04
out
2019

Comissão aprova realização de Análise de Impacto Regulatório em âmbito federal

Fernandes: AIR constitui instrumento para examinar e medir custos, benefícios

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/15, que exige realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da tomada de decisão pelas agências reguladoras federais. O texto altera a Lei Geral das Agências Reguladoras.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivoapresentado pelo relator, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Segundo ele, como na origem essa lei já previa a regulamentação da AIR, o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados permanece relevante. O projeto é do deputado Eros Biondini (PROS-MG).

“A AIR constitui instrumento para examinar e medir custos, benefícios e efeitos prováveis no contexto da atuação regulatória”, disse Pedro Lucas Fernandes. No substitutivo, ele atualiza, em sintonia com a Lei das Agências Reguladoras, as diretrizes gerais para realização desse tipo de trabalho, bem como para monitoramento dos resultados.

“A AIR compreende o conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão e permite a utilização de dados empíricos para a tomada de decisão, de modo que se avaliem tanto as opções existentes quanto as respectivas decorrências”, disse Pedro Lucas. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), destacou, recomenda a adoção da prática.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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