O Centro promove debates e elabora estudos com o apoio de consultores legislativos, especialistas externos e representantes da sociedade civil com recomendações legislativas e subsídios para a formulação de políticas públicas.

Márcio Jerry, deputado federal pelo PCdoB…

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para o cargo de presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes). A nomeação foi publicada em edição extra do Diário da Câmara na quarta-feira (9).

O Cedes é vinculado à estrutura administrativa da Casa e tem como objetivo subsidiar o trabalho parlamentar com análises técnicas e estudos prospectivos sobre temas de interesse público. Criado em 2003, o Centro promove debates e elabora estudos com o apoio de consultores legislativos, especialistas externos e representantes da sociedade civil. Os trabalhos resultam em publicações com recomendações legislativas e subsídios para a formulação de políticas públicas.

Nos últimos anos, o Cedes abordou temas como mobilidade urbana, inteligência artificial, segurança hídrica, desenvolvimento regional e transição energética. Os novos temas de estudo serão definidos pelos integrantes do colegiado.

“Nosso objetivo é fortalecer o papel do Cedes como espaço de produção de conhecimento técnico e político, contribuindo para decisões legislativas mais fundamentadas e conectadas com os grandes desafios do país”, declarou Márcio Jerry.

Governador Brandao confirma mais uma conquista para o Maranhão: Centro de Distribuição da Bartofil…

O governador Carlos Brandão cumpre agenda nesta quinta-feira (10), em Imperatriz, onde recebeu os empresários Rafael Bartolomeu e José Henrique Bartolomeu, da Bartofil, para o anúncio de um importante investimento que fortalecerá a economia da Região Tocantina. A empresa vai instalar, em Davinópolis — município vizinho a Imperatriz —, seu novo centro de distribuição no Brasil: o quarto do grupo e o terceiro no Nordeste.

Com um investimento estimado em R$ 250 milhões, a previsão é de que a construção tenha início imediato, assim que todas as licenças forem concedidas. As obras devem durar cerca de um ano. Quando estiver operando em sua capacidade plena, o centro de distribuição terá potencial para gerar mais de 500 empregos na região, fortalecendo a economia local e promovendo novas oportunidades para a população.

O governador Carlos Brandão celebrou a chegada de mais esse grande empreendimento ao estado e destacou a importância das parcerias com o setor privado para impulsionar o desenvolvimento do Maranhão. “A obra vai durar cerca de um ano. A Bartofil é uma empresa familiar que já conta com diversos centros de distribuição em todo o Brasil, sendo este o terceiro na região Nordeste. Vamos atender toda a Região Tocantina. Estou muito feliz que a nossa meta, por meio dos incentivos fiscais que estamos liberando, está atraindo mais empresas, gerando mais empregos e desenvolvimento.”

Segundo Rafael Bartolomeu, diretor da Bartofil, o Maranhão foi escolhido estrategicamente por seu potencial de crescimento, localização e pelas boas condições oferecidas para novos investimentos. “Nossa empresa vai completar 80 anos de mercado em 2026. É uma empresa atacadista que conta com mais de 20 mil itens. Com esse novo centro aqui, na região de Imperatriz, vamos atender ainda mais rapidamente as regiões Norte e parte do Nordeste e, com isso, aumentar as vendas e fortalecer a nossa presença”, finalizou.

A Bartofil é uma empresa de distribuição atacadista de produtos diversos e, com a nova unidade em Davinópolis, amplia sua atuação logística no Norte e Nordeste. O anúncio reafirma o ambiente favorável aos investimentos no Maranhão, que segue atraindo grandes empresas e aumentando sua capacidade produtiva e de geração de empregos.

Prefeito Didi dando continuidade ao trabalho de Fufuca Dantas…

Nos primeiros 100 dias à frente da Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, o prefeito Didi do PP vem demonstrando compromisso com uma gestão participativa e voltada para as pessoas. As ações realizadas contemplam diversas áreas essenciais.

Em 100 dias destacam-se a inauguração da nova escola em Mineirinho e finalização das escolas novos povoados Boneca do Marçal e Boneca do Botelho. Mutirão do Glaucoma, reforma de Unidades Básicas de Saúde. Recebimento de emendas e recursos importantes, como R$ 1 milhão da deputada Andreia Rezende e R$ 200 mil do Programa Cuidar de Todos. Realização do Carnaval 2025 com grandes atrações como Pablo e Raça Negra, entre outras ações.

