MP-MA está na cola da prefeita  de Bom Luga, Marlene Miranda.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) publicou uma portaria, nesta terça-feira (19), instaurando procedimento administrativo em desfavor da prefeita do município de Bom Lugar, Marlene Silva Miranda (PCdoB).

Trata-se de uma denúncia apresentada na Ouvidoria do órgão referente à licitação.

Conforme a denúncia instaurada por Francisco Malaquias, há supostos vícios no Processo Administrativo nº 1904004/2021, referente à Dispensa de Licitação nº 020/2021.

A suposta irregularidade culminou na celebração do Contrato nº 300401020/2021 com a Empresa F C R BRAGA – ME, no valor total de R$ 190.500,00 para aquisição de móveis e equipamentos de informática.

O documento é assinado pela promotora Klýcia Luiza Castro de Menezes. Por não seguir as leis, o contrato mencionado poderá ser anulado.

A portaria foi publicada no diário eletrônico do Ministério Público do Maranhão desta segunda-feira, dia 18.

Há anos a Assembleia Legislativa e Câmara de São Luís usam, respectivamente, títulos de cidadão maranhense e ludovicense, como forma de bajular políticos de todas as correntes.

Há décadas, a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) e a Câmara de Vereadores de São Luís (CMSL) usam, respectivamente, títulos de cidadão maranhense e ludovicense, como forma de bajular políticos de todas as correntes, mas essa prática parece que está com os dias contados.

O primeiro passo foi dado pelo vereador de São Luís, Raimundo Penha, do PDT, presidente da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, que liderou um movimento que barrou nesta segunda-feira (18) um Título de Cidadã Ludovicense à ex-primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil).

De acordo com o pedetista, é preciso observar critérios para concessão do título, tais como possuir residência fixa em São Luís por no mínimo cinco anos, além da contribuição dada para a cidade.

E caso esses mesmos requisitos coerentes, entre outros, também sejam adotados pela Assembleia Legislativa, certamente a farra de títulos de cidadãos será encerrada de uma vez por toda no Maranhão.

Na ALEMA, a proposta para homenagear Michelle Bolsonaro é do deputado Yglesio Moyses (PSB). Ocorre que a esposa do ex-presidente do Brasil não possui residência fixa no Maranhão durante os últimos dez anos, como estabelece a regra, e tampouco, contribuiu com alguma ação de grande relevância em prol do Estado.

Progressistas realiza reunião com pré-candidatos a vereador em Alto Alegre do Pindaré.

Com objetivo de fortalecer o grupo do Progressistas e seus aliados nas eleições municipais para 2024, foi realizada uma reunião, nesse sábado (16), em Alto Alegre do Pindaré. O momento contou com a presença do empresário Didi do PP, que lidera pesquisa espontânea para a prefeitura.

A iniciativa reuniu os pré-candidatos a vereador do grupo para debater a nova legislação eleitoral, assim como tirar dúvidas para preparar, capacitar e apoiar as lideranças do grupo. Além disso, também foi esclarecido sobre como proceder durante a pré-campanha e após as eleições. A reunião foi conduzida pelo advogado eleitoral Carlos Sérgio, grande referência na área.

“Este foi um momento crucial para discutir as pré-candidaturas. Foi uma verdadeira aula com o doutor Carlos Sérgio, um dos maiores advogados do Direito Eleitoral do Maranhão”, afirmou o empresário Didi do PP.

“Foi um momento muito positivo. Este grupo político está reunido aqui, coeso e consciente dos desafios, mas também confiante e feliz pelas conquistas alcançadas. O principal objetivo foi esclarecer para os pré-candidatos várias situações relacionadas ao direito eleitoral, a fim de evitar irregularidades que possam comprometer a legitimidade de suas candidaturas. Expressar suas ideias, respeitando as normas eleitorais, é essencial para realizar uma campanha vitoriosa”, avaliou o advogado Carlos Sérgio.

Uma pesquisa feita pelo Instituto Econométrica no município de Alto Alegre do Pindaré, tornada pública em julho de 2023, sobre a sucessão do prefeito reeleito Fufuca Dantas (PP), apontou a liderança do empresário Didi do PP para a prefeitura do município.

No sábado (16) a vereadora Luciana Lauande teve a casa invadida por bandidos e três dias antes foi o Vereador “Cloves J. Câmara” a vítima de outro assalto em sua residência.

Na semana que passou dois fatos assustadores chamaram atenção no município de São José de Ribamar. Curiosamente, dois vereadores que fazem parte da oposição ao prefeito Dr. Julinho tiveram suas casas invadidas e assaltados.

Na madrugada de sábado, dia 16, a casa da vereadora Luciana Lauande, que também atua como Procuradora da Mulher na Câmara de São José de Ribamar, foi invadida por criminosos. Em uma nota compartilhada nas redes sociais, a parlamentar relata que toda a família foi rendida e que seus pertences foram levados pelos invasores no bairro do Panaquatira.

