23
jul
2019

Decisão de um Desembargador do TJ-MA não tem valor?!

Dutra afronta o Tribunal de Justiça do Maranhão ao anular o Concurso que a justiça já tinha determinado pela homologação.

Des. Rachid mandou homologar o Concurso Público, mas em vez disso, o prefeito Dutra assinou a anulação; Afronta à decisão do TJ-MA ficará impune?

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, passou por cima de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que determinava ao gestor homologar de forma imediata o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pela prefeitura luminense.

A decisão é datada do último dia 12 de julho, assinada pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, membro da 2º Câmara Cível do TJ-MA.

Sete dias após diversos meios de comunicação [leia-se rádios, jornais, sites, blogs e TV’s] tornarem público a decisão do magistrado, o prefeito de Paço mandou no último dia 19 de julho publicar no Diário Oficial do Município a anulação do Concurso, agindo em total afronta ao Egrégio Tribunal de Justiça maranhense.

Essa não é a primeira vez que Dutra desafia os órgãos da justiça, o primeiro alvo do gestor luminense foi o Ministério Público na pessoa da atuante promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a qual o gestor acusou de atuar de forma política contra sua gestão.

Resta saber se a desobediência de Dutra contra uma decisão do TJ-MA ficará impune…

E MAIS 

O último concurso do Município visa preencher 557 vagas, sendo 242 para cargos em nível superior, 191 em nível médio e 124 no nível fundamental. O maior salário oferecido era de R$ 7.118,77 para o cargo de Procurador do Município. As provas foram aplicadas pelo Instituto Machado de Assis e realizadas no dia 10 de março (nível fundamental e médio) e 24 de fevereiro (nível superior). 

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