Irregularidades foram detectadas na gestão do ex-prefeito prefeito Dr. Roberth Coelho.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis ilegalidades na execução dos contratos nº 045/2022 e nº 033/2023, celebrados entre o Município de Tasso Fragoso e a empresa Consmang Empreendimentos EIRELI, na gestão do ex-prefeito Dr. Roberth Coelho.

A investigação tem origem na Notícia de Fato nº 44/2024, que foi convertida em Inquérito Civil após o prazo de apuração inicial ser encerrado, conforme decisão da Promotoria. A medida foi adotada considerando o dever constitucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito aos princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa.

De acordo com o MP, as apurações visam identificar possíveis irregularidades na execução dos contratos firmados pelo município com a referida empresa. A abertura do inquérito está fundamentada no artigo 129 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), reforçando o compromisso da instituição em proteger o patrimônio público e os interesses sociais e coletivos.

O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado conforme necessidade, conforme prevê o Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014 da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do MPMA.

A promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández é a responsável pela condução do inquérito.