23
jan
2014

Desembargador decide que família de detento assassinado com 65 chuçadas será indenizada pelo Estado

Paulo Velten determinou indenização do estado à vítima de assassinato dentro de presídio.

Dona Francisca de Assis Pereira e o marido Arsenio Chagas Pereira pais de um detento brutalmente assassinado ano passado dentro do Complexo Penitenciário  por outros detentos com sessenta e cinco perfurações (“chuçadas”) serão indenizados pelo Estado.

A decisão é do desembargador Paulo Velten, determinou que o Estado do Maranhão indenize em R$ 60 mil, por danos morais, os pais de um detento assassinado no interior de um presídio público por um companheiro de cela.

“Devendo o Estado ser responsabilizado pelos danos decorrentes de sua morte no interior de estabelecimento público onde esteja recolhido, ainda que o fato tenha sido ocasionado por companheiro de cela” diz trecho da Decisão.

O Estado deve também arcar com as despesas com funeral (R$163,00), além do pagamento de pensão mensal de meio salário mínimo para cada um dos autores da ação (pai e mãe), até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários.

“É direito fundamental do preso – assegurado pelo ordenamento constitucional vigente – a sua integridade física. Assassinado detento por colega de cela quando cumpria pena, responde o Estado civilmente pelo evento danoso”, afirmou o desembargador, que em sua decisão citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Paulo Velten fez referência ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que o Estado responde, independente da culpa,  por danos advindos de morte de detento dentro das prisões administradas pelo Poder Público.

Em relação ao valor indenizatório de R$ 60 mil, o magistrado afirmou não ser o mesmo desproporcional,considerando que o caso envolve a morte de um ser humano, estando a decisão em conformidade com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmada em casos semelhantes.

Quanto à pensão mensal, o desembargador citou entendimento do STJ em torno da presunção de dependência econômica entre membros de uma mesma família de baixa renda, sendo devida a prestação mensal ainda que não comprovado efetivamente o trabalho formal e remunerado.

A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que foi encaminhada à Justiça de 2º Grau para reexame.

Análise do Blog – Se a decisão valer também para as outras 64 famílias de presos que foram assassinados de janeiro de 2013 a janeiro de 2014, certamente esta dívida milionária, a Governadora Roseana deixará para o próximo Governador do Maranhão pagar.  

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