10
nov
2020

TCE denúncia e multa França do Macaquinho por falta de transparência de mais de 3 milhões da covid- 19

De acordo com o TCE, diversas irregularidades foram encontradas em processos que exigem total transparência por parte da prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado Maranhão – TCE/MA, formalizou denúncia em desfavor da prefeita de Santa Luzia, Francilene Paixão De Queiroz – França do Macaquinho – no dia 17 de setembro. De acordo com o TCE, diversas irregularidades foram encontradas em processos que exigem total transparência por parte da prefeitura, tais como: a Concorrência Pública (nº001/2020) e os Pregões Presenciais (nº 002/2020, nº 003/2020 – SRP, nº 004/2020), referentes às contratações de empresas de engenharia para execução de obras de recuperação de estradas vicinais; contratação de Instituição Financeira, pública ou privada; aquisição de medicamentos de uso contínuo e materiais hospitalares (insumos) para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do Município em combate a Pandemia de Covid-19.

Para os auditores do TCE, não foi conferida ampla publicidade aos editais dos procedimentos licitatórios e que a ausência de envio de informações por meio do sistema, resultando em prejuízo à fiscalização exercida pelo órgão. Os fatos configuram desrespeito ao princípio da publicidade (art. 3o da Lei no 8.666/1993), que indicam restrição ao caráter competitivo do processo licitatório e constituem indício de possível direcionamento do certame.

No parecer o TCE deixa claro dois trechos que vamos destacar:

-Pela procedência da presente REPRESENTAÇÃO com a imputação de débito no montante de R$ 3.436.835,38 (referente aos pagamentos decorrentes das contratações guerreadas), aplicação de multas e declaração de inidoneidade das empresas envolvidas no presente processo, com fundamento no art. 41 da LOTCE/MA c/c art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/1993;
-Manter a medida cautelar a fim de ordenar a suspensão das licitações citadas no relatório antecedente, na fase em que se encontram e no caso de já terem sido formalizados os contratos, a suspensão dos pagamentos deles provenientes, bem como a proibição de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes dessas licitações, que sejam incompatíveis com a cautelar deferida por esta Corte de Contas, até que seja decidido o mérito das questões suscitadas;

E agora, França? A população de Santa Luzia espera uma justificativa para tamanho desvio.

Confira o parecer na íntegra Aqui

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