmeras irregularidades no exercício de 2019, quando da contratação da empresa para fornecimento de materiais de consumo (limpeza, expediente e copa/cozinha).

De acordo com a decisão do processo nº 766/2020, a contratação foi instrumentalizada mediante adesão de Ata de Registro de Preço nº 0001/2018, do processo administrativo nº 002/2018, decorrente de pregão presencial no montante total de R$ 406.778,10 (quatrocentos e seis mil setecentos e setenta e oito reais e dez centavos).

A Ata foi formalizada pela Câmara de Vereadores de Viana e segundo o Ministério de Contas, a documentação possui inúmeras irregularidades, bem como a sua contratação, o que demonstra flagrante desrespeito aos normativos regulamentadores.

Entre as tantas fraudes na Ata, estão, segundo o MPC, a cotação de preço de mercado e o principio da transparência.

Na decisão, o Conselheiro Edmar Cutrim aceita o pedido do Ministério Público de Contas ao conceder a Medida Cautelar contra o presidente da Câmara Fernando Muniz e a empresa C. F. Ferreira e suspende todos os atos administrativos incluindo quaisquer pagamento advindo do contrato entre as partes.

Por fim, o relator ainda estipula pagamento de R$ 30 mil de multa em caso de descumprimento.

– Endereço 

A empresa C. F. Ferreira (CNPJ:  10.778.029/0001-52), ou Comercial Ferreira, está inscrito na Rua das Palmeiras, nº 10, Centro, município de Santo Amaro.

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