O prefeito Didi do PP fez questão de agradecer em suas redes sociais o apoio de todos durante este período. “Hoje, com muita gratidão no coração, venho agradecer ao povo de Alto Alegre do Pindaré por confiar na nossa gestão. Nestes primeiros 100 dias, temos trabalhado incansavelmente para fazer valer cada voto de confiança, com ações concretas nas áreas da saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e agricultura. Quero fazer um agradecimento especial ao nosso líder político, o ex-prefeito Fufuca Dantas, pelo apoio firme e leal de sempre. Ao nosso grande ministro do Esporte, André Fufuca, que não tem medido esforços para ajudar nosso município a avançar ainda mais. À Câmara Municipal de Vereadores, que tem sido uma parceira fundamental na construção de uma cidade mais justa e desenvolvida. Agradeço também aos nossos secretários, coordenadores, servidores públicos e a cada colaborador que acredita no nosso projeto de governo”, afirmou.

Ao todo, foram 111 ações executadas pela gestão municipal em todas as áreas do município. E as novidades não param por aí, com o apoio do ministro André Fufuca serão construídos dois Centros Esportivos Comunitários, um em Auzilândia e outro na Sede, além da reforma da Praça do Mercado, Mercado Municipal e da construção do tão sonhado Cais no Rio Pindaré, para impulsionar nosso turismo e garantir mais uma área de lazer para nossa população e visitantes.

Veja todas as ações feitas pela gestão municipal nesses primeiros 100 dias:

JANEIRO
-Recebimento do Prêmio Ouro no evento Juntos Pela Educação;
-Formatura de estudantes dos cursos técnicos de Zootecnia, Eletrotécnica e Climatização;
-Prefeito Didi do PP é eleito presidente do CIM;
-Reunião com secretários e coordenadores para traçar metas da gestão;
-Realização de Mutirão do Glaucoma para 150 moradores do município;
-Vistoria na estrada do Engenho Central;
-Recadastramento dos servidores efetivos;
-Anúncio da construção da obra da UBS de Roça Grande;
-Lançamento do projeto Cidade Mais Limpa;
-Obra de reconstrução da estrada vicinal entre Roça Grande e Sapucaia II;
-Vistoria na obra da ponte de 12 metros na estrada entre Roça Grande e Sapucaia II;
-Vistoria na ponte de trilho e concreto de 18 metros entre Cocal e Altamira;
-Anúncio do aumento de 7% no piso salarial dos profissionais da educação;
-Realização de palestras sobre a Hanseníase nos povoados;
-Mutirão de vacinação nas Unidades Básicas de Saúde;
-Manutenção da parte elétrica das secretarias de Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Cultura;
-Manutenção das instalações dos poços artesianos dos povoados Tabocão, Mineirinho, Centro dos Nelsons, Celestino, Vila Trovão e Fazendinha;
-Manutenção na iluminação pública do povoado Timbira do Bogéa e ruas Sede;
-Manutenção da rede elétrica, hidráulica, portas e portões do Conselho Tutelar;
-Realização do recadastramento de vendedores ambulantes para as festividades do município;
-Reforma dos prédios das secretarias de Cultura e Meio Ambiente;
-Recebimento de medicamentos e insumos para o Hospital e UBSs do município;
-Ações sobre saúde mental nas Unidades Básicas de Saúde

FEVEREIRO
-Abertura das atividades do Centro de Inclusão de Assistência Social (CIAS);
-Alto Alegre do Pindaré faz adesão de 100% das unidades de ensino no Programa Saúde na Escola;
-Manutenção na iluminação pública dos povoados de Boa Vista e Auzilândia;
-Inauguração da Sala da Receita Federal no Viva/Procon;
-Realização do Vestibular para o curso de Administração da UEMA;
-Participação no evento com o ministro Camilo Santana em busca de mais obras para a educação;
-Início da emissão da Carteira CIPTEA no Viva Procon;
-Realização do evento Fest Férias para crianças no Estádio Fufucão;
-Chegada da viatura para a Polícia Civil de Alto Alegre do Pindaré;
-Reforma dos prédios da Agricultura e Assistência Social;
-Entrega de um tratorito para a comunidade do Bacuri;
-Realização da capacitação técnica do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
-Manutenção de estradas vicinais nos povoados;
-Manutenção na iluminação pública da Praça do Mercado, Rua da Alegria e CR. Almeida;
-Treinamento sobre o Transtorno do Espectro Autista para profissionais da saúde;
-Implantação da base e caixa d’água de 15 mil litros na Vila União;
-Manutenção em 5 ônibus escolares;
-Manutenção na ambulância modelo van;
-Cadastramento de 23 blocos carnavalescos e apoio financeiro;
-Manutenção das instalações dos poços de Centro do Jota, Mutirão, Altamira e Timbira do Eduardo;
-Ações sobre gravidez na adolescência pelo Programa Saúde na Escola;
-Realização de um dos maiores carnavais dos últimos anos com nomes nacionais como Pablo e Raça Negra;
-Vistoria técnica das áreas com riscos de alagamentos no município;
-Retirada das luminárias queimadas da Praça Padre André;
-Disponibilização de máquinas agrícolas beneficiando 30 famílias;

