14
ago
2017

Fundef: Cleones Cunha determina manutenção de contratos de escritórios de advocacia

Diante da decisão do presidente do TJ-MA, os contratos com os escritórios de advocacia voltam a ter validade.

Escritório de advocatícia estão aptos novamente para receber recursos decorrentes de diferenças do Fundef.

Foi proferida, nesta segunda-feira (14), decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Desembargador Cleones Cunha que suspendeu liminar proferida pela juíza da Comarca de Morros, que mandou suspender o contrato e de quaisquer pagamentos advindos de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Cleones diz na decisão que no tocante aos pagamentos advindos desses contratos, a decisão liminar deve ser mantida, conforme entendimento da Ministra Carmen Lúcia na Suspensão de Segurança n. 5182, do Supremo Tribunal Federal-STF, uma vez que está sendo discutida a legalidade da contratação (dispensa de licitação), fazendo-se temerário, nesse momento processual, a sua suspensão, devendo, pois, aguardar a decisão de mérito.

“Diante do exposto, evidenciada a possibilidade de lesão à ordem e economia públicas, defiro parcialmente o presente pedido de suspensão, para sustar a decisão proferida pela Juíza da Vara Única de Morros na Ação Civil Pública n.º 623-77.2017.8.10.0143 (697/2017) somente na parte em que determina a suspensão do contrato firmado entre as partes.”, decidiu Cleones Cunha.

Confira a íntegra da decisão (((AQUI))).

– E mais 

Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), atendendo a representação do Ministério Público de Contas (MPC), concedeu medida cautelar suspendendo pagamentos por parte de prefeituras maranhenses a escritórios de advocacia. O MPC questiona a legalidade dos contratos celebrados com os escritórios por não terem obedecido a processo licitatório, adotando o princípio da inexigibilidade. No total, o TCE chegou a suspender 113 contratos, mas o escritório de João Azedo representa apenas 104 das prefeituras.

No mês de abril, a desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu liminar e suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Em julho, por iniciativa dos Conselheiros do TCE/MA que recorreram da decisão da Des. Nelma, ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança, e desta forma, impede escritórios de advocacia de selar contratos e receberem pagamento de honorários com prefeituras maranhenses.

Agora, com a presidente do TJ-MA, os contratos com os escritórios voltam a ter validade.

 

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