Besaliel Freitas Albuquerque, prefeito de Mata Roma.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 600 ao prefeito de Mata Roma, Besaliel Freitas Albuquerque, em razão de irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações necessárias para a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), referente ao exercício financeiro de 2021.
A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA e apontou o descumprimento de determinações previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 43/2016, que estabelece obrigações relacionadas ao IEGM.
Ao analisar o caso, o Pleno do Tribunal conheceu da representação e, por unanimidade, decidiu pela aplicação da multa ao prefeito, conforme o Acórdão PL-TCE nº 115/2024. O julgamento ocorreu em sessão realizada em 3 de abril de 2024.
Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou a juntada dos autos à prestação de contas anual correspondente, para que o caso integre a análise das contas do município.
A decisão foi relatada pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, representado no processo pelo procurador Douglas Paulo da Silva.
Um contrato de R$ 2.397.976,50 para fornecimento de medicamentos ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus das Selvas entrou na mira de investigação do Ministério Público do Maranhão.
Franklim Duarte, prefeito de Bom Jesus das Selvas.
A apuração teve origem em uma denúncia sigilosa encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPMA, que apontou possíveis inconsistências no Processo Administrativo nº 022/2025, na Adesão nº 003/2025 e no contrato firmado com a empresa MC Cirúrgica Produtos Hospitalares Ltda.
Entre os pontos que serão investigados estão a definição dos quantitativos de 68 medicamentos, a pesquisa de preços e a justificativa da vantagem econômica da contratação. Segundo o Ministério Público, os quantitativos correspondem a 50% dos registrados na ata de origem, mas ainda não há documentação suficiente para esclarecer, item por item, como esses números foram calculados.
Também chamou atenção o fato de o parecer jurídico ter sido emitido após a formalização do contrato e a publicação do seu extrato. O MP vai apurar as circunstâncias e identificar os agentes responsáveis pelo fluxo da contratação.
A execução do contrato também será examinada, incluindo recebimento dos medicamentos, estoque, notas fiscais, pagamentos, empenhos, comprovantes bancários e eventual saldo contratual.
A portaria deixa claro que não há, neste momento, comprovação de fraude, superfaturamento, dano ao erário, não entrega de medicamentos ou crime. Essas são hipóteses que ainda serão investigadas.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu.
A Portaria nº 84/2026 foi disponibilizada em 17 de setembro de 2026 e publicada em 18 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 182/2026.
Da Grande Ilha ao sul, do leste ao sertão maranhense, Davi Brandão amplia sua presença e reúne apoiadores em todo o Maranhão
Davi Brandão segue percorrendo diferentes regiões do estado e fortalecendo articulações políticas para a reeleição.
O deputado estadual Davi Brandão (MDB) chega à reta final para as eleições de 2026 com uma base de apoio ampliada em diferentes regiões do Maranhão. Ao longo do mandato, além de manter alianças já consolidadas, o parlamentar passou a reunir novos grupos políticos e lideranças em municípios de diferentes regiões do estado.
A articulação envolve prefeitos, vereadores, ex-gestores e lideranças locais e amplia a presença política construída pelo deputado desde sua eleição, em 2022.
A trajetória política tem como ponto de partida Bacabal, no Médio Mearim, onde o deputado mantém uma de suas principais bases. No município, conta com o apoio do prefeito Roberto Costa, que passou a participar diretamente da mobilização em torno da candidatura à reeleição.
Ainda no Médio Mearim, Davi Brandão reúne o apoio do prefeito Dr. Emanoel Filho, em São Luís Gonzaga, do prefeito Alex Almeida, em Lago Verde, e do líder Alysson Almeida, em Conceição do Lago Açu. Na região, o deputado também mantém articulação com outras lideranças locais.
Na Grande Ilha, mantém articulação com lideranças como o atual candidato a deputado federal, Raimundo Penha, e outras lideranças que integram sua rede de apoio. Já no Sul Maranhense, o deputado também ampliou sua rede de alianças, com o apoio de Marco Aurélio, em Balsas.
A ampliação da base alcança também outras regiões do Maranhão. Em Axixá, no Litoral, Davi Brandão conta com o apoio do grupo político da prefeita Roberta Barreto.
Na região Oeste, fortaleceu sua articulação com o apoio de Zé do Posto, liderança política de Centro do Guilherme. O movimento também se estende à Baixada, ao Sertão, à Região Tocantina, ao Baixo Parnaíba e ao Leste Maranhense, consolidando uma atuação política que ultrapassa sua região de origem.