MARÇO
-Realização da Jornada Pedagógica para 900 profissionais da educação;
-Lançamento do PodCast Papo de Educador;
-Mutirão do Cidade Mais Limpa nos bairros e povoado Mineirinho;
-Realização do evento em parceria com o Tribunal de Justiça para proteção das mulheres;
-Ação do Dia Internacional da Mulher no CIAS;
-Início do serviço de topografia para o projeto de asfaltamento da estrada entre o Centro da Rosa ao Timbira do Bógea;
-Manutenção das caixas d’água das escolas Francisco Carneiro, Arthur Azevedo, Rua da Mangueira, Rua do Sol e do campo em Auzilândia;
-Manutenção da iluminação pública de Tucumã, Roça Grande e Altamira;
-Manutenção das instalações dos poços artesianos do bairro Mutirão, Bacuri e Centro dos Paulos;
-Ação de apoio às famílias atingidas pelas chuvas em Auzilândia;
-Anúncio da instalação do SINE em Alto Alegre do Pindaré;
-Renovação do acordo com a CONAFER para inseminação artificial;
-Entrega de produtos da agricultura para famílias cadastradas no CRAS;
-Inauguração da Unidade Integrada Gastão Dias Vieira em Mineirinho;
-Entrega da primeira Sala Multimeios do município com laboratório de informática, kits de robótica, óculos e máquina 3D;
-Instalação de 5 PlayStation5 e 5 TVs de LED para a ampliação do aprendizado das crianças de Mineirinho;
-Anúncio da colocação de uma ambulância 24 horas em Mineirinho;
-Recebimento de nova remessa de medicamentos e insumos para o Hospital e UBSs do município;
-Anúncio da recuperação das vias da Vila Nova em Auzilândia;
-Participação no 20º Fórum da UNDIME em São Luís;
-Início da obra da Unidade Básica de Saúde de Roça Grande;
-Ações educativas sobre o combate à dengue foram realizadas pelo Programa Saúde na Escola;
-Divulgação dos 30 alto-alegrenses aprovados no curso superior em Administração da UEMA;
-Implantação do sistema de videomonitoramento no Hospital Municipal;
-Anúncio da Instalação da Sala do Empreendedor em Alto Alegre do Pindaré;
-Criação da Secretaria de Esportes e Lazer e posse do secretário Rivaldo Santos;
-Realização da Jornada do Conhecimento em Educação Física;
-Início dos debates para a implantação do Projeto Banco do Saber;
-Participação no evento Março Delas, em São Luís;
-Manutenção da iluminação pública em Mineirinho, Arapapá e Três Bocas;
-Inscrição de 132 pessoas no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
-Realização de palestras educativas sobre o Meio Ambiente em escolas do município;
-Podas e plantio de árvores na Praça Padre André, do Mercado, Ozano Queiroz e viaduto;
-Manutenção de estradas vicinais nos povoados;
-Início das aulas no novo espaço da Creche Cantinho do Saber;
-Capacitação de 30 produtores rurais de Altamira;
-Início da construção do Calendário Cultural de Alto Alegre do Pindaré;

