08
jan
2019

Juiz corrige aberração cometida na Câmara de Vereadores de Igarapé do Meio

Ex-presidente da Câmara, “Zeca do São Benedito” tinha cassado mandato de três vereadores…

Uma decisão lúcida do juiz Ricardo Augusto Figueiredo Moyses corrigiu o ato irresponsável do ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Igarapé do Meio, Zeca do São Benedito (PR), que tinha cassado os mandatos de três vereadores da oposição no último dia 17 de novembro.

Na decisão liminar, o magistrado determinou o imediato retorno aos devidos cargos nos quais foram eleitos em 2016 os vereadores Professor Gil (PSDB), Rosenilde (PTB) e Odeana (DEM).

“Decido. Diante de tudo o que já fora exposto, com fulcro no inciso III, do Art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender todos os efeitos decorrentes dos Decretos Legislativos n. 01/2018, 02/2018 e 03/2018 da Câmara Municipal de Igarapé do Meio/MA, bem como, para determinar a imediata recondução dos impetrantes GILVANILDO DE FREITAS DAMASCENO, ODEANNA LEYZE DA SILVA MELO e ROSENILDE VIEIRA PEREIRA aos seus respectivos cargos de Vereador do Município de Igarapé do Meio/MA e, por conseguinte, declarar suspensa a posse dos suplentes ou, caso já tenha ocorrido, torna-las sem efeito, até o julgamento final do presente writ ou deliberação posterior.” Determina o juiz Ricardo Augusto.

Ainda na decisão, o magistrado estabelece que seja informado ao Cartório Eleitoral acerca da decisão para que “tome as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, expedindo ou se abstendo de expedir os documentos necessários para tanto.” Conclui.

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