Prefeita de Bom Jesus das Selvas/MA, Fernando Coelho…

O titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo, emitiu uma Recomendação Administrativa direcionada ao prefeito de Bom Jesus das Selvas/MA, Fernando Coelho, alertando sobre a necessidade de obedecer estritamente às normas de licitação, especialmente no que se refere à formalidade e publicidade dos processos.

A recomendação vem em resposta a denúncias recebidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontam irregularidades no processo licitatório referente ao contrato nº 001.2022.036.2022, envolvendo a Tomada De Preços Nº 008/2022. Essas denúncias levaram à abertura de um Inquérito Civil para investigar o caso.

O contrato em questão foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas e a empresa FC Engenharia Ltda, com o objetivo de realizar serviços especializados de elaboração de projetos de edificações, urbanização de assentamentos precários, sistema viário, sinalização viária, entre outros, para a prefeitura.

O Promotor de Justiça responsável pelo caso destacou que a empresa Astec apontou irregularidades formais no processo licitatório, o que motivou a recomendação emitida pelo MPMA. As supostas irregularidades incluem violações aos princípios da administração pública, especialmente os princípios da legalidade e publicidade.

Diante disso, a recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público estabelece uma série de medidas a serem adotadas pela administração municipal de Bom Jesus das Selvas, incluindo:
– Obediência rigorosa às normas de licitação, com especial atenção aos princípios da legalidade e publicidade;
– Publicação adequada dos avisos de licitação nos diários oficiais do município, estado e união, quando necessário;
– Elaboração e apresentação de um Plano Estratégico de Implantação Progressiva do Novo Regime de Licitações e Contratações Públicas, em um prazo de 90 dias;
– Viabilização de estrutura organizacional e tecnológica para realização de licitações preferencialmente por meios digitais, assegurando a transparência dos processos;
– Integração das contratações públicas municipais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
– Observância da obrigatoriedade de publicação em diários oficiais e disponibilização física dos documentos relacionados às contratações.

A Recomendação foi direcionada aos responsáveis pelas licitações no município, incluindo o secretário de Administração e Planejamento, Cláudio Joel da Silva Coites, o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Heberth dos Santos Fonseca, e demais membros da equipe de apoio.

O Ministério Público alertou que o não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas legais, incluindo eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e representação criminal contra os responsáveis pelo descumprimento.