Na última quinta-feira(04), trinta e cinco entidades que compõem o Fórum Maranhense de Mulheres, protestaram por meio de uma carta aberta condenando o estupro praticado pelo prefeito de Santa Inês Ribamar Alves na último dia 29/02 contra uma estudante de direito (LEMBRE).

Somam-se a este manifesto outro documento assinado por mais seis entidades ligadas à defesa da Mulher da região Tocantina. Na nota de repúdio datada da última quarta-feira(03), o grupo critica duramente os que tentam isentar o prefeito Ribamar Alves do estupro. (Lembre AQUI)

Confira abaixo a íntegra do documento:

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A violência contra a mulher é uma forma dos homens exercerem seu poder sobre elas. Representa sua desvalorização, segregação a determinados espaços (privado) e a negação dos seus direitos, fato que incide no não reconhecimento de sua cidadania e autonomia. Dentre as violências cometidas contra as mulheres o estupro se constitui uma das formas mais cruéis de punição, controle e apropriação do corpo das mulheres pelo homem revestido de macho que impõe pela força seu poder. Na visão do estuprador a mulher é apenas um objeto de seu prazer, uma coisa que não tem vida, nem vontade.

As consequências do estupro na vida das mulheres são irreversíveis, pois deixa sequelas nas meninas e mulheres que já sofreram esse tipo de abuso. Talvez por isso muitas silenciem, por medo, vergonha, horror e muitas vezes pelo sentimento de culpa que as impede de denunciar o ato de crueldade.

O Fórum Maranhense de Mulheres repudia veemente, os dois recentes casos de estupros envolvendo uma jovem de 18 anos estuprada pelo Prefeito da Cidade de Santa Inês e o segundo caso de estupro e feminicídio envolvendo uma trabalhadora rural do município de Miranda do Norte, que depois de estuprada foi assassinada. A violência contra mulher no Estado do Maranhão nos remete a algumas reflexões de ações efetivas do Estado para o enfrentamento da violência contra as mulheres e feminicídios eda sociedade à luta das mulheres.

O caso que veio a publico envolvendo o prefeito de Santa Inês referente ao estupro da jovem de 18 anos vem sendo tratado por vários setores da imprensa e pelo presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão de forma banal e irresponsável, eximindo o prefeito de culpa, passando a condenar a jovem estuprada. Na defesa do acusado o Presidente do CRM banaliza a violência ao dizer: “o Laudo do IML já foi concluído há dois dias e aponta que não há sinais de violência física na denunciante”. Como se o estupro se caracterizasse apenas em situação de violência física. A atitude deste médico presidente de uma das instituições mais representativas da classe médica nos espanta e nos indigna, pois, além de mostrar ignorância em relação às leis em vigor. O Código Penal de 1940 tinha uma definição limitada quanto ao crime de estupro, que foi aprimorada com o artigo 2º da Lei 12.845, de 2013, que define estupro como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” e a lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha que considera estupro “Estupro: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”.

Além, do posicionamento do presidente do CRM-MA que viola os direitos humanos das mulheres, diversos blogueiros também têm condenado a jovem em defesa de um homem público, que usou do seu poder político e econômico para praticar o estupro. Ao contrario desses posicionamentos entendemos que o prefeito de Santa Inês seja julgado e condenado para que este não seja mais um caso de impunidade e incentive outras mulheres que foram silenciadas a denunciar, evitando assim, que outras jovens possam sofrer as consequências que esta sofre neste momento. Ao mesmo tempo em que externamos nossa indignação e repúdio a esses profissionais que confundem o livre direito de expressão com o uso de praticas discursivas focadas no desrespeito aos direitos humanos das mulheres.

O segundo caso envolvendo a trabalhadora rural Francisca das Chagas da Silva, mulher negra, líder sindical do Município de Miranda do Norte, estuprada e morta com requintes de crueldade, fato que nos remete aos tempos de guerra quando as mulheres sempre são as maiores vítimas e o estupro é usado como arma pelos homens. Exigimos que o Estado investigue e prenda o assassino para que a justiça prevaleça, bem como promova condições de implantação e funcionamento dos organismos de Políticas Públicas para as Mulheres nos municípios, a fim de garantir que a Política de combate à Violência contra as Mulheres se consolide no Maranhão.

