Ministério Público do Estado do Maranhão instaura Procedimento Investigatório Criminal contra Prefeito de Raposa, Eudes Barros.

O Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão traz na página 04 desta sexta-feira (12) um Procedimento Investigatório Criminal – PIC, ontra o prefeito de Raposa, Eudes Barros, do PL.

A investigação é assinada pelo Promotor de Justiça Fábio Henrique Meirelles Mendes, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, que converteu a Notícia de Fato n° 039580-500/2023.

A medida foi tomada visando à continuidade das investigações sobre o crime previsto no art. 359-A do Código Penal, relacionado à obtenção de créditos irregulares junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

O Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado para apurar a conduta atribuída ao prefeito Eudes.

A conversão da Notícia de Fato em PIC foi respaldada no art. 7° da Resolução CNMP n°. 174/2017, no art. 3° da Resolução CNMP n°. 181/2017, combinado com o art. 4°, §4°, do Ato Regulamentar Conjunto n°. 05/2014 – GPGJ/CGMP.

– Empréstimos 

Conforme publicou o Blog do Domingos Costa no dia 18 de setembro de 2023, o prefeito de Raposa enviou para a Câmara de Vereadores dois pedidos de empréstimos que somam R$ 26,5 milhões. Por meio dos Projeto de Lei Municipal 17/2023 e 18/2023, Eudes pede aos 11 (onze) vereadores autorização de um empréstimo de 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal (CEF) e outro de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e meio) no Banco do Brasil.

Contudo, a contratação dos dois empréstimos ocorreu sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público.

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