Apenas dois antes, em 14 de março (quinta-feira), o vereador “Cloves do J. Câmara” também foi vítima da criminalidade, com sua residência sendo invadida por três indivíduos que roubaram seus pertences no bairro Jota Câmara.

Chama atenção o fato de que ambos os vereadores são membros da oposição ao atual prefeito da cidade, levantando questionamentos sobre a possível motivação por trás dessas invasões.

Sede da prefeitura de Anajatuba…

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do promotor titular de Justiça de Anajatuba, Rodrigo Alves Cantanhede, instaurou inquérito civil, publicado nesta sexta-feira (15/3), para apurar suspeita de omissão de prestação de contas pela Prefeitura de Anajatuba. O caso é referente ao período de 2019, último ano de mandato do ex-prefeito Sidney Pereira

A denúncia que está sob análise é com relação ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE). Se a suspeita da ausência de prestação de contas for confirmada, o então prefeito poderá responder por improbidade administrativa.

Conforme a Portaria 03/2024 o objetivo é fazer o “levantamento das informações que permitam melhor apurar as responsabilidades, alcançando todos os sujeitos e abarcando todos os fatos possíveis, seja mediante requisição de informações, inspeções, certidões, depoimentos pessoais, perícias, seja por quaisquer outros meios legais que se mostrem necessários, para propositura de eventual Ação Civil Pública”.

A prata da casa, L7, tentará tomar o título do atual campeão, Paçoca, em um confronto que promete ser um dos maiores da história da modalidade. Em menos de 5 dias todos os 5 mil ingressos já foram esgotados.

Paçoca x L7 nesta segunda-feira (18) no Castelinho em São Luís.

O cinturão da X1 Brazil está em disputa nesta segunda-feira (18) a partir das 17h no Ginásio Geórgiana Pflueger, o Castelinho, em São Luís. A prata da casa, L7, tentará tomar o título do atual campeão, Paçoca, em um confronto que promete ser um dos maiores da história da modalidade.

Em menos de 5 dias todos os ingressos já foram esgotados, num total de 5 mil apaixonados pelo esporte que estarão nesse grande evento no Ginásio Geórgiana Pflueger.

E teremos mais maranhense em disputa, a atleta Toinha, atual detentora do cinturão feminino da X1 Brazil e Bola de Ouro da temporada 2023 entrará em quadra contra a desafiante desafiada Bia Cabelinho na abertura do card do Maranhão.

“A resposta do público de São Luís diz tudo. O card está recheado e aguardamos um grande Combate com jogos de altíssimo nível. L7 vem em grande fase e conta com o forte apoio da torcida, mas Paçoca é campeão por um motivo e não costuma se abalar com a pressão. No feminino também teremos uma representante do Estado, a campeã Toinha, que terá um ótimo desafio pela frente. A X1 Brazil busca isso, colocar os melhores contra os melhores”, afirma Davi Oliveira, Gerente de Projetos da X1 Brazil.

– A encarada 

Inspirado no MMA, o X1 conta com muita provocação por parte dos jogadores, e a guerra de palavras na atração principal da noite já começou. L7 disse que será impossível perder esse cinturão em casa, no Maranhão, e pretende realizar seu sonho de se tornar o melhor jogador do país.

“A palavra perder não existe aqui no Maranhão. Para mim, não existe. O jogo é mais para mim. Estou em casa, estou confiante, vou ter a minha torcida e ela vai ser linda, maravilhosa e grande, viu? Se prepara, Paçoca, esse cinturão vai ficar aqui”, provoca o desafiante.

Paçoca, o detentor do cinturão da X1 Brazil, foi o primeiro convidado do X1 Brazil Cast, o podcast da X1 Brazil, que pode ser visto no Youtube. Por lá, ele falou que vai provar quem é o melhor no dia 18 de março.

“Dia 18 eu respondo ele. Vamos ver quem é o melhor. Eu treinando ninguém ganha de mim. Acima de mim só o Coringa, eu não conquistei o que ele conquistou, então só ele, por enquanto. Mas no dia 18 vamos descobrir quem é o melhor, Paçoca ou L7”, crava o campeão.

Patrocinado pelo Esportes da Sorte, a partida vale o prêmio de R$ 50 mil para o vencedor e contará com transmissão ao vivo da CazéTV, no Youtube, e lives nas redes sociais da X1 Brazil e de Ney Silva, pioneiro da modalidade.

Além das duas disputas de cinturão, o card de Maranhão conta com grandes nomes, como os ex-campeões Bolt e Brasil, além do ex-desafiante Berô Paraíba.