ABRIL
-Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres e posse da secretária Vilene Siqueira;
-Entrega da reforma da UBS do Centro da Rosa;
-Anúncio da reforma de mais 15 Unidades Básicas de Saúde;
-Seletiva da Escolinha de Ginástica Rítmica;
-Participação na reunião de alinhamento do programa Maranhão Livre da Fome, em São Luís;
-Realização da Plenária do Esporte com a presença de jogadores nacionais;
-Início das provas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
-Finalização da obra da Escola do Povoado Boneca do Marçal;
-Finalização da obra da Escola do Povoado Boneca do Botelho;
-Ampliação das aulas de violão e natação para crianças do município;
-Manutenção de estradas vicinais;
-Realização do Curso de Padaria Artesanal;
-Realização da I Jornada Cultural;
-Inseminação de 100 vacas pelo programa Mais Pecuária Brasil;
-Disponibilização de máquinas agrícolas beneficiando 46 famílias;
-Capacitação de 30 produtores rurais de Boa Vista;
-Aquisição de material didático para a Educação Infantil e complementar para as turmas de 2º, 5º e 9º anos;
-Abastecimento de todas as escolas com merenda escolar;
-Realização de 11 licenciamentos ambientais para a continuação de empreendimentos locais;
-Ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista nos povoados;
-Obra no novo prédio da Educação Infantil da Escola Anna Maria Patello Saldanha;
-Início da reforma da Unidade Básica de Saúde em Nova Brasília;
-Anúncio da emenda de R$ 1 milhão da deputada Andreia Rezende para a saúde;
-Recebimento de R$ 200 mil para a saúde pela 1ª colocação nos indicadores da regional de Santa Inês no Programa Cuidar de Todos;
-Treinamento para o início da campanha de imunização contra gripe;
-Reforma do anexo do povoado Massaranduba.

Prêmio foi entregue pelo secretário de Estado da Saúde e pelo governador Carlos Brandão…

O município de Humberto de Campos alcançou o primeiro lugar na Regional de Saúde de Rosário no programa “Cuidar de Todos”, iniciativa do Governo do Maranhão, coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde e lançada pelo governador Carlos Brandão. A cidade se tornou referência em saúde pública no estado, ao lado de Icatu, destacando-se entre os 217 municípios maranhenses participantes.

A premiação, que contemplou apenas 16 municípios, tem como objetivo fortalecer a Atenção Primária em Saúde (APS), ampliar o cuidado com condições crônicas, qualificar os serviços prestados à população, reduzir a demanda por atendimentos especializados e diminuir os custos com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Humberto de Campos se sobressaiu ao apresentar significativa redução nos indicadores de mortalidade considerados prioritários, superando as metas estabelecidas pelo programa. O reconhecimento é resultado direto do compromisso da atual gestão municipal com a área da saúde, evidenciado por investimentos em estrutura, valorização dos profissionais e atenção contínua às necessidades da população.

A conquista reafirma Humberto de Campos como modelo de gestão pública eficiente em saúde e demonstra que, com planejamento e dedicação, é possível oferecer um atendimento digno, acessível e resolutivo.

Douglas Pinto: 100 dias sem nada…

Passados os primeiros 100 dias de mandato, o vereador Douglas Pinto acumula um feito que surpreende — negativamente — a população de São Luís: não apresentou absolutamente nada. Nenhum projeto, nenhuma indicação, nenhuma proposição, nenhum discurso em tribuna sequer. Um desempenho que beira a omissão e que choca especialmente por vir do vereador mais votado da história da capital maranhense.

Com uma votação expressiva e uma forte presença nas redes sociais durante a campanha, Douglas gerou expectativa de renovação, força e atuação firme na Câmara Municipal. No entanto, até agora, o que se vê é um mandato inerte, desorientado, sem rumo. Douglas parece estar perdido no cargo, sem saber por onde começar, muito menos como avançar.

Enquanto os problemas da cidade se acumulam, o parlamentar parece mais empenhado em manter a estética digital, com postagens ensaiadas e vídeos para “lacrar”, do que em realmente enfrentar os desafios de São Luís. Não há participação ativa em debates relevantes, nem proposições que reflitam as necessidades urgentes da população.

A ausência de iniciativas concretas nestes 100 dias escancara o descompasso entre o que Douglas Pinto prometeu e o que, de fato, tem entregado. A cidade precisa de vereadores atuantes, comprometidos e presentes. O povo ludovicense não pode esperar mais — São Luís merece mais do que vaidade e likes.

O pedido inusitado do Promotor Claudio José Sodré, ocorre apenas seis meses após o condenado começar a cumprir a pena de 10 anos de prisão pelo brutal assassinato do advogado Bruno Matos.

Diego Polary matou Brunno Matos no bairro do Olho D’agua no dia 06 de outubro de 2014; agora, o condenado pode ganhar prisão domiciliar para cursar faculdade: proposta de promotor ignora a lei e revolta sociedade.