Neste momento conclamamos a sociedade maranhense, que se solidarize com as vítimas atentando para a banalização cada vez maior da violência contra as mulheres. O estupro e feminicídio traduzem a barbárie e a violação dos Direitos Humanos das Mulheres e deve ser tratado com um crime inaceitável e injustificável. Faz-se necessário, portanto maior comprometimento do Estado na punição dos casos de violência contra a mulher.

São Luís, 04 de fevereiro de 2016.

FÓRUM MARANHENSE DE MULHERES: Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa; Central Única dos Trabalhadores – CUT; FETAEMA; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina; Rede Amiga da Mulher; Conselho Municipal da Condição Feminina de São Luís; Marcha Mundial das Mulheres; GERAMUS; Grupo de Estudos Feministas Mulher Política e Poder; NAFEM; NEGESF; Coletivo de Jovens Feministas do Maranhão; Coletivo de Trabalhadoras Rurais do Estado; Fórum das Mulheres de Imperatriz; Pastoral da Mulher; Coletivas Quebradeiras; Coletivo Fridas; Coletivo Yaloadê; União Brasileira de Mulheres – Seção Maranhão – UBM; Ong Maria Aragão; Grupo de Apoio a Juventude Anilense – GAJA; Colegiado da Juventude; Diretório Acadêmico de Letras da UFMA; Núcleo de Estudantes – NEUFMA; FEONGMA; CISAF; Casa Lar da Vitória; Conselho Regional de Serviço Social – CRESS; Federação das Parteiras Tradicionais do Estado do Maranhão; SINDOMÉSTICO; SINDSEP – MA; SINPROESEMMA; SINDEHOTÉIS; SINFUSP; Núcleo PAGU/UFMA; Fórum Estadual de Juventude do Maranhão – FEJMA.

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Quando digo que Luis Fernando Silva é a síntese de todo o interesse que há no mundo político maranhense, um tipico “Amigo do Poder”, provo que não estou errado. Exemplo aconteceu na manhã deste sábado(06).

O ex-pré-candidato a governador da família Sarney, em campanha aberta rumo na tentativa de alcançar novamente os cofres da prefeita de São José de Ribamar, conhecido também como ‘Picolé de Chuchu’, apareceu com a cara mais limpa do mundo no ato de inauguração da  Avenida Tancredo Neves, mais conhecida como Estrada do Socorrão II.

No evento, estavam o governador Flávio Dino (PCdoB), acompanhado do prefeito Gil Cutrim (PDT) além do secretário de infraestutura, Clayton Noleto, que juntos, entregaram a população o trecho de aproximadamente um quilômetro, localizado no território ribamarense ligando a MA – 201 ao retorno que dá acesso a região das Vilas, recebeu, além de asfalto, sistema de drenagem profunda, o que colocou fim aos alagamentos.

A execução da obra, como é de conhecimento público, foi solicitada ao Governo, ainda no ano passado, pelo próprio Cutrim, vereadores da cidade e até por deputados estaduais.

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Aumento do estresse e o consequente consumo excessivo bebida alcoólica, tem alterado o comportamento de Murad.

Sem o que ter para criticar de concreto e no afã de atacar o governador Flávio Dino(PCdoB) que tirou do poder a corrupção no Maranhão, o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad(PMDB), deu a maior mancada e criou um super factoide, ontem sexta-feira(05).

Para não admitir os avanços na Segurança Pública do Maranhão, Murad publicou em seu perfil no facebook, uma imagem de uma viatura da Força Tátiva carregada com caixas de cerveja, e disparou: “Vejam a desordem geral em que se encontra o sistema de segurança pública no governo de Flávio Dino. A falta de comando, de respeito e de comprometimento resultou nisto que estamos assistindo. Esculhambou geral.”

Mas, acontece, que a foto é do ano de 2013 e foi divulgado na época pela imprensa maranhense, inclusive pelo sistema Mirante de Comunicação. O próprio logotipo do governo Roseana Sarney está colado na traseira do veículo.

