08
fev
2020

Prefeitura de Primeira Cruz está impedida de celebrar convênios; entenda o motivo

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão analisou e constatou que a Prefeitura de Primeira Cruz não cumpre com as exigências no que diz respeito ao quesito Transparência.

É o que diz um documento assinado pelo Auditor Estadual de Controle Externo do TCE – MA, Prericles Carvalho Diniz e também pela Supervisora de Controle Externo , Maria Irene Rabelo Pereira.

Trata-se, portanto, do Relatório 2863/2019 datado de 13 novembro de 2019.

A gestão do prefeito Nilson do Cassó (DEM), vice que assumiu após a casação do titular, deixou de prestar contas com documentações e relatórios como: o PPA (Plano Plurianual) e Responsabilidade Fiscal, além de ter deixado de declarar Notas de Empenho de pagamentos efetuados pela prefeitura, entre outras faltas consideradas graves para os especialistas do ramo.

Como forma de penalidade, a prefeitura pode sofrer uma ação de improbidade administrativa e está impedido de receber transferência voluntárias como celebrar convênios.


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