08
fev
2016

Pela Lei Orgânica de Santa Inês, Ribamar Alves já perdeu o mandato de prefeito

A legislação municipal de Santa Inês determina que o prefeito não pode se ausentar por mais de oito dias sem ter a autorização da Câmara, a custo de perda do mandato.

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‘Constituição’ de Santa Inês criada em 05 de Abril de 1990 é clara sobre o tema…

Ao contrário do que muitos alegam, não são 30 (trinta) dias que o prefeito de Santa Inês Ribamar Alves(PSB) pode manter-se afastado do cargo sem aviso prévio formalizado à Câmara de Vereadores. O prazo é significativamente menor, neste domingo(08) completou três dias que ultrapassou o que está previsto na legislação local, a contar do dia 29 quando o chefe do executivo foi preso por estupro.

De acordo com a Lei Orgânica da cidade “o prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do município por prazo superior a oito dias sem prévia licença da Câmara, sob pena de perda do mandato”, diz o artigo 50, do capitulo II da ‘Constituição’ do Município de Santa Inês.

Portanto, o prazo agora ultrapassado para o prefeito acabou no sábado(06). Sua delicada situação depende unicamente da vontade dos vereadores. Caberá ao poder legislativo municipal decidir, ou não, pela cassação de Ribamar Alves.

Pedido – E argumentos não faltam para cassação do gestor, a começar pela análise do pedido formulado pelo presidente da Associação Comercial de Santa Inês, Fernando Antonio Vicente dos Santos, da última quinta-feira(04). Ele pede a perda de mandato de Ribamar Alves, alegando entre outros motivos que o gestor afastou-se da Prefeitura sem autorização da Câmara dos Vereadores, além de ter incorrido da prática de atos que caracterizam infrações político-administrativa, como: crimes sexuais, importunação ofensiva ao pudor e estupro, sujeitando-se, assim, ao perdimento do cargo por evidenciar modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo(LEMBRE).

Preso na manhã do dia 29/01, Ribamar Alves está, portanto, há nove dias (não podendo receber visitas) ausente da função de Prefeito sem prévia licença da Câmara de Vereadores, pois, não houve pedido protocolado no parlamento.

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Preventiva do ‘prefeito estuprador’ foi decretada durante audiência de custodia…

Derrotas na Justiça – Se no campo político a situação do prefeito estuprador é complicada, nas barras da justiça pior ainda, Alves já contabiliza três derrotas consecutivas. A primeira na noite do dia 30, durante audiência de custódia, quando teve a prisão preventiva decretada pelo desembargador Froz Sobrinho.

A segunda se deu por meio do  Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STF) na  terça-feira(02), que indeferiu pedido de medida liminar formalizado no Habeas Corpus tentando revogar a prisão preventiva do prefeito.

E a terceira foi assinada pelo Desembargador Vicente de Castro, na tarde de sexta-feira(05). O magistrado negou pedido liminar formalizado pela defesa do prefeito e manteve sua prisão preventiva.

2 Comentários

  1. blank Marcos disse:

    O detalhe é que o quartel passa por uma reforma, pois não terá condições de recebelo!

  2. blank wesley disse:

    Boa tarde!

    Se existe essa lei orgânica do Município por quer ele ainda não foi caçado?

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