06
jun
2017

Astro e Beka no MP…

presidentes da Câmaras Municipal de São Luís e Raposa, Astro de Ogum (PR) e Beka Rodrigues (PCdoB),

Presidentes da Câmaras Municipal de São Luís e Raposa, Astro de Ogum (PR) e Beka Rodrigues (PCdoB), respectivamente.

Atendendo convite do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, os presidentes das Câmaras Municipal de São Luís e Raposa, Astro de Ogum (PR) e Beka Rodrigues (PCdoB), respectivamente, participaram ontem, segunda-feira (05) da solenidade de assinatura do Ato Institucional nº 0287/2017 GPGP, que criou o programa “Câmara em Dia”.

O programa tem o objetivo de fazer com que as Câmaras Municipais coloquem em dia os processos de julgamentos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.

Uma das atribuições do “Câmara em Dia” é promover uma ação institucional articulada e incentivar o controle social das contas públicas. O programa é um desdobramento de um programa anterior, de 2008, chamado “Contas na Mão”, no qual os gestores tinham a obrigação de tornar públicas as contas do Legislativo.

Durante o evento, foi anunciado o dia 21 de junho como o Dia Estadual das Contas em Dia. Nesse dia haverá reuniões, em todos os municípios maranhenses, com os promotores de Justiça com atribuição de defesa da probidade administrativa e presidentes de Câmaras Municipais, para que sejam propostos Termos de Ajustamento de Conduta, aderindo ao programa institucional.

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