Para a disputa pela reeleição, Davi Brandão apresenta o slogan “Trabalho que gerou confiança” como marca desta nova etapa, fazendo referência ao trabalho desenvolvido ao longo do mandato, com ações voltadas para áreas como educação, esporte, qualificação profissional e solidariedade, além da atuação parlamentar na Assembleia Legislativa.
Com novas alianças e a manutenção de grupos que já acompanham sua trajetória, o deputado segue percorrendo diferentes regiões do Maranhão e fortalecendo articulações políticas para a reeleição.
O banqueiro Daniel Vorcaro reservou no Rio de Janeiro uma mansão de R$ 250 milhões para ministro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, no Carnaval de 2025; Newton Ramos teria tratado com a equipe responsável pela logística detalhes da hospedagem e da segurança do ministro.
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Mensagens extraídas do celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, indicam que o maranhense desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pediu ao ex-controlador do Banco Master hospedagens em Salvador e no Rio de Janeiro para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques e familiares durante o Carnaval de 2025.
De acordo com Reinaldo, o pedido de acomodação ocorreu em 28 de abril de 2024 e foi registrado em conversas no aparelho de Vorcaro. O plano previa que Nunes Marques e seus familiares passariam o Carnaval de 2025 divididos entre a capital baiana e o Rio de Janeiro, com custos bancados pelo empresário. Posteriormente, o ministro teria mudado de ideia e restringido a viagem ao Rio de Janeiro.
Segundo mensagens extraídas do celular de Vorcaro e obtidas pelo site Metrópoles, a Polícia Federal revela que “KN” seria o ministro Kassio Nunes Marques. Os diálogos revelam que a hospedagem ocorreu em uma mansão no Joá, na zona oeste do Rio, pertencente ao ator Márcio Garcia.
O imóvel é avaliado em R$ 250 milhões, tem cerca de 6 mil metros quadrados, sete suítes, piscina, academia e vista para o mar. A hospedagem durante a semana do Carnaval teria custado aproximadamente R$ 1,45 milhão.
As conversas mostram que Vorcaro também organizou serviços para os convidados, incluindo chef, garçons e motoristas. Bebidas como uísque Macallan 12, Sassicaia, Chablis, Moët Chandon e Dom Pérignon estavam previstas.
Newton Ramos teria tratado com a equipe responsável pela logística detalhes da hospedagem e da segurança do ministro. Em determinado momento, ele também pediu autorização para realizar uma feijoada na mansão para cerca de 40 pessoas. Vorcaro respondeu que a realização estava autorizada.
As mensagens ainda mencionam pedidos de pulseiras para área VIP e uma forma de permitir que Nunes Marques entrasse em um camarote sem passar pelo procedimento convencional de cadastro. Procurados, Kassio Nunes Marques e Newton Ramos não se manifestaram, segundo o site.
Conversas revelam tratativas de Vorcaro para acomodar ministro em imóvel de luxo no Rio; serviço previa Macallan aos convidados.
Caminhada movimenta Grajaú com presença de Larissa DP e lideranças.
A candidata a deputada federal Larissa DP participou de uma grande caminhada pelas ruas de Grajaú, na noite de hoje (17), ao lado de importantes lideranças políticas do Maranhão. A caminhada contou com a presença da candidata ao Senado Roseana Sarney, do governador Carlos Brandão, do candidato a deputado estadual Ricardo Arruda e do candidato ao Senado Weverton Rocha.
Na mobilização de campanha, Larissa DP esteve ao lado das lideranças e de apoiadores, cumprimentando moradores e eleitores, reforçando sua presença na campanha eleitoral no município, recebendo apoio e pedindo a confiança da população.
A caminhada reuniu um grande número de participantes e movimentou as ruas de Grajaú em um momento de mobilização política. A passagem por Grajaú faz parte da agenda de campanha de Larissa DP pelo interior do Maranhão. Reforçando, também, a parceria da candidata com as demais lideranças que integram o grupo político.
A presença conjunta durante a caminhada mostra a construção de uma política alinhada em torno de um projeto para o estado, rumo a Câmara Federal.