No último dia 25 de setembro de 2024, o DJ Diego Henrique Marão Polary, foi apresentado à Polícia Civil do Maranhão e começou a cumprir a pena de 10a nos – considerada muito baixa, pelo brutal assassinato do advogado Brunno Eduardo Matos Soares, de 29 anos, ocorrido no dia 06 de outubro de 2014, quando a vítima e amigos comemoravam a vitória nas urnas do Senador Roberto Rocha no bairro do Olho d’Água em São Luís.

Ocorre que na segunda-feira, dia 07, apenas cinco meses após o DJ começar a cumprir sua pena na Penitenciária de Pedrinhas, um parecer do promotor Cláudio José Sodré, recomenda a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao condenado Diego Polary.

O DJ foi sentenciado por homicídio e atualmente cumprindo pena em regime fechado — é estarrecedor e carece de respaldo legal. A legislação brasileira não prevê prisão domiciliar para presos em regime fechado com a justificativa de cursar ensino superior, o que torna a recomendação não apenas questionável, mas um atentado à lógica do sistema penal.

O Promotor acolheu um pedido dos advogados, que acredite, usaram um caso de roubo para pedir a domiciliar, como se fosse um caso “idêntico/análogo.

A justificativa do promotor Cláudio José Sodré beneficiar o condenado DJ Diego Polary é de que ele irá cursar o ensino superior em Ciências Imobiliárias na Universidade Federal do Maranhão – UFMA, medida que segundo o Promotor, irá servir de incentivo à sua ressocialização e continuidade de seus estudos.

“(…) sua matrícula já está confirmada na instituição de ensino superior, o curso tem data de início, e sua rotina carcerária atual revela envolvimento contínuo com ações de ressocialização — todos fatores que minimizam riscos e demonstram a viabilidade da medida pretendida”, defende o Promotor. 

– Completo absurdo 

Conceder esse tipo de benefício a alguém condenado por um crime tão grave relativiza a gravidade do ato cometido. A vítima, morta brutalmente, jamais terá a oportunidade de retomar sua vida, enquanto o autor do crime é premiado com a chance de frequentar uma universidade federal — como se a brutalidade de seus atos pudesse ser amenizada com um curso superior.

A argumentação de que o preso apresenta “comportamento carcerário exemplar” e merece um “incentivo à ressocialização” ignora um ponto central: o regime fechado foi imposto justamente por conta da gravidade do crime. A progressão de regime e eventuais benefícios devem observar os critérios legais, e não interpretações subjetivas ou benevolentes.

É perigoso e injustificável que, sob o pretexto de garantir o direito à educação, se flexibilize uma pena imposta pela Justiça. O uso de monitoramento eletrônico tampouco garante segurança plena — falhas no sistema já permitiram que criminosos reincidissem ou escapassem do controle.

Permitir que um homicida condenado saia da prisão para estudar em casa, sem amparo na lei, é inverter as prioridades da Justiça: enquanto famílias choram suas perdas e a sociedade clama por segurança, o sistema oferece privilégios àqueles que demonstraram total desprezo pela vida humana.

Essa recomendação, se aceita, abre um precedente absurdo, coloca a população em risco e transmite uma mensagem perigosa: de que mesmo os crimes mais graves podem ser “compensados” com benefícios indevidos. Esse é o tipo de situação que enfraquece a credibilidade da Justiça e alimenta a sensação de impunidade!

O pedido do promotor é um verdadeiro tapa na cara da sociedade e outra tragédia à família e amigos do advogado Bruno Matos, ainda abalados pelo assassinato de forma cruel e a sangue feio praticado pelo DJ Polary.

O Blog do Domingos Costa acompanhou o caso desde o primeiro dia e possui mais de 30 matérias sobre cada detalhes… CLIQUE AQUI E ACOMPANHE…

– CLIQUIE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 

LEIA TAMBÉM:

– Finalmente, 10 anos após matar Brunno Matos, Diego Polary começa a cumprir pena na Penitenciária de Pedrinhas

Prefeito Aurélio Sousa é cassado por abuso de poder político em Pio XII. Decisão da Justiça Eleitoral reconhece uso eleitoreiro de ações da Prefeitura em benefício de candidatura à reeleição.

Prefeito Aurélio Sousa, do município de Pio XII.

