Sindicato dos Trabalhadores Rurais denunciou pulverizações em fazendas de arroz próximas à Comunidade Lago Verde; MP determinou fiscalização das propriedades e vistoria no local

A suspeita de contaminação provocada pelo uso de agrotóxicos em áreas de produção de arroz próximas à Comunidade Lago Verde, em São Mateus do Maranhão, levou o Ministério Público do Maranhão a ampliar a apuração sobre a situação.

A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR) e aponta possíveis impactos das pulverizações sobre os recursos hídricos e a fauna da região. Segundo a representação, moradores enfrentam problemas relacionados ao abastecimento de água e haveria relatos de mortandade de animais após as aplicações de defensivos agrícolas.

Durante a apuração inicial, a SECMMA informou que a água do local está imprópria para consumo, atribuindo a situação à eutrofização. No entanto, a vistoria realizada anteriormente ocorreu de forma tardia e, naquele momento, não foram encontrados vestígios diretos que permitissem confirmar a origem da contaminação.

O STTR voltou a relatar que as pulverizações continuam acontecendo e apontou uma situação de desamparo da comunidade. Para o Ministério Público, ainda é necessário esclarecer principalmente a regularidade das atividades agrícolas e a forma como os agrotóxicos estão sendo utilizados nas propriedades próximas.

Diante disso, a Notícia de Fato nº 000058-068/2026 foi convertida em Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar de forma continuada as atividades agrícolas potencialmente poluidoras, o uso de agrotóxicos e a garantia de água potável para os moradores da Comunidade Lago Verde.

Entre as primeiras medidas determinadas está uma fiscalização pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED/MA). O órgão terá 15 dias para verificar as propriedades produtoras de arroz que fazem divisa com a comunidade, identificando proprietários ou posseiros, analisando a regularidade do uso dos defensivos, receituários e condições de armazenamento.

A AGED também deverá informar se existe pulverização aérea e, caso exista, se a prática respeita as distâncias mínimas previstas em relação às residências e aos recursos hídricos.

O Ministério Público ainda determinou que o STTR informe, em até 10 dias, caso tenha conhecimento, os nomes dos proprietários ou das fazendas onde estariam ocorrendo as pulverizações denunciadas.

Além da fiscalização documental e das diligências junto à AGED, um servidor da Promotoria deverá realizar vistoria presencial na comunidade, registrando a situação encontrada e conversando com moradores sobre o abastecimento de água.

A medida é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, sob responsabilidade da promotora de Justiça Lays Gabriella Pedrosa Souza.
A Portaria de Instauração nº 2/2026 foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA, com disponibilização em 23 de setembro e publicação em 24 de setembro de 2026, na edição nº 186/2026.

A Ministro Og Fernandes restabeleceu decisão da juíza Vanessa Clementino Sousa, dando provimento a Recurso Especial da lavra da Procuradora de Justiça Selene Coelho de Lacerda (Ministério Público do Estado do Maranhão).

Conforme informação do site Direito e Ordem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão do ministro Og Fernandes, restabeleceu decisão da lavra da juíza Vanessa Clementino Sousa que impôs medidas protetivas de urgência em desfavor de Maurício de Albuquerque Gaspar, que atualmente exerce a função de assessor de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).

Sob a matrícula nº 143024, Maurício Albuquerque Gaspar atua há mais de 15 anos no TJ-MA e estava no gabinete do Desembargador Kléber Costa Carvalho, ocorre que o togado se aposentou no último dia 29 de março, quando completou 75 anos, idade limite para a aposentadoria. Desde então, ele tem sido direcionado para outros gabinetes de Desembargadores.

A decisão proferida por Vanessa tinha sido cassada em sede de apreciação de habeas corpus julgado pela 1ª Câmara de Direito Criminal da Corte de Justiça maranhense, em julgamento com concessão da ordem, por maioria, n qual o juiz Talvick Afonso Atta de Freitas foi vencido por outros dois desembargadores.

