02
abr
2018

Irregularidade na indicação da “liquidante” da Companhia Docas do Maranhão

Indicada para Liquidante da Codomar, Karina Lima, não é servidora efetiva e ainda teve o nome aprovado por uma Comissão composta pela sua irmã, Karolina Lima – chefe da auditoria interna da Estatal.

Infração à Lei e jogo de interesses fazem parte da indicação de  Karina Fonseca Lima para Liquidante da Codomar.

A nomeação da senhora Karina Fonseca Lima para liquidante da Companhia Docas do Maranhão (Codomar) deve trazer sérios problemas e até comprometer a dissolução da Estatal, inclusa no inicio do ano pelo presidente Michel Temer no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Karina foi nomeada no dia 24 de janeiro deste ano, até então, a servidora comissionada do órgão ocupava o cargo de Diretora Administrativa Financeira, ou seja, na mesma ocasião em que fora destituída desse posto, fora nomeada para presidir o procedimento de liquidação da Codomar.

Acontece que a Lei 8029/90 é bem clara no que se refere às circunstâncias legais e administrativas nos casos de dissolução de sociedades de economia mista, bem assim nos de empresas públicas: “(…) a liquidação far-se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais. (Renumerado do art 18 pela Lei nº 8.154, de 1990). § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias após o decreto de dissolução da sociedade, assembléia geral de acionistas para os fins de: a) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (…)”.

Portanto, Karina Lima, que sequer faz parte parte do quadro efetivo do governo federal, não poderia ter sido nomeada como liquidante da CODOMAR. Logo, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Publica Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento.

Apesar das regras claras, contrariando a Lei, Karina conseguiu um padrinho político misterioso – provavelmente um deputado federal – para articular a publicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018, que estabeleceu regra totalmente diferente da vigente com único intuído de beneficiá-la.

Quando o decreto “inventado” estabelece que “caberá” ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil [e não do Planejamento] indicar o Liquidante, nota-se uma infração nas circunstâncias legais abrindo brechas para designar uma apadrinhada política sem os requisitos legais para a função.

Um completo absurdo!

– Relação antiga com a CODOMAR

Karolina Lima (Chefe da Auditoria Interna da Codomar), fez parte da Comissão de Elegibilidade que indicou a irmã como Liquidante da Estatal.

Além disso, a nomeação de ex- dirigente para ocupar a função de Liquidante da Companhia que administrava, revela um flagrante conflito de interesses,  dado que o liquidante não pode ser ex-gestor da mesma entidade, uma vez que assumirá os deveres e responsabilidade de administrador, bem como será responsável pela adoção de providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em liquidação.

Assim, não terá impessoalidade para, no exercício do ônus de fiscalização dos atos de gestão da companhia, apurar a regularidade dos próprios atos praticados na época em que ocupava a função de Diretora Administrativa Financeira, o que demonstra flagrante violação ao principio da moralidade e da segregação das funções.

Vale ressaltar ainda, que na solenidade de sua nomeação, ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada em janeiro, restou consignado que o nome da Liquidante foi devidamente aprovado pela Comissão de Elegibilidade da Codomar, a qual sua irmã – Karolina Fonseca Lima –  é integrante e ainda ocupa o cargo de Chefe da Auditoria Interna da Codomar.

Por essas razões, pode-se concluir que a nomeação de Karina está repleta de irregularidades, que podem ser sanadas no âmbito administrativo, mediante a substituição do liquidante, ou através de medidas judiciais, tais como a impetração de mandado de segurança e ajuizamento de ação popular ou de improbidade administrativa.

De forma que esse, é mais um, entre os tantos Decretos irregulares na área dos Portos no âmbito do governo Temer.

12 Comentários

  1. Joao Marreca disse:

    Rapah isso são duas pilantras, vivem viajando às custas do dinheiro público, recendo diária para não fazer absolutamente nada, essas duas vendem a alma para o diabo para permanecer na Codomar, fora isso lá tem ainda têm parente lá dentro um tal de Leandro Toshio que é asado com uma Prima delas, fora varias amigas, e a tal da Karolina não audita PN, vive choramingando pra irmãs arrumar diárias pra viajar, isso é um descaso com o dinheiro público….A tal da Karina é apadrinhada por um tal de Júnior Marreca.

