Sede do MP-MA em Zé Doca…

Mais uma vez o Ministério Público do Maranhão está investigando a gestão da prefeita Josinha, do município de Zé Doca, ela é irmã do deputado federal Josimar de Maranhãozinho, ambos do PL.

Deste vez, conforme publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público desta quinta-feira (28), a Promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza procedimento administrativo para apurar denúncia de irregularidades na Concorrência 006/2023, cujo objeto é o registro de preços para eventuais e futura contratações de empresa especializada para a execução de serviço de recuperação de estradas vicinais no município de Zé Doca – MA.

O procedimento foi instaurado por meio da da Portaria 19/2023 resultante da conversão da notícia de fato SIMP 866-265/2023.

A Promotora justifica que a Constituição Federal impõe à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Ela diz que a realização dos procedimentos licitatórios regula-se pela Lei nº 8.666/93 devendo obedecê-la o edital que norteia as licitações em geral e que a previsão constitucional busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e por isso deve ser assegurada a ampla participação dos interessados.