Doente – A atitude de Ricardo Murad só vem reafirmar o que este blog publicou no final de outubro do ano passado. O ex-deputado apresenta alterações na  esfera mental, comportamento esse que começou com maior frequência desde que seu grupo político perdeu a eleição, em outubro do ano de 2014, lembre no post: “Preocupação de familiares e amigos com o estado psíquico de Ricardo Murad“.

Chefe de uma organização criminosa que desviava dinheiro da secretaria de Estado da Saúde, segundo a Polícia Federal, Murad vem sofrendo de constantes delírios e deu de fazer juízos falsos da realidade. Em termos mais claros, Ricardo está com alterações do pensamento que o fazem acreditar em coisas que não existem. A suposta alteração cerebral que Murad está passando é um quadro preocupante, pois a família não sabe ainda qual será a evolução, e pior, ele não admite que está doente.

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Governo do Estado e Prefeitura de São Luís iniciam oficialmente o ‘Carnaval de Todos’ (2)

Foi dada a largada para o ‘Carnaval de Todos’, em São Luís. Na noite desta sexta-feira (5), o governador Flávio Dino, ao lado dos secretários municipais Lula Fylho (Governo) e Marlon Botão (Cultura), e do secretário estadual de Cultura, Diego Galdino, abriu as festividades do ‘reinado de Momo’, em solenidade realizada na Casa do Maranhão, na Praia Grande. Pelo segundo ano consecutivo o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís firmaram parceria para garantir a alegria e segurança durante os cinco dias de festa, com a apresentação de mais de 130 atrações nos quatro circuitos oficiais da folia, concentrados no Centro Histórico de São Luís.

“A nossa expectativa é de cinco dias de alegria e muita paz. Nós preparamos uma estrutura muito boa, tranquila, que vai garantir a todos aqueles que queiram participar do carnaval, seja maranhense, seja aquele que nos visitam que tenham a certeza de encontrar manifestações culturais de grande qualidade de muita diversidade, pluralidade, além de uma estrutura de segurança e produção capaz de garantir uma belíssima festa. Tenho certeza que a partir de hoje teremos, na passarela do samba, nos circuitos do Laborarte, Madre Deus, Ceprama e da Praia Grande, momentos de muita alegria e daquilo que o Maranhão tem de melhor”, disse o governador Flávio Dino, logo após realizar a entrega simbólica das chaves da cidade ao Rei Momo de 2016.

Para este ano a novidade será a realização das festividades ainda no período matutino, com o objetivo de possibilitar com que várias famílias possam brincar com muita tranquilidade. “A expectativa é de pura emoção. Que o maranhense possa usufruir de toda riqueza de nossa cultura popular, resgatando o carnaval tradicional, de dia. A partir de amanhã a gente começa o carnaval às 11h e a gente tem muita esperança de mais um carnaval de sucesso e que a partir dos próximos anos o carnaval do Maranhão seja um dos maiores do país”, ressaltou o secretário interino de Cultura, Diego Galdino.

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Na tarde desta sexta-feira(05), o desembargador Vicente de Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou pedido liminar da defesa do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves (PSB), e manteve sua prisão preventiva.

O magistrado seguiu o mesmo caminho já traçado pelo desembargador Froz Sobrinho no último dia 30 que determinou a prisão preventiva do gestor durante audiência de custódia.

Ao indeferir o pedido de revogação da prisão solicitada pelo defesa, Vicente complica ainda mais a situação do prefeito que vai “brincar” o carnaval na cadeira.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

ÀS 13:19:29 – Proferido despacho de mero expediente – GAB. DES. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INQUÉRITO POLICIAL N° 3.992/2016
Noticiante      : Delegacia Especial da Mulher de Santa Inês, MA
Noticiado       : José de Ribamar Costa Alves (Prefeito Municipal de Santa Inês, MA)
Advogados     : Ronaldo Henrique Santos Ribeiro e Armando Serejo

