29
abr
2020

PF não é “órgão de inteligência do Presidente da República”, diz decisão de Moraes provocada pelo PDT

Para Moraes, há ‘desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do diretor da PF’. A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança impetrado ontem pelo PDT. O Palácio do Planalto havia marcado a posse de Ramagem para as 15h de hoje.

A decisão é no âmbito de um mandado de segurança impetrado ontem pelo PDT, por meio do qual o partido tenta impedir a posse de Ramagem,

A decisão é no âmbito de um mandado de segurança impetrado ontem pelo PDT, por meio do qual o partido tenta impedir a posse de Ramagem.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspender na manhã desta quarta-feira (29) a nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal. A decisão é no âmbito de um mandado de segurança impetrado ontem pelo PDT, por meio do qual o partido tenta impedir a posse de Ramagem, que foi marcada pelo Palácio do Planalto para às 15h de hoje.

Na liminar em que suspende a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, diz que a separação de Poderes é “força motriz na condução do Estado nos regimes presidencialistas” e que, claro, cabe ao presidente da República “a livre nomeação de seus ministros, secretários e funcionários de confiança”.

Moraes reproduz as declarações e trocas de mensagens já divulgadas sobre a troca no comando da PF e lembra que crimes relacionados já são objeto de inquérito no STF, sob a relatoria de Celso de Mello.

“O Estado de Direito exige a vinculação das autoridades ao Direito, e, portanto, as escolhas e nomeações realizadas pelo Presidente da República devem respeito aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, podendo, excepcionalmente nesse aspecto, o Poder Judiciário analisar a veracidade dos pressupostos fáticos para a sua celebração (motivo).”

Em outro trecho da decisão liminar que suspende a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, justifica o poder do Judiciário de interferir nas nomeações do Executivo, ressaltando, uma vez mais, que elas devem atender a princípios constitucionais, como o da moralidade e impessoalidade.

“Nesse contexto, ainda que em sede de cognição inicial, analisando os fatos narrados, verifico a probabilidade do direito alegado, pois, em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, acrescenta Moraes.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO MINISTRO MOARES

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