“É muito especial estar em Grajaú, caminhar pelas ruas ao lado de tantas lideranças e, principalmente, poder estar perto das pessoas. Essa caminhada representa a força de quem acredita e está junto com a nossa campanha. Vamos continuar percorrendo o Maranhão, levando nosso nome e pedindo a confiança dos maranhenses”, afirmou Larissa DP
“Duarte da Marinha” é preso por suspeita de golpe com falso curso.
Waldenir Duarte Reis, 64 anos, conhecido popularmente como “Duarte da Marinha” foi preso nesta quinta-feira (16), no bairro Maiobão, em Paço do Lumiar, na Grande Ilha de São Luís, suspeito de aplicar golpes relacionados a um falso curso de formação para Marinheiro Mercante oferecido no município de Arari, no interior do estado.
Segundo a Polícia Civil do Maranhão (PCMA), o investigado se apresentava como tenente aposentado da Marinha e teria cobrado valores entre R$ 1 mil e R$ 2 mil de dezenas de pessoas, principalmente moradores de Arari.
– Falso curso de formação
A promessa era de que os interessados participariam de um curso de formação para Marinheiro Mercante. No entanto, conforme a investigação, a formação não chegou a ser realizada.
– Investigação começou após denúncias
A Polícia Civil iniciou a apuração depois de receber denúncias sobre o suposto golpe. Durante as diligências, os investigadores reuniram elementos que apontaram para a possível prática de estelionato. Com base nas informações obtidas, a Polícia Civil solicitou a prisão preventiva do investigado. O pedido foi autorizado pelo Poder Judiciário.
– Investigado permanece preso
Após ser localizado e preso no Maiobão, o homem foi encaminhado para uma unidade prisional, onde permanece à disposição da Justiça. As investigações continuam para esclarecer as circunstâncias do caso e identificar a extensão dos possíveis prejuízos causados às vítimas.
Kaio Saraiva silencia diante da fala de Flávio Dino sobre venda de sentenças.
Enquanto a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio se pronunciou publicamente contra uma fala do ministro Flávio Dino dita durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgava o ministro Alexandre de Moraes por afirmar que “não existe venda de sentença sem um advogado comprando”, a OAB-MA, permanece em um silêncio sepulcral sobre o caso.
O presidente da Seccional maranhense, Kaio Saraiva, que “adora” gravar vídeo em redes sociais, está evitando criticar a postura de Dino.
De outra forma, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou nesta quarta-feira o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Ao questionar a mudança na relatoria do procedimento — que deixou o gabinete de André Mendonça e passou à Presidência da Corte, sob Edson Fachin —, Dino afirmou que permitir a presidentes de tribunais retirar processos de seus relatores poderia abrir espaço para distorções no Judiciário. Nesse contexto, disse que “não existe venda de sentença sem um advogado comprando”.
Em nota, a OAB afirmou que a declaração representa uma generalização sobre a categoria e lança uma “suspeita genérica e indevida” sobre advogados. A entidade sustentou que eventuais irregularidades devem ser apuradas e punidas individualmente, sem responsabilização coletiva da advocacia.
“A advocacia brasileira não pode ser responsabilizada coletivamente por condutas individuais”, afirmou a Ordem. A entidade também destacou que possui mecanismos próprios para apurar infrações éticas e aplicar sanções aos profissionais que descumprirem as regras da profissão.
e a própria Seccional, Basilio declarou repúdio à “generalização contra a advocacia” e disse ainda que a corrupção não é privilégio, nem monopólio da profissão.
Na ocasião, o ministro afirmou que “não existe venda de sentença sem um advogado comprando”.
Em nome da
O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, mantém em um
O governador Carlos Brandão deu continuidade, nesta terça-feira (15), à entrega dos cartões do Passe Livre para estudantes da rede estadual. Ao todo, 60 mil alunos de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e Imperatriz serão beneficiados com transporte gratuito de ida e volta para a escola nessa fase.
A medida busca reduzir o peso da passagem no orçamento das famílias e contribuir para a permanência dos estudantes em sala de aula. Nos municípios que não contam com bilhetagem eletrônica, o Governo do Maranhão também está firmando convênios com as prefeituras para viabilizar o transporte escolar.
As entregas de hoje foram realizadas no Iema Gonçalves Dias, em São Luís, e Iema Pleno, em São José de Ribamar. Brandão também participou também da entrega de melhorias na infraestrutura das duas unidades de ensino.