DECISÃO

Através do petitório de fls. 92-112, está José de Ribamar Costa Alves a formular pedido de reconsideração em relação à decisão exarada pelo eminente Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, qual seja, de conversão de sua prisão em flagrante em segregação preventiva.
Nesse sentido, apresenta exaustivo arrazoado ao discorrer sobre “o não despontar do dissenso da vítima e o crime de estupro”, aduzindo equivocada a decisão de decretação da prisão cautelar em seu desfavor, no seu entender, “por não ter a mesma trilhado com a profundidade devida e necessária as nuances (sic), os detalhes que envolveram as circunstâncias fáticas”(cf. fl. 93).
Segue pontuando acerca “da prisão preventiva no caso em apreço e a inadequação de sua adoção a gerar constrangimento ilegal à liberdade do Requerente”, asseverando que “não houve violência física na conjunção carnal de forma que não há de se falar em concreto em gravidade da acusação, de forma que o argumento expendido no decreto que se pretende reconsiderado é inidôneo a supedânear(sic) a medida extrema” (cf. fl. 107).
Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão que decretou sua prisão preventiva, declarando ostentar condições pessoais favoráveis à sua soltura ou, alternativamente, seja-lhe concedida qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, em substituição à segregação objetada.
É, do essencial, o relatório. Passo à análise do pedido de reconsideração.

Decisão foi do Desembargador Vicente.

Com efeito,e consoante oportunamente assinalado na decisão combatida, a prisão preventiva corresponde a mais genuína forma de custódia cautelar do sistema penal brasileiro, consistindo, de acordo com previsão contida no art. 312 do CPP, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.  Tal dispositivo está a traduzir, pois, a finalidade legítima da prisão preventiva, desde que observados os requisitos alternativos e simultâneos legalmente previstos para a sua decretação.

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI, contempla a prisão preventiva, preceituando que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Tal mandamento constitucional encontra correspondente no art. 283 do CPP – em sua redação atual, conferida pela Lei nº 12.403/2011 -, a prescrever que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Os pressupostos simultâneos da prisão preventiva concernem à exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. O primeiro deles refere-se à materialidade do crime, à existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Já o segundo, exige simples indícios, elementos probatórios que não precisam ser concludentes e unívocos a gerar certeza da autoria.
Do escólio de José Frederico Marques[1], extrai-se que “existe prova da existência do crime quando demonstrada está a prática de fato típico na integralidade de seus elementos. E há indícios suficientes de autoria quando o réu é o provável autor do crime”.
Na hipótese vertente,a prisão preventiva do ora peticionário se dá em virtude de deferimento de pedido formalizado em representação da autoridade policial, ouvido o órgão ministerial, pelo que o preclaro Desembargador Plantonista converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo, neste consignando que “diante de tal cenário, não resta dúvida de que as medidas cautelares são insuficientes para a hipótese dos autos, mostrando-se a prisão preventiva do custodiado imprescindível para a “garantia da ordem pública”, sendo que tal requisito encontra-se consubstanciado na gravidade objetiva do crime imputado ao custodiado, cuja ação criminosa chocou a população local e causou enorme repulsa, e gerando grande repercussão em toda imprensa e redes sociais”.
Ademais, expressamente esposada na decisão objetada a fundamentação de que “a anterior condenação por contravenção da mesma espécie exige o ergástulo preventivo para evitar a reiteração de práticas delituosas desta natureza, impondo-se, pois, pelo menos nesse momento da investigação, a prisão cautelar do custodiado com garantia da ordem pública”.
O caso concreto está a apontar para a prática, pelo peticionário, do crime de estupro contra a pessoa de Adna Micaela Costa do Nascimento Silva, havendo prova robusta da materialidade da conjunção carnal – a partir do Laudo de Conjunção Carnal nº 996/2016 – IML/SSPMA (cópia reprográfica de fl. 62), dando conta de que “ao exame da genitália externa: (….) ferida contusa pequena com sangramento discreto na comissura posterior dos lábios”; Laudo Pericial Criminal nº 318/2016 – ILAF/MA (cópia reprográfica de fls. 51-53), atestando exame em “peça de vestiário, tipo calcinha (…) apresentando rasgadura na face frontal e manchas amareladas e escuras aparentes em sua superfície”.
No pertinente a indícios suficientes de autoria, não obstante as declarações da suposta vítima, o próprio peticionário afirmou, perante a autoridade policiou, a prática de relação sexual com ela, contudo, arguindo consenso no ato, e ausência de ameaça ou emprego de violência.
Dessa feita, cumpre ponderar sobre o argumento sustentado pelo ora peticionário no sentido de que, para a decretação de sua prisão preventiva, não se poderia levar em consideração a sua anterior condenação na Ação Penal nº 49.748/2015, como incurso na prática do art. 61 da Lei de Contravenções Penais.
A bem de ver, a ponderação a respeito da vida pregressa trata-se de tema tormentoso na doutrina e na jurisprudência pátrias, na medida em que saber o que são os “maus antecedentes”, porquanto alguns incluem no passado criminoso do “acusado” tudo o que possa constar registrado na sua folha de antecedentes (desde inquéritos arquivados, passando-se por feitos em andamento, até absolvições por insuficiência de provas), enquanto outros preferem vislumbrar somente as condenações definitivas.
A despeito dessa dissonância, para efeitos processuais penais, na decretação de medidas cautelares, como a prisão preventiva, de rigor levar-se em conta todos os registros na folha de antecedentes, de sorte que, para a decretação de uma medida cautelar, o magistrado deve ponderar quem é a pessoa que necessita – ou não – estar detida antes da condenação.
Volvendo à hipótese aqui versada, e considerando os predicados apresentados pelo próprio peticionário – Prefeito Municipal -, entendo que os antecedentes considerados quando da decretação de sua prisão preventiva mostram-se suficientes a justificá-la, inclusive, por conveniência da instrução criminal, a reclamar a manutenção do ergástulo cautelar em questão.
Por derradeiro, oportuno registrar que, em decisão da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu pedido de medida liminar formalizado no Habeas Corpus nº 348.322/MA, cuja pretensão se resumia ao reconhecimento da ilegalidade ou desnecessidade da prisão preventiva combatida.
Posto isto, e porque ausentes fatos novos a ensejar a reconsideração pretendida, INDEFIRO o pedido ora examinado, pelo que mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva de José de Ribamar Costa Alvespor seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, aliados ao supra lançados.
 