  2. cacador disse:

    Cadê o MInistério Público?

  3. beto lucena disse:

    Esse absurdo passa impune há muito tempo. Ali existe uma “iemandade” que tem a Clmpanhia como o quintal da casa delas. Um verdadeiro descasi. Alem do mais essa indicacai nao teve sequer respeitado o principioda lei. Co,o pide uma ex diretora ser luquidante?. Como pode a irmâ da liquidante fazer auditoria nscontas da irnã? Cadê a Procuradoria da Republuca p denuncuar esse casi gritante!!!

  4. José disse:

    Tidas bandidas sem esquecer da mentora Iolanda que era presidente do Conselho de administração que tem sua irmã empregada na empresa terceirizada lotada no Porto de Manaus além do deputado Junior Marreca que tem sua nora Vanessa tbm empregada na terceirizada prime e

  5. José disse:

    A nora do Junior Marreca só foi vista uma única vez no dia que foi levar sua carte ira para ser assinada daí em diante a fol já ia na sua casa levada pela Elizabeth fiel escudeira da Karina. E todos que não rezam na sua cartilha são demitidos coisa que ela vem fazendo

  6. José disse:

    Essa moça é totalmente destemperada só sabe gritar mandar nomes para terem noção tem um Riba que cozinha par a elas como se fosse casa delas. É muita sugeira lá da para passar o dia todo escrevendo aqui mas tenho o que fazer e não sou ministério público que esse sim tem essas papel de investigar e passar para quem de direito deve punir.

  7. cassas disse:

    Até q enfim alguem coneçou a cavar uma historia séria e q não pode passar impune.É hora de alguém chegar na CODOMAR e ver os abusos de poder dessa desqualicada liquidante. Foi nomeada ilegalmente.e com saláriode 38 mil.. Além.disso. tem funcionario. fantasma, nora do Dep. Federal Junior Marreca. É só conferir. Está na folha da emoresa Primer. Uma VERGONHA!!!!!!

  8. Laurinha disse:

    Esse grupo mafioso de irmas tem que ser investigado urgente. Hora de alguem chegar nessa empresa e ver as atrocidades que acontecem. Assedio moral e ilegalidade na indicacao dessa liquidante. Funcionaria fantasma e outros absurdos. Por traz delas esta uma Procuradora chanada Iolanda Pereira doMinisteriofos Transpoetes. Ate aonde vai a impunidade desse povo! Alô MInisterio Publico!

  9. Junior Marreca disse:

    A chefona IOLANDA tem sua irmã IARA no contrato da prime empresa terceirizada da Codomar que administrava o Porto de Manaus . R qualquer um que atrapalhasse seus interesses foram afastados . Maior escândalo que tem é a empresa sistema PRI. uma dica para os órgãos de fiscalização por conta desse contrato a Presidente Edmundo ficou odiado por todos por ser uma pessoa seria e não aceitar as tramoias e não autopagamentos

  10. Michelangelo disse:

    Absurdo,errado a irmã da Diretora Administiva ser a Chefe da Auditoria Agora a Diretora Administrativa ser a liquidante e com aval de pessoas poderosas do Ministério como essa Iolanda é transformar a CODOMAR no que eles quiserem. Isso não é um quitanda ,nem casa delas !! Providências Urgente !! Inclui

  11. Michelangelo disse:

    Absurdo,errado a irmã da Diretora Administiva ser a Chefe da Auditoria Agora a Diretora Administrativa ser a liquidante e com aval de pessoas poderosas do Ministério como essa Iolanda é transformar a CODOMAR no que eles quiserem. Isso não é um quitanda ,nem casa delas !! Providências Urgente !! NÃO SEI ONDE FALTOU MODERAÇÃO? ?

  12. Izabel Paiva disse:

    Desrespeito quanto aos princípios da administração pública. Os órgãos de fiscalização estão de olhos vendados. Que absurdo.

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