Juiz Marco Adriano Fonseca, presidente da AMMA, ainda não se pronunciar após a declaração de Flávio Dino contra o judiciário.
Enquanto diversas entidades de magistrados começaram a reagir às declarações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, durante a tensa sessão de terça-feira (15/9) sobre os desdobramentos do Caso Banco Master, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), fica muda, surda e cega diante da situação.
Entidades de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul criticaram as falas de Flávio Dino sobre corrupção no Judiciário e afirmaram que suspeitas envolvendo pessoas determinadas não podem ser estendidas a toda a magistratura.
A reação ocorre após Dino afirmar, durante o julgamento, que o país atravessa o “momento mais corrupto da história do Poder Judiciário”. A declaração foi feita enquanto o ministro criticava a possibilidade de presidentes de tribunais retirarem processos de relatores e alertava para os riscos que, na avaliação dele, esse tipo de prática poderia criar.
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) afirmou que declarações que atribuem ao Judiciário um quadro generalizado de corrupção acabam atingindo magistrados que não têm relação com os episódios discutidos no Supremo.
“Situações individuais não podem ser projetadas sobre toda a Magistratura na tentativa de desviar o foco de discussões e crises restritas à cúpula de Brasília”, afirmou a entidade em nota assinada pela presidente da AMC, Janiara Maldaner Corbetta.
A AMC defendeu que eventuais irregularidades sejam investigadas pelos órgãos competentes, mas pontuou que isso deve ocorrer de forma individualizada, com respeito ao devido processo legal. Segundo a associação, generalizações fragilizam a confiança nas instituições.
No Rio Grande do Sul, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) foi ainda mais direta e declarou repudiar as afirmações de Dino. A entidade argumentou que suspeitas precisam estar vinculadas a fatos e pessoas determinados e “não autorizam extensão indiscriminada a toda a carreira”.
A Ajuris também recuperou fala de Cármen Lúcia durante o julgamento em que a ministra afirma que “o Poder Judiciário existe para tranquilizar o povo”. Para a associação, o momento exige dos integrantes do Supremo ponderação e responsabilidade institucional. A entidade disse esperar que a Corte contribua para preservar a credibilidade do Judiciário.
Enquanto isso, no Maranhão, o presidente da AMMA, Marco Adriano Ramos Fonseca, mantém silêncio total sobre as acusações de Flávio Dino.
Os recursos de emendas parlamentares federais e estaduais destinados a Coroatá em 2026 passaram a ser acompanhados de perto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a regularidade, a transparência e a rastreabilidade desses recursos públicos.
Entre as informações que deverão ser apresentadas pela Prefeitura está a relação completa das emendas recebidas ou empenhadas em 2026, com identificação do número da emenda, parlamentar responsável pela indicação, valor destinado e órgão municipal beneficiário.
O Ministério Público também quer ter acesso aos Planos de Trabalho correspondentes aos repasses e às contas bancárias utilizadas para movimentar cada recurso. A Promotoria determinou que sejam apresentados os extratos bancários completos desde a entrada do dinheiro.
– Outro ponto colocado sob fiscalização é a movimentação financeira
O MPMA quer identificar as transferências realizadas, os beneficiários finais e os credores, verificando o cumprimento das regras que impedem a utilização de “contas de passagem”, saques em espécie ou pagamentos na chamada “boca do caixa”.
– A transparência também está entre as exigências
A Prefeitura deverá informar o endereço exato do Portal da Transparência onde os dados sobre a execução dessas verbas estão disponíveis ao público, em tempo real e em formato aberto.
Para complementar o levantamento, a própria Promotoria fará uma pesquisa no Painel das Emendas Parlamentares do Tesouro Nacional, no caso dos recursos federais, e no Portal da Transparência do Estado do Maranhão, em relação às emendas estaduais.
A intenção é confrontar os valores oficialmente destinados ao município com as informações fornecidas pela administração municipal.
O procedimento considera as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pela Constituição Federal e as determinações relacionadas às emendas parlamentares. O MPMA também cita decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino, além de orientações internas do próprio Ministério Público maranhense.
A Prefeitura de Coroatá e a Secretaria Municipal de Finanças terão 10 dias úteis para encaminhar a documentação solicitada à Promotoria.
O procedimento foi instaurado pelo promotor Lúcio Leonardo F. Gomes, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coroatá. A portaria foi disponibilizada em 15 de setembro de 2026 e publicada em 16 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 180/2026.