Em decisão proferida no dia 8 de abril de 2025, a Justiça Eleitoral da 87ª Zona de Olho d’Água das Cunhãs (MA) cassou o diploma do prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas a agentes públicos durante as eleições de 2024. Além da cassação, os dois foram declarados inelegíveis por oito anos.

A sentença é resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida por Raimundo Nonato Jansen Veloso Neto, então candidato a vereador, que denunciou o uso indevido de ações da prefeitura com fins eleitorais. O Ministério Público Eleitoral também opinou pela procedência da ação.

– Ações assistencialistas e obras com fins eleitoreiros

Entre os fatos apontados, destaca-se a distribuição de cestas básicas a famílias carentes durante a Semana Santa de 2024. O material foi entregue pessoalmente por Aurélio Sousa, sua vice e vários candidatos a vereador aliados, com ampla divulgação nas redes sociais, inclusive com vídeos em que os beneficiários agradeciam diretamente aos políticos.

Além disso, durante os meses de julho e agosto — em plena campanha eleitoral — o prefeito intensificou obras de asfaltamento de ruas no município. As intervenções foram gravadas e veiculadas no perfil pessoal de Aurélio Sousa, associando sua imagem diretamente aos serviços prestados. O contrato das obras foi assinado em julho de 2024, pouco antes do início da corrida eleitoral, e, segundo o juiz eleitoral, foi feito “aparentemente às pressas”, sem licitação própria da prefeitura.

A sentença também cita indícios de uso de um ônibus público municipal em benefício da campanha do prefeito, embora esse ponto não tenha sido considerado decisivo para a condenação.

– Desequilíbrio na disputa

Para o juiz eleitoral Matheus Coelho Mesquita, que assina a decisão, a conduta dos investigados violou a igualdade de oportunidades entre os candidatos e teve “forte potencial de influenciar o resultado das eleições”. Ele ressaltou que o uso de bens e serviços públicos com fins promocionais é expressamente proibido pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e que tal prática compromete a legitimidade e normalidade do pleito eleitoral.

“A presença do primeiro investigado nos eventos é suficiente para associar sua imagem aos produtos distribuídos e às obras executadas, atingindo frontalmente o equilíbrio da disputa eleitoral”, afirmou o magistrado.

A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), mas já representa um marco importante no combate ao uso indevido da máquina pública em ano eleitoral.

– VICE-PREFEITA APRESENTARÁ DEFESA PARA SE MANTER ELEGÍVEL

A defesa da vice-prefeita Márcia de Moura Costadeve recorrer da decisão alegando que ela não participou, não autorizou e nem se beneficiou diretamente dos atos que levaram à cassação do prefeito Aurélio Sousa por abuso de poder político. Nos autos, não há registros de sua presença nos eventos investigados, como a distribuição de cestas básicas e a promoção de obras públicas em período eleitoral. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece que os membros de uma chapa majoritária podem ser responsabilizados de forma individual, desde que haja provas claras de envolvimento nos ilícitos. Com base nisso, a defesa buscará a exclusão de Márcia Costa da condenação, mantendo seus direitos políticos e a sua elegibilidade para futuras eleições.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DECISÃO –

Vereadores Paulinho e Mathea do Regino tiveram os mandatos cassados pelo Juiz eleitoral de Tutóia.

O juíz Gabriel Almeida de Caldas da 040ª Zona Eleitoral Tutoia cassou nesta quarta-feira (09) o mandato de dois vereadores eleições em 2024.

Ao julgar procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o magistrado anulou os votos dos vereadores eleitos José de Arimatea Oliveira do Espírito Santo (Matea do Regino) e Paulo Roberto Galvão de Caldas (Paulinho).

Os dois vereadores são do partido Avente e foram acusados da prática de fraude à cota de gênero prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, consistente no registro de candidaturas fictícias femininas com o intuito exclusivo de burlar a exigência legal do percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada sexo.

A acusação argumentou que o partido AVANTE, ao protocolar o DRAP (documento anexo), lançou 15 candidatos ao cargo de vereador no município de Tutóia/MA para o pleito de 2024. Desses, 10 eram homens e 5 mulheres, cumprindo, em tese, o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, conforme exigido pela Lei nº 9.504/1997.

“Diante do exposto, com base no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, art. 10, §3º da Lei nº 9.504/97, e na Súmula nº 73 do TSE, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL”, determinou o magistrado.