Vejamos elucidativo parágrafo consignado no acórdão desse julgado, lançado nos seguintes termos:

“Conforme relatado, os autos tratam da definição a respeito da competência do Juízo Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para apreciação de procedimento investigativo instaurado com o objetivo de apurar fatos narrados por vítima que afirma ter sofrido violência no âmbito de relação conjugal, requerendo a aplicação das disposições previstas na Lei n. 11.340/2006. Deferidas medidas protetivas de urgência pelo Juiz de primeiro grau, o Tribunal estadual, por maioria de votos, concedeu ordem de habeas corpus para anular a referida decisão sob o argumento da incompetência do Juízo especializado. Consignou-se a viabilidade do writ para o exame da pretensão defensiva. Ainda, registrou-se que o episódio teria decorrido de conflito familiar relacionado à divergência religiosa e a questões atinentes ao exercício do poder familiar, sem demonstração de violência baseada na condição de gênero da vítima, o que afastaria a competência do Juízo especializado.” Diz trecho da decisão.

– ABAIXO MAIS TRÊS TRECHO DA DECISÃO:

“A controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior, portanto, é eminentemente jurídica e consiste em definir o correto alcance e a interpretação dos arts. 5° e 40-A da Lei n. 11.340/2006, especialmente quanto à necessidade, ou não, de demonstração prévia e inequívoca de motivação de gênero para incidência da Lei Maria da Penha e fixação da competência do Juízo especializado. A pretensão recursal não busca alterar a moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, tampouco rediscutir a credibilidade dos elementos de prova produzidos, mas apenas definir a consequência jurídica decorrente dos fatos tal como reconhecidos no acórdão recorrido, matéria de direito que não encontra impedimento no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.”

“Ao contrário do entendimento adotado pela Corte de origem, a alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023, com a inclusão do art. 40-A na Lei Maria da Penha, reforçou a interpretação protetiva do diploma legal, afastando a possibilidade de descaracterização da incidência da norma especial com base na análise isolada da causa imediata que desencadeou o episódio de violência. A previsão legal evidencia que a aferição da competência especializada não deve se limitar à investigação da origem do desentendimento, seja ela relacionada a questões familiares, religiosas, patrimoniais ou relativas ao exercício da parentalidade, mas considerar o contexto em que os fatos ocorreram, especialmente quando inseridos em relação familiar. Isso não significa afastar o requisito legal da violência baseada no gênero previsto no art. 5° da Lei n. 11.340/2006, mas reconhecer que sua análise, a fim de definir a competência, deve considerar as circunstâncias objetivas da relação existente entre as partes e o contexto de vulnerabilidade em que a mulher está inserida, não sendo exigível, nessa fase, a demonstração de um propósito específico de dominação ou subjugação.”

“Essa compreensão encontra respaldo, ainda, na orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Tema repetitivo n. 1.186, no qual assentou-se que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a incidência da Lei Maria da Penha nas hipóteses de violência praticada no âmbito doméstico e familiar. Além disso, em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a apreciação da controvérsia deve observar as desigualdades estruturais que permeiam as relações domésticas e familiares, evitando-se interpretações que reduzam a incidência da Lei Maria da Penha à investigação da causa imediata do conflito ou à demonstração de um elemento subjetivo específico do agressor. (…) Desse modo, a analise realizada pelo Tribunal de origem, ao afastar a competência do Juízo especializado com fundamento na ausência de comprovação imediata da motivação de gênero, acabou por restringir indevidamente o alcance da Lei n. 11.340/2006, antecipando conclusão incompatível com a fase processual e com a finalidade protetiva da legislação.”

Para saber mais sobre o assunto clique nos links abaixo.

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Em uma petição na Reclamação Disciplinar nº 0007899-68.2026.2.00.0000 de autoria do advogado, Alex Ferreira Borralho, o maranhense traz um fato novo contra o Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde revela que o togado votou em favor do banco Master em processo que a própria esposa, Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, atuou como advogada.

Alex Borralho cita as peças que compõem o Agravo de Instrumento de n° 1026345-83.2021.4.01.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRP1), no qual o desembargador Newton Pereira Ramos Neto, proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas. Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro.

O Master, do banqueiro Dnaiel Vorcaro, que buscava adquirir direitos creditórios de usinas em recuperação judicial para, segundo a Polícia Federal, inflar artificialmente a liquidez do banco, atuou no processo em conjunto com a usina.

Seis meses depois dos votos proferidos por Newton, a mulher do desembargador, a advogada Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, e o filho do magistrado, Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos, firmaram um contrato que pagaria até R$ 427 milhões com o banco de Daniel Vorcaro caso tivesse êxito em todas as ações judiciais, que totalizavam R$ 8,5 bilhões.

– Alvo de operação após a petição de Alex Borralho

Logo após o advogado Alex Ferreira Borralho, autor da Reclamação contra Newton Ramos peticionar um documento ao processo, o CNJ colocou o processo em sigilo máximo, e em seguida, na tarde desta quinta-feira (24) por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Polícia Federal (PF) realizou uma operação no gabinete do desembargador.

