02
set
2020

Confira a íntegra da decisão do Des. Froz Sobrinho, no plantão judiciário, que tira Mazinho Leite de Pedrinhas após 14 dias preso

Prefeito de Cândido Mendes foi colocado em liberdade sob medidas cautelares, entre elas, o uso de tornozeleiras.

Mazinho Leite já deixou o Complexo Penitenciário de Pedrinhas com tornozeleira...

Mazinho Leite já deixou o Complexo Penitenciário de Pedrinhas com tornozeleira…

Por meio de uma Medida Cautelar Incidental, referente ao Agravo Interno n° 015664/2020 ajuizada pela defesa do prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Leite de Araújo, o Mazinho Leite (PP), no plantão judiciário, o Desembargador José Ribamar Froz Sobrinho mandou soltar o gestor municipal, mas com implantação de uma tornozeleira.

Se continuasse preso apenas mais um dia, Mazinho Leite perderia o cargo de prefeito por se ausentar da municipalidade pelo período de 15 dias, conforme dispõe os termos do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

Ele foi preso em flagrante no dia 19 de agosto e nesta terça-feira, dia 1º foi deferido a decisão liminar do Des. Froz Sobrinho que o coloca em liberdade.

A defesa do prefeito disse que Mazinho é réu primário e possuidor de residência fixa e trabalho lícito, tratando-se de uma pessoa de 60 (sessenta) anos de idade, acometida de crônica enfermidade (hipertensão arterial), integrando, portanto, o grupo de risco para contágio pela COVID-19.

Antes de deferir a soltura do prefeito, Froz estipulou cinco medidas cautelares contra Mazinho Leite:

1 – Comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar suas atividades laborais; 2 – Proibição de frequentar festas, bares, restaurantes e estabelecimentos afins; 3 – Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo Processante; 4 – Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 5 – Monitoração eletrônica, salvo em caso de indisponibilidade do equipamento.

“Isto posto. CONCEDO PARCIALMENTE a medida cautelar para substituir a prisão preventiva do requerente JOSÉ DE RIBAMAR LEITE DE ARAÚJO, pelas medidas cautelares acima estabelecidas, até o julgamento do mérito do Agravo Interno ,O 015664/2020. servindo a presente decisão corno ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso.” Decidiu o togado.

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CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO.

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