CONFIRA O CARD COMPLETO:

• Toinha x Bia Cabelinho (cinturão)
• Bolt x Jonatas
• Brasil x Billa Pitbull
• Berô x Leleti

• Paçoca x L7 (cinturão)

SOBRE A X1 BRAZIL

A X1 Brazil, maior organização esportiva da modalidade X1, tem garantido grandes eventos por onde passa, sempre com arenas lotadas e jogos eletrizantes, contando com uma base de fãs extremamente engajada. Inspirada nos moldes de sucesso do MMA, com card de confrontos, ranking e até cinturão, a organização conta com o patrocínio máster do Esportes da Sorte, parceria para transmissão com a CazéTV e a Adidas fornecendo seus uniformes. Além disso, tem como principal embaixador e narrador, o influenciador Ney Silva, voz bastante popular do futebol de várzea no Brasil.

Brandão vistoria unidades estaduais de referência no atendimento materno-infantil em São Luís

Neste sábado, 16, o Governo do Maranhão realizou vistorias nas unidades da rede estadual de saúde referência no atendimento materno-infantil em São Luís. O governador Carlos Brandão esteve no Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos, na Maternidade Benedito Leite e na Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão (Marly Sarney). A inspeção teve o objetivo de verificar a qualidade do atendimento prestado à população e a estrutura das unidades para que sejam feitas melhorias que torne a prestação dos serviços ainda mais eficiente.

As unidades são referência no atendimento infantil e a gestantes no estado. Durante as vistorias, acompanhado da primeira-dama, Larissa Brandão, o governador conversou com funcionários e pacientes para saber como está a qualidade do serviço prestado, além de ouvir outras demandas. O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, acompanhou a agenda deste sábado.

“Hoje, tiramos o dia para visitar nossos hospitais infantis. Durante a vistoria e conversa com os funcionários e pacientes, identificamos a necessidade de algumas adequações na estrutura física e ampliação de leitos. Agora, vamos fazer os estudos necessários e elaborar os projetos para que possamos melhor atender a população”, frisou o governador Carlos Brandão.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, falou sobre a importância da vistoria realizada neste sábado (16). “Escutando os profissionais, escutando os pacientes e, também, verificando pessoalmente cada unidade, podemos verificar o que podemos fazer para a melhoria da infraestrutura e dos serviços. Dessa forma, a gente vai cuidando de todos os maranhenses”, afirmou.

Qualidade do atendimento

E quem atesta a qualidade dos serviços prestados nas unidades são as principais beneficiadas, as mães. Valdene de Sousa veio de Lagoa Grande para ter a filha Isabelle em São Luís.

“Esta é a segunda vez que eu tenho um parto aqui em São Luís. Não tenho do que reclamar do atendimento, graças a Deus. Tudo que foi feito durante o processo do parto foi muito explicado para mim pelos médicos”, comentou, destacando o cuidado e o atendimento humanizado dos profissionais da rede estadual de saúde.

Aurinete Silveira da Silva, moradora de Paço do Lumiar, que teve a pequena Maria na capital, elogiou o atendimento. “Eu fiquei um pouco nervosa, porque eu nunca tinha feito uma cesárea, mas foi tudo muito bom, graças a Deus”, disse.

Juvêncio Mattos

Localizado no Centro de São Luís, o complexo hospitalar materno-infantil Dr. Juvêncio Mattos faz parte da macrorregião norte da Grande São Luís. Inaugurado na década de 1940 e ampliado em 2015, o hospital é referência no estado no atendimento infantil, de zero a 13 anos 11 meses e 29 dias. A unidade conta com 127 leitos de internação com fluxo de atendimento para demanda referenciada.

Em 2023, houve a unificação dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) pediátrica em único espaço, no total de 20 leitos, melhorando a prestação de cuidados, otimizando os recursos humanos e uniformizando as condutas. Foram ampliados os leitos de UTI semi-intensiva de 8 para 12 leitos, com criação de 6 leitos de pacientes agudamente enfermos.

No centro cirúrgico pediátrico, destaca-se a aquisição de arco-cirúrgico e microscópio eletrônico, reduzindo os cancelamentos das cirurgias eletivas e a garantia da redução dos riscos para o sucesso dos procedimentos. Também foi feita a estruturação do serviço de cirurgias ortopédicas para o tratamento das deformidades ósseas de crianças com desordens neuromusculares associadas a paralisia cerebral, com redução da dor e melhora da qualidade de vida.

Dando continuidade a estes avanços, em breve será inaugurado na unidade um ambulatório de Fibrose Cística.

Maternidade Benedito Leite

A Maternidade Benedito Leite fica localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, bairro Cohab, em São Luís, e oferece atendimento de urgência e emergência em obstetrícia com 51 leitos de enfermaria para o alojamento conjunto de gestantes em pré-parto, parto e puerpério.