Na oportunidade, tendo em vista a norma contida no art. 376 do RITJMA[2], encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, para pronunciamento no quinquídio regimental (RITJMA, art. 378)[3].Publique-se. Intime-se.
São Luís, MA, 5 de fevereiro de 2016.
Desembargador Vicente de Castro
Relator

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Indicação do titular da Serventina Extrajudicial de Passagem Franca, Ricardo da Silva Gonçalves para comandar interinamente o cartório da 1ª Zona de Imóveis de São Luís, é a prova do quanto o assunto está bagunçado. O Cartório é considerado o mais rentável de todo o Estado do Maranhão, seu faturamento bruto ultrapassa um milhão de reais/mês. 

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Cartório da 1ª Zona de Imóveis da Capital, na Rua do Sol, nº 65, no Centro; o mais rico do Maranhão; considerado uma fabrica de dinheiro!

A Corregedora Geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, definiu critérios objetivos de designação de administradores interinos para as vagas existentes na administração dos cartórios do Estado do Maranhão. A medida já está em vigor e foi comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça.

O Provimento nº 5/2016, assinado pela corregedora no último dia 2 de fevereiro, definiu critérios para a designação de interinos para as serventias extrajudiciais e poderá ser consultado no Diário da Justiça eletrônico e no site da CGJ-MA (http://www.tjma.jus.br/cgj/index), no item “atos administrativos”.

Com a regulamentação da matéria, a Corregedoria deve adequar as atuais designações à nova norma, no prazo de 180 dias. “Vamos analisar criteriosamente, caso a caso, conforme o disposto no Provimento”, informou a corregedora Anildes Cruz.

CRITÉRIOS – No documento, a desembargadora considerou a inexistência de critérios objetivos estabelecidos em norma para o tratamento dessa questão e definiu que a designação de interinos para as serventias vagas devem atender à Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais relacionadas à matéria.

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Interinamente no cargo a um ano e sete meses, Ricardo Gonçalves é um exemplo do quanto indicações para Cartórios está bagunçado.

