09
mar
2015

Parabéns pela decisão, Desembargador Lourival Serejo

LOURIVAL

Desembargador Lourival Serejo diz que a medida não tem respaldo legal no ordenamento jurídico,

A Justiça do Maranhão entendeu como ilegal a medida dos vereadores da cidade de Araioses, que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara Municipal, cujo presidente havia solicitado força policial para impedir o acesso da imprensa às dependências e ao plenário de sessões da casa legislativa. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Para o desembargador Lourival Serejo – relator do processo no colegiado – não foram apresentadas provas consistentes que justifiquem o posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a atuação dos profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que sequer comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca do fechamento das sessões à imprensa.

Presidente da Câmara de Araioses, júlio César, ignora liberdade de imprensa e proibiu entrada de jornalistas no parlamento

Vereador Júlio César,quer jornalistas bem longe da Câmara de Araioses

Para o magistrado, a medida não tem respaldo legal no ordenamento jurídico, tendo em vista que, em regra, as sessões da Câmara Municipal devem ser abertas ao público, considerando que o fechamento só deve ocorrer de forma excepcional, apenas na hipótese de existência de motivo relevante de preservação da corporação parlamentar.

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