23
maio
2017

Bacabeira: Prefeita cria Lei que paga de 25% a 50% do mínimo a contratados da Educação

Medida da gestora que paga de R$ 234,25 a 468,50 apenas vem sendo chamada de “Bolsa Miséria”.

Uma verdadeira aberração na gestão da prefeita do município de Bacabeira, Fernanda Gonçalo (PMN). A gestora acaba de sancionar a Lei Municipal de autoria do próprio executivo [nº 388/2017], que na prática, permite à prefeitura  pagar apenas 25% ou, somente, até 50% do valor do salário mínimo aos novos contratados que irão prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação.

Isto é, o funcionário trabalha e no final do mês recebe entre R$ 234,25 a 468,50 reais. É mole?!

Para maquiar a estratégia ‘debaixo dos panos’, a esposa de Hildo Gonçalo chama a patacoada de “programa Bolsa-Estágio’, e vai além: diz que apenas irá “contratar estagiários em parceria com entidades sem fins lucrativos”.

O projeto ainda estabelece que o novo funcionário da Educação tem que necessariamente cumprir as seguintes jornadas de trabalho: “I – 02 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas semanais; II – 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais”, diz o art. 6º.

Já no Art. 7º, pasmem, está definido quanto o trabalhador irá receber: “O valor da remuneração do estagiário será proporcional ao salário mínimo vigente I – 25% do salário mínimo, para carga horária de 10 (dez) horas semanais; II – 50% do salário mínimo, para carga horária de 20 (vinte) horas semanais”.

A medida absurda da prefeita – batizada pelos próprios moradores do município de “Bolsa Miséria” – fere em cheio as leis trabalhistas brasileira e vai de contra as lutas das classes trabalhadores, sobretudo, da Educação.

A prefeita Gonçalo talvez desconheça decisões do Supremo Tribunal Federal que com bem relatou o  ministro Dias Toffoli em diversos julgamentos, não é constitucionalmente válida a remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da duração da jornada de trabalho e das funções do servidor.

De forma que o caso deve ganhar desdobramento na justiça…

Antes de concluir, vale lembrar que pior ainda que a estratégia descabida da prefeita, visando tão somente acomodar cabos eleitorais tidos como inferiores, é ainda existir pessoas que se submetem a tal humilhação.

Confira ((AQUI)) a íntegra do projeto absurdo publicada no Diário Oficial da FAMEM nesta segunda(22).

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