30
ago
2017

Íntegra da decisão que arquivou o processo contra Flávio Dino; confira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo arquivamento de processo contra o governador do Maranhão Flávio Dino com base em delações de um dos envolvidos no esquema da Lava Jato. Com isso, o STJ atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República, que afirmou não haver qualquer fato ou indício que pudesse comprovar as falsas acusações feitas pelo funcionário da Odebrecht, José de Carvalho Filho, ao tentar reduzir sua pena. Em sua decisão, o ministro Félix Fischer, relator do caso no STJ, afirma que o pedido de arquivamento era “irrecusável” dada a falta de provas contra o governador.

“A jurisprudência desta Corte é firme de que o pedido de arquivamento (…) quando fundado na ausência de elementos consistentes à demonstração da ocorrência de conduta criminosa, é irrecusável”, afirmou o ministro em sua decisão

– Confira abaixo a íntegra:

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