14
jul
2017

Em nota, OAB-MA repudia pedido do MP e sai em defesa de Nelma Sarney

Em nota divulgada na noite desta sexta-feira (14), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, saiu em defesa da desembargadora Nelma Sarney, que teve a quebra do seu sigilo bancário pedido em um processo no caso Bradesco/Câmara de Vereadores.

Apesar do pedido do MP, o juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela 3ª Vara Criminal, indeferiu o pleito sob a alegação que não cabe a quebra do sigilo da vítima, mas sim do investigado.

A autora do pedido foi a promotora Lize de Maria Brandão Costa, que na ocasião respondeu pela 6ª Promotoria Justiça Criminal. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, reitera seu compromisso histórico com a defesa das garantias e direitos fundamentais.”, diz trecho da nota da OAB-MA.

– Confira abaixo a íntegra:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, reitera seu compromisso histórico com a defesa das garantias e direitos fundamentais. Nenhuma autoridade, principalmente, aquelas comprometidas em zelar pelos direitos dos cidadãos, podem se sobrepor aos preceitos constitucionais e a defesa das garantias e direitos individuais, dentre os quais, os sigilos bancários e fiscal e, especialmente, de quem não está sendo investigado ou respondendo a processos criminais. 

É preciso que instituições do Sistema de Justiça caminhem à luz da Constituição da República e das leis processuais, ressaltando que não se pode desvirtuar o sistema, a legislação vigente, numa tentativa de se aproveitar de eventuais falhas procedimentais, confundindo vítimas de delitos com investigados ou denunciados.

A OAB-MA, assim como vem atuando nos mais diversos episódios que desrespeitam a garantia dos direitos e princípios fundamentais, vê com muita preocupação a tentativa de quebra de sigilo bancário de uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, a pedido de uma Promotora de Justiça, consoante divulgado pela mídia local e verificado nos autos do processo, que não estão tombados por segredo de Justiça.

Consoante as normas constitucionais vigentes, repudia-se a tentativa de quebra do sigilo bancário da vítima (desembargadora Nelma Sarney) e não da investigada no processo. Ademais, o crime denunciado tem natureza patrimonial, o que torna ainda mais desproporcional a medida requerida, ao passo que tornaria devassado o patrimônio da própria vítima.

Decerto que o país vive uma crise política, moral e econômica sem precedentes, que, certamente, é fruto das desventuras de um modelo político superado. O que vem predominando, em alguns casos, é a espetacularização das ações daqueles que detém atribuição de fiscalizar a correta aplicação das normas.

Um aparente espetáculo que hoje visaria atingir autoridades pode, amanhã, tornar um instrumento de violação de intimidade e vida privada de qualquer cidadão, ignorando preceitos básicos da Carta Magna. 

Como operários da democracia, por genuíno mandato constitucional, incumbe-nos, também como operadores do direito, a sensível tarefa de construirmos as pontes entre as forças vivas da Nação, para que por elas transitem no ordenamento jurídico dentro da mais legítima sensação de segurança em relação aos instrumentos de Estado, aí se incluindo o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

O sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, atua no fortalecimento da Democracia, do Estado de Direito e na defesa da cidadania, colocando-nos à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de mudanças no País, tendo por base nossos 85 anos de impecáveis bons serviços prestados ao Estado e ao país.

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