A unidade de saúde dispõe também de serviço de UTI Neonatal, estrutura de 10 leitos e apoio à amamentação, com serviço de coleta domiciliar de leite humano para pasteurização e oferta aos bebês internados. A maternidade oferta ainda exames de imagem em análise clínica, ultrassonografia, teste rápido de HIV e triagem neonatal (pezinho, linguinha, orelhinha e coraçãozinho).

Na maternidade funciona também o Centro Sentinela de Planejamento Reprodutivo com serviços de orientação sobre planejamento familiar a mulheres que desejam utilizar métodos contraceptivos e inserção de DIU. A unidade ainda possibilita rodas de conversa com gestantes para o planejamento de parto e informações sobre etapas da gestação.

Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão (Marly Sarney)

Localizada no bairro Cohab Anil I, a Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão é referência estadual em atendimento obstétrico de alto risco, com 40 leitos de Enfermaria de Gestação de Alto Risco (EGAR), UTI adulto com 10 leitos, 59 leitos de enfermaria para o alojamento conjunto. A unidade de saúde conta com 38 leitos de UTI Neonatal, 38 leitos de UCINCo e 19 leitos de UCINCa.

A maternidade conta com Banco de Leite Humano, e oferece serviço de coleta domiciliar de leite para pasteurização e oferta aos bebês internados. A unidade possui sala de apoio e amamentação, além de serviços de exames de imagem em análise clínica, ultrassonografia doppler, tomografia e raio X e triagem neonatal (pezinho, linguinha, orelhinha e coraçãozinho, geneticista, Ambulatório de Alto risco, follow-up, neurocirurgia, odontologia e cirurgia ginecológica.

Na unidade, a Sala Cuidar garante atenção às urgências e emergências obstétricas, com suporte técnico de apoio e validação das conduções de situações de emergências à distância para 67 unidades de saúde de 60 municípios maranhenses.

Brandão vistoria unidades estaduais de referência no atendimento materno-infantil em São Luís

Vereadora Bianca não faz mais parte do grupo política da prefeita Paula; está fechada com Fred Campos.

A Vereadora do município de Paço do Lumiar, Bianca Mendes, não faz mais parte do grupo político da prefeita Paula da Pindoba. Na noite deste sábado, dia 16, a parlamentar reuniu suas lideranças e confirmou apoio a pré-candidatura do empresário e advogado Fred Campos.

Pelas redes sociais, Campos enalteceu o apoio da parlamentar. “Muito honrado em receber hoje o apoio da vereadora Bianca Mendes, que agora passa a integrar o nosso time. Grato a todos pela recepção e pelo carinho de sempre!” Escreveu.

A saída de Bianca no grupo da prefeita Paula é mais uma baixa na pré-candidatura de Jorge Maru à prefeitura luminense.

Prefeita do Município de São João do Sóter, Joselene Silva Bezerra de Araújo, popularmente conhecida como “Josa”.

O Promotor Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, por meio da Portaria nº 1ªPJCAX – 32024, decidiu converter nesta sexta-feira (15) a Notícia de Fato nº 002917-254/2023 em Inquérito Civil contra a prefeita do Município de São João do Sóter, Joselene Silva Bezerra de Araújo, conhecida como “Josa”, eleita em 2020 pelo partido Republicanos.

Conforme documento publicado na página 26, no Diário Eletrônico do Ministério Público, o Inquérito Civil visa promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da Ação Civil Pública, visando à preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos da lei, determinando desde já, e em especial.

Para a abertura do Inquérito, o Promotor Francisco de Assis considera o teor do relatório de inspeção do Ministério Público do Trabalho materializado no Inquérito Civil n. 000060.2023.16.002/8 e que se faz necessário prosseguir nas investigações e coleta de provas para embasamento de possível ação judicial.

Ainda, conforme a Portaria, o Ministério Público determina que seja feita a autuação e registro do Inquérito, com a juntada da documentação constante na notícia de fato, na formalização do inquérito civil, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, § 1º, I do ATO REGULAMENTAR CONJUNTO Nº 05/2014-CPGJ/CGMP, bem como art. 7º da Resolução n. 174/2017 do CNMP.

“Seja a presente PORTARIA registrada no SIMP, conforme regulamentação interna, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: ‘Verificar uso de cargo público remunerado pelo erário para pagar prestador de serviço particular pela Prefeita do Município de São João do Sóter Joselene Silva Bezerra de Araújo’. Faça constar como investigado a Srª Joselene Silva Bezerra de Araújo para fins de registro e certidões.” completa o documento.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento.

Foi aprovado nessa quinta-feira (14) pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) a Medida Provisória 434/2024, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja R$ 85,00.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.

A matéria já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), na última terça-feira (12), com parecer favorável.

Ainda conforme o documento, a medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária. A MP foi aprovada por unanimidade e vai à promulgação.