O magistrado tornou-se o pivô de conversas que indicam a influência que ele exercia junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques na interlocução com o banqueiro Daniel Vorcaro.

A PF encontrou um contrato de advocacia de R$ 427 milhões com a chamada “Turma do KN”. O valor seria pago em caso de êxito em ações de interesse de Daniel Vorcaro nos tribunais superiores, que poderiam destravar R$ 8,5 bilhões em precatórios. Segundo as mensagens analisadas pela PF, a sigla “KN” faria referência ao ministro Kassio Nunes Marques.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A PRIMEIRA PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DO ADVOGADO ALEX BORRALHO – 

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Uma idosa de 95 anos foi resgatada na terça-feira (22) após ser encontrada sozinha, com fome e debilitada dentro de uma casa trancada pelo lado de fora em Raposa, na Grande São Luís. O neto dela, apontado como responsável pelos cuidados da idosa, foi preso durante a ocorrência.

Bernardina dos Santos Silva foi localizada após familiares e vizinhos denunciarem a situação às autoridades. Segundo a polícia, as equipes precisaram romper as correntes e os cadeados para entrar no imóvel.

Bernardina foi encontrada em condições consideradas insalubres e encaminhada para atendimento médico. De acordo com o delegado responsável pela investigação, o estado de saúde dela é crítico.

Equipes do Ministério Público, da Polícia Militar, da Guarda Municipal, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e da Secretaria Municipal de Saúde participaram do resgate.

O neto da idosa, identificado como Samuel Silva dos Passos, não estava no imóvel quando as equipes chegaram. Ele retornou durante a ação, foi abordado e levado para a delegacia.

Em depoimento, Samuel afirmou que costumava deixar a casa trancada quando saía por questões de segurança. Ele foi preso na terça-feira e passou por audiência de custódia na quarta-feira (23).

Na audiência, a Justiça manteve a prisão. Segundo a decisão, há elementos, neste momento da investigação, para caracterizar o flagrante por suspeita de cárcere privado qualificado pela idade da vítima.

Ainda de acordo com a polícia, Samuel dificultava o acesso de outros familiares a Bernardina. O caso segue sendo investigado.

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Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Polícia Federal (PF) realiza, na tarde desta quinta-feira (24/9), uma operação no gabinete do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Newton Ramos (foto em destaque). O magistrado tornou-se o pivô de conversas que indicam a influência que ele exercia junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques na interlocução com o banqueiro Daniel Vorcaro.

A PF encontrou um contrato de advocacia de R$ 427 milhões com a chamada “Turma do KN”. O valor seria pago em caso de êxito em ações de interesse de Daniel Vorcaro nos tribunais superiores, que poderiam destravar R$ 8,5 bilhões em precatórios. Segundo as mensagens analisadas pela PF, a sigla “KN” faria referência ao ministro Kassio Nunes Marques.

O contrato e a troca de mensagens constam do HD encaminhado pela Polícia Federal ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do Caso Master, em julho. Na última semana, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes exigiram acesso à íntegra do material, diante de suspeitas de que Mendonça teria concentrado a análise em menções ao ministro Alexandre de Moraes e deixado de lado referências a outros integrantes da Corte. Mendonça nega ter direcionado a investigação.

As mensagens também mostram que assessores de Vorcaro se referiam como “turma do KN” ao desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e à mulher dele, a advogada Camilla Ramos. De acordo com as conversas, Newton repassava a Vorcaro pedidos atribuídos a Kassio Nunes, como uma solicitação de hospedagem no hotel Fasano, além de atualizá-lo sobre o andamento das discussões relacionadas aos precatórios.

Mensagens interceptadas pela PF no celular de Daniel Vorcaro indicam que o banqueiro articulou a hospedagem de um “ministro” identificado como “KN” durante o Carnaval de 2025. Para investigadores, o beneficiário seria o ministro do STF Kassio Nunes Marques.

Conforme os diálogos, a mansão escolhida para acomodar o ministro pertencia ao ator global Márcio Garcia. O imóvel é avaliado em R$ 250 milhões, tem sete suítes, 6 mil metros quadrados e uma vista deslumbrante para o mar nas proximidades da Pedra da Gávea. A reserva do local custou cerca de R$ 1,45 milhão.

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