Conforme o documento, a designação de interinos para as serventias deverá ser, preferencialmente, sobre delegatário de serviço notarial ou de registro de igual natureza e do mesmo município em que esteja instalada a serventia vaga, seguindo alguns critérios estabelecidos no Provimento.

O delegatário não pode estar com obrigações pendentes junto ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ); não pode ter sido condenado por decisão judicial ou administrativa relacionada ao exercício da função, mesmo que esteja sob efeito suspensivo; e responderá apenas por uma serventia, além da que é titular.

LEIA TAMBÉM:

– Tabelião do interior faz “lobby” para continuar no comando do Cartório mais rico do Maranhão

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Para o presidente da Associal Comercial de Santa Inês, pelo envolvimento reiterado do prefeito em crime sexuais, importunação ofensiva ao pudor e estupro, evidenciam que Ribamar Alves tem procedido de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

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Ednaldo Alves Lima, o Dino (PT) vice-prefeito em Santa Inês assume o cargo caso Ribamar Alves seja afastado.

Fernando Antonio Vicente dos Santos, presidente da Associal Comercial de Santa Inês protocolou ontem, quinta-feira(04), na Câmara de Vereadores o pedido de afastamento definitivo do prefeito José de Ribamar Alves(PSB), do cargo de prefeito municipal.

A prefeitura está sem gestor desde a prisão do gestor, ocorrida na última sexta-feira (29). Ele foi preso em flagrante por estupro e atualmente cumpre prisão preventiva no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital.

Após o recebimento do documento, a Câmara de Vereadores deve se movimentar oficialmente sobre o caso. Espera-se uma posição do presidente da Câmara, vereador Orlando Mendes, que estava aguardando a Justiça conceder um habeas corpus ao prefeito, o que não aconteceu até agora.

Fernando Antônio sustenta no pedido (cópia abaixo) que Alves afastou-se da Prefeitura sem autorização da Câmara dos Vereadores, além de ter incorrido da prática de atos que caracterizam infrações político-administrativa, sujeitando-se, assim, ao perdimento do cargo.

“Diante de todo o exposto e devidamente ponderado, forte no que dispõe o art. 5º e respectivo incisos do De. Lei nº 201/ 67, bem com oo art. 217 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Inês, requer seja o presente requerimento apresentado e processado na forma legal, culminando-se com o afastamento definitivo do prefeito José de Ribamar Alves, do cargo de prefeito municipal, pela cassação do seu mandato”, diz trecho final do documento.

Caso o Poder Legislativo santa-inesense decida pelo afastamento de Ribamar Alves, quem assume o cargo é o vice-prefeito de Santa Inês, Ednaldo Alves Lima, o Dino(PT)

Confira abaixo a íntegra do documento:12596045_994629810617188_751106896_n 12650497_994629747283861_1898153428_n

 

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Os veículos serão distribuídos nos Batalhões da PM na Região Metropolitana de São Luís, sendo 38 do modelo Dusters; e 12 modelos Pajero, com sistema de radiocomunicação.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, entregou nesta sexta-feira (5), mais 50 viaturas para reforçar a atuação da Polícia Militar do Maranhão. Com a entrega, as forças de segurança contam agora com 80 viaturas novas em circulação, parte do trabalho de reestruturação do sistema de segurança do estado.

“Nossa meta é chegar a 300 viaturas novas, para que possamos qualificar ainda mais aquilo que a sociedade exige, que é a proximidade e a visibilidade das forças de polícia, trazendo a certeza de que a lei deve ser cumprida no nosso estado. Estamos continuando um processo que se inaugurou no primeiro mês do nosso governo, quando anunciamos a recomposição de recursos humanos tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, a aquisição de equipamentos de radiocomunicação, de armamentos de uso individual e prosseguimos este ano com a entrega de viaturas”, explicou o governador Flávio Dino.

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O governador Flávio Dino entregou 50 novas viaturas para uso da Polícia Militar e apresentou as ações do Pacto pela Paz.

