28
jul
2021

Ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, desviou dinheiro da Iluminação Pública, revela Auditoria

Frades apontam para a prática de atos dolosos de improbidade administrativas e configuram de erros administrativos de natureza grosseira no manejo dos recursos públicos.

Ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa...

Ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa…

Uma Auditoria Interna instaurada pela Controladoria do Município de Barra do Corda encontrou diversos atos ilegais do ex-prefeito Wellryk Oliveira Costa da Silva, conhecido por Eric Costa, que sugerem direcionamento em licitações, desvio de recursos destinados ao covid-19, enriquecimento ilícito, montagens e fraude a licitações, superfaturamento e fracionamento de processos licitatórios e assim por diante.

Um dos casos é o direcionamento de licitações públicas no qual foi desviado mais de 3 milhões de reais para suposta aquisição de material para iluminação pública. A quantia foi paga para uma empresa de fachada que não possui capacidade técnica nem financeira para a execução os serviços contratados e usava o nome do laranja para não chamar atenção.

Hoje registrada na Avenida Pedro Amorim. nº 90, no bairro Altamira em Barra do Corda, a “R J B Costa” de nome fantasia “Costa Construções”, recebeu diversas transferências suspeitas ao final da gestão, de acordo com extratos do Banco do Brasil.

No dia 04 de dezembro foram três transferências um de R$ 25.776,00, outro de R$ 27.550,00 e o último de  R$ 10.600,00; faltando apenas um dia para acabar o mandato de Eric Costa, no dia 30/12/2020, foi mandado para conta da empresa mais R$ 6.091,00.

– Contratos

Consta no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) do Tribunal de Contas do Estado, que das 217 prefeituras maranhenses, “Costa Construções” possui contratos apenas com Barra do Corda na gestão Eric.

A empresa foi contratada para além da suposta aquisição de material para iluminação pública também para aquisição de material de construção.

É possível aferir a existência de 5 licitações cuja a referida empresa, R J B Costa, consta fornecendo serviços única e exclusivamente a Barra do Corda, no período de 2019 e 2020, totalizando R$ 4.056.584,77.

A Auditoria diz que ficou evidenciado que o ex-prefeito foi o responsável pelas irregularidades administrativas e os atos de improbidade, pois, à época, foi quem autorizou a licitação, a homologou, assinou a ata de registro de preços e ordenou o pagamento de despesas de forma irregular.

“Foi o responsável por solicitar a contratação ora narrada, bem como atestar o recebimento do serviço e mercadorias em notas fiscais apresentadas pela sociedade contratada e que não refletiam a real necessidade da Administração.” Ressalta o documento.

– Fraude na licitação

Com vistas à contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos para manutenção da iluminação pública do município de Barra do Corda foi publicado o Edital nº 030/2019, cuja data de abertura dos envelopes de proposta de preço e documentos de habilitação estava marcada inicialmente para o dia 14/05/2019, às 15h00min.

Entretanto no dia marcado para a sessão “não compareceram empresas interessadas no certame”. Com isso a pregoeira declarou a licitação deserta e, em ato contínuo, republicou o Edital com a data de abertura dos envelopes marcada para 31/05/2019. Fato este que já é o primeiro indício de direcionamento do certame.

Pois bem, a empresa vencedora do certame, a “Costa Construções”, foi a única a aparecer na sessão marcada após a republicação do Edital. E fica mais claro o direcionamento da contratação quando se verifica a data de emissão de alguns documentos que foram apresentados pela licitante no dia 31/05/2019.

Um exemplo desses documentos é o Alvará de Licença e Funcionamento que foi expedido no dia 30/05/2019, no dia anterior à data marcada a reabertura do certame. Esse fato evidencia o acordo de direcionamento do certame feito entre o ex-gestor do município, o Sr. Erick Costa, e a empresa “Costa Construções”, ambos têm, inclusive, o mesmo sobrenome.

Outra irregularidade é o Alvará da licitante R J B COSTA que não estava válido dia 14/05/2020 – data marcada para a primeira sessão – e por isso a licitação teve que ser declarada deserta para retardar o seu andamento e dar tempo aos infratores para que preparassem a documentação necessária, frustrando assim o caráter competitivo do certame e a sua própria legalidade e seriedade.

Ainda assim, a pregoeira decidiu por declarar a licitante R J B COSTA habilitada e vencedor do certame, mesmo tendo conhecimento de que o selo não tinha autenticidade, e portanto, torando a Certidão inválida.

“Esse são fortes indícios de que todo o processo está maculado pela parcialidade, ou seja, o princípio da eficiência, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade foram feridos de morte no pregão presencial nº 030/2019.”, diz a Auditoria.

– Atividade econômica 

Ademais, a empresa não possui atividade compatível com o objeto da licitação. O objeto do certame foi a contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos[…], que compreendeu cabos, conectores, disjuntores, lâmpadas, luminárias, transformadores, dentre outros itens elétricos.

Segundo o Classificação Nacional de Atividade Econômicas – CNAE do IBGE, as empresas que atuam no comércio varejista de materiais elétricos devem ter no rol de suas atividades o código 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.

A empresa não possui a atividade econômica citada anteriormente. A atividade econômica que a empresa possui e que a pregoeira justificou a habilitação – de forma errônea – é a 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral. Esta atividade econômica não inclui a venda de materiais elétricos e artigos de iluminação.

Para firmar este entendimento, e facilitar a leitura de quaisquer interessados no teor desta auditoria, foi utilizado notas explicativas sobre as divisões das atividades econômicas :4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral. Esta subclasse compreende:- o comércio varejista de materiais e construção em geral, sem especialização.

Como visto, a atividade desenvolvida pela empresa R J B COSTA não guarda relação com o objeto da licitação, pois este é a contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos[…] e não aquisição de materiais de construção.

A atividade econômica que permitiria a participação no certame é a de código 4742-3/00, que segundo a classificação nacional de atividades econômicas dispõe o seguinte:4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico. Esta subclasse compreende:- o comércio varejista especializado de materiais elétricos tais como: fios, cabos, condutores elétricos, chaves elétricas, lâmpadas, interruptores, tomadas e similares. Esta subclasse não compreende::

[…]- o comércio varejista de artigos de iluminação – lustres, luminárias e abajures (4754-7/03).

“E como já informado anteriormente, a empresa R J B COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.093.556/0001/01, não possuía, à época da licitação, atividade compatível com o objeto da licitação. Descumprindo assim o item 3 do Edital. O aludido item define condições para que empresas possam participar do certame.” Completa o documento.


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