05
out
2018

LEI SECA: Nelma Sarney mantém proibição de venda de bebidas alcoólicas nestas eleições

A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou provimento a um mandado de segurança através do qual o Sindicato das Empresas de Turismo do Estado do Maranhão e Sindicato Empresarial de Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Maranhão tentavam tornar sem efeito portaria nº 742/18, baixada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que determinou a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a chamada Lei Seca, a partir das 18h deste sábado (06) até à meia noite segunda-feira (08).

As entidades alegaram que o dispositivo é ilegal; não possui fundamentação; e traz prejuízos econômicos à categoria. Afirmaram, ainda, que ofende os princípios da legalidade e da livre concorrência e que são estritas as hipóteses de intervenção no domínio econômico. No seu despacho, a desembargadora disse que “o direito a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, assim como todo e qualquer direito, não são ilimitados e podem sofrer restrições e limitações em prol da coletividade”.

Segundo ela, “uma ponderação entre os princípios gerais da atividade econômica e o direito fundamental à segurança pública, ambos de envergadura constitucional, entendo que deve prevalecer a segurança da coletividade, mormente porque a restrição imposta não se mostra desarrazoada, por limitar o lapso temporal de incidência”.

– Abaixo a íntegra da decisão:

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