Raimundinho Barros teve desaprovada suas contas do ano de 2020, quando era prefeito de Lajeado Novo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o parecer prévio número 721/2023, pela desaprovação das contas anuais do município de Lajeado Novo/MA, referentes ao exercício financeiro de 2020. O responsável pelas contas é o ex-prefeito do município, Raimundinho Gomes Barros.

O parecer prévio, acolhido por unanimidade em sessão plenária ordinária, baseou-se no Relatório de Instrução nº 1927/2022, que apontou uma série de irregularidades que contrariam os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. As principais irregularidades destacadas foram:

– Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– Despesa com pessoal no primeiro quadrimestre ultrapassou o limite estabelecido pela LRF e o percentual excedente não foi eliminado nos quadrimestres subsequentes;
– Inscrição em restos a pagar que superou as disponibilidades financeiras suficientes para seus pagamentos;
– Despesas empenhadas em montante superior às receitas arrecadadas;
– Despesa com pessoal acima do limite máximo estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000;
– Descumprimento do limite de repasse à Câmara Municipal, estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

O parecer prévio também recomenda ao presidente da Câmara Municipal de Lajeado Novo/MA que disponibilize as contas à população por um período de 60 dias para exame e apreciação, conforme previsto na legislação.

Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Lajeado Novo/MA para os fins constitucionais e legais. Uma vez arquivado, uma cópia dos autos será mantida pelo TCE-MA por meio eletrônico.

A decisão foi proferida na presença dos membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, em São Luís/MA, no dia 06 de dezembro de 2023.

Este parecer prévio serve como orientação à Câmara Municipal de Lajeado Novo/MA, que é a instância responsável pela análise e julgamento das contas do Município.