Os veículos serão distribuídos nos Batalhões da PM na Região Metropolitana de São Luís, sendo 38 do modelo Dusters, com tecnologia embarcada (tablet, câmeras e GPS); e 12 modelos Pajero, com sistema de radiocomunicação.

“No mês passado, recebemos 30 viaturas e já pudemos fazer um policiamento em 17 pontos estratégicos de segurança com esse incremento. Agora, com mais 50, esse é um reforço fundamental do exercício do policiamento diário, durante 24 horas, tanto no entorno da região metropolitana, em que a população sabe que a viatura está ali para pronta intervenção quanto para quaisquer pedidos de socorro”, disse o secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela.

Para o comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel Frederico Pereira, a ostensividade das viaturas é perceptível e já oferece mais segurança à população. “Se o cidadão sabe que uma viatura está em determinado local, ele cria uma referência e isso faz com que ele tenha um conforto, porque sabe que, se precisar, ele pessoalmente poderá acionar a polícia com facilidade. As viaturas serão distribuídas nas unidades que têm maior abrangência. Com essas viaturas, além de manter o policiamento que já existe, vamos ampliá-lo”, afirmou o comandante da PM.

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O governador anunciou o delegado Enoque Lemos e, na coordenaria adjunta a delegada Mary Silva

Na solenidade, o governador lançou ainda o programa Pacto pela Paz e anunciou a composição da coordenação do programa. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão no final do ano passado e tem como objetivo aliar poder público e sociedade civil no estabelecimento de mecanismos de segurança e direitos humanos.

Como coordenador do pacto, o governador anunciou o delegado Enoque Lemos e, na coordenaria adjunta, quem assume é a delegada Mary Silva. “Escolhemos duas pessoas que se complementam não somente pela paridade de gênero, mas pelos olhares diferentes que eles trazem a partir de suas experiências de vida”, comentou o governador.

O delegado Enoque já atuava na interface com a sociedade civil, com a implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança. A partir de agora, esses serão Conselhos Comunitários pela Paz. A coordenadora adjunta Mary Silva, ex-ouvidora da Defensoria Pública Estadual, estava trabalhando na Secretaria estadual de Direitos Humanos.

Segundo o secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, o pacto será coordenado pelo gabinete integrado de gestão de segurança e pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, com uma coordenação executiva.

“O Pacto pela Paz tem como objetivo reduzir a violência no estado do Maranhão e promover uma cultura de paz, de respeito às leis e de respeito aos direitos humanos. Será precedido de um diagnóstico da segurança pública e da violência em nosso estado para a construção de diretrizes de enfrentamento da violência e promoção da cultura de paz. A ideia é envolver amplamente a comunidade nesse esforço de redução da violência, para que se possa não só enfrentar os índices, como também promover novas relações sociais”, declarou Francisco Gonçalves.

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Mais de 80 agremiações genuinamente ribamarenses irão se apresentar nos vários circuitos espalhados pela cidade durante os quatro dias de festa. 

arte carnavalCom o tema “Carnaval Multicultural – Festa de Todas as Cores e Ritmos”, terá início neste sábado (06), e se prolongará até a próxima terça-feira (09), o Carnaval tradicional do município de São José de Ribamar, festa organizada pela administração do prefeito Gil Cutrim e que conta com o apoio do Governo do Estado.

Mais de 80 agremiações (blocos organizados, escolas de samba, blocos afro, bandas, dentre outros) genuinamente ribamarenses irão se apresentar nos vários circuitos espalhados pela cidade durante os quatro dias de festa.

A programação completa do Carnaval tradicional, assim como a do Lava Pratos 2016 – que acontece nos dias 13e 14 deste mês – pode ser conferida no www.sjr.ma.gov.br

Além da Sede, Vilas, Parque Vitória, Matinha, Mata Grande e Vila Sarney Filho, o Carnaval tradicional deste ano em São José de Ribamar contará com dois novos circuitos oficiais, no Nova Terra e Turiúba, residenciais implantados recentemente na cidade, através do programa federal Minha Casa, Minha Vida, e que possuem, cada um, mais de 20 mil habitantes. Vale lembrar que circuitos alternativos, dentre eles Panaquatira, Laranjal, São José