11
maio
2016

Empresários do transporte erram a Vara; abertura dos envelopes será nesta quinta(12)

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Erro dos advogados do SET, fez Juiz Cícero Dias se julgar incompetente para se manifestar na ação.

O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luis (SET) ingressou com um pedido de tutela antecipada na Justiça para suspender imediatamente a licitação do transporte público da capital maranhense por possuir supostas irregularidades. 

A ação foi encaminhada para a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, no entanto, o juiz Cícero Dias alegou que a Fazenda Pública não teria competência para julgar a ação e encaminhou o caso para a Vara de Direitos de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogênios,

“Constato o equívoco no ajuizamento, destas ações perante esse Juízo[…] Face ao exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento das ações e determino sua redistribuição à Vara de Interesses Difusos Coletivos, nos termos do art. 62 do CPC”, despachou.

Desta forma, está mantida a abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas que se habilitaram a participar do certame do processo de licitação do transporte público da capital, marcado para as 9h desta quinta-feira (12), na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), no bairro da Cohama.

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