O Juiz Gabriel Almeida de Caldas determinou seis penalidades para o partido Avente:

a) Reconhecer a prática de fraude à cota de gênero pelo Partido AVANTE no município de Tutóia/MA nas eleições de 2024;b) Declarar a nulidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido AVANTE;

c) Determinar a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS dos investigados JOSÉ DE ARIMATEA OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CALDAS;

d) Declarar a NULIDADE DOS VOTOS atribuídos ao Partido AVANTE para o cargo de vereador nas Eleições de 2024;

e) Determinar a RECONTAGEM DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO, com a subsequente redistribuição das vagas na Câmara Municipal de Tutóia/MA;

f) Determinar a IMEDIATA COMUNICAÇÃO ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para adoção das providências pertinentes.

O processo agora segue para julgamento no TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

– CLIQUE AQUI É CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO –

Ary Menezes, prefeito de Nova Olinda, será julgado pela Justiça Eleitoral…

A juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da 80ª Zona Eleitoral de Santa Luzia do Paruá, agendou para o dia 29 de maio o julgamento do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes (PP).

Ele responde a uma ação judicial por suposto abuso de poder econômico durante as eleições municipais. A denúncia foi apresentada pela candidata derrotada Thaymara Amorim (PL), que perdeu a disputa por uma diferença de apenas dois votos.

A ação de investigação judicial eleitoral teve início após a Polícia Federal prender o prefeito no final do ano passado. A prisão ocorreu durante uma operação que investiga crimes de compra de votos, coação e ameaças a eleitores no município. 

Ary Menezes foi liberado após cumprir três dias de prisão temporária, mas segue respondendo ao processo na Justiça Eleitoral.

Em dezembro, o promotor eleitoral Gustavo de Oliveira Bueno manifestou-se favorável à continuidade da ação. No processo, foram incluídos vídeos que apontam indícios do abuso denunciado. Além disso, eleitores ouvidos no caso confessaram ter vendido seus votos e relataram ter sofrido ameaças e represálias após o pleito.

A candidata Thaymara Amorim, responsável por formalizar a denúncia, apresentou à Justiça provas que, segundo ela, comprovam práticas ilícitas por parte do atual prefeito. O conteúdo audiovisual anexado aos autos é considerado peça-chave para a acusação de abuso de poder econômico.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, os depoimentos de eleitores e o material colhido durante a operação policial sustentam indícios suficientes para o prosseguimento da ação. A denúncia aponta que o esquema teria influenciado diretamente o resultado apertado das eleições.

A audiência será realizada no Fórum da 80ª Zona Eleitoral, com sede em Santa Luzia do Paruá. A decisão da magistrada reforça o andamento regular do processo, que tramita na esfera da Justiça Eleitoral desde o fim do pleito.

O deputado federal Juscelino Filho (União), após pedido de demissão do Ministério das Comunicações, divulgou carta justificando sua decisão de entregar após ser denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por suposta corrupção no exercício parlamentar.

Confira a carta

Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando.

Nos últimos dois anos e quatro meses, vivi a missão mais desafiadora — e, ao mesmo tempo, mais bonita — da minha vida pública: ajudar a conectar os brasileiros e unir o Brasil. Trabalhar por um país onde a inclusão digital não seja privilégio, mas direito. Levar internet onde antes só havia isolamento. Criar oportunidades onde só havia ausência do Estado.

Tive o apoio incondicional do presidente Lula. Um líder a quem admiro profundamente e que sempre me garantiu liberdade e respaldo para trabalhar com autonomia e coragem. Nunca tive apego ao cargo, mas sempre tive paixão pela possibilidade de transformar a vida das pessoas — especialmente das que mais precisam.

A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!

Retomarei meu mandato de deputado federal pelo Maranhão, de onde seguirei lutando pelo Brasil. Com o mesmo compromisso, a mesma energia e ainda mais fé.

Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust – que estava parado há mais de duas décadas – para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país.

É esse legado que deixo. E é com ele que sigo, de pé, lutando por justiça, pela democracia e pelo povo brasileiro.

Meu agradecimento a toda a minha equipe, ao presidente Lula, mais uma vez, ao meu partido União Brasil e, em especial, ao povo do Maranhão que me escolheu para ser seu representante na vida pública. Me orgulha muito ser maranhense e poder ter contribuído com meu Estado e meu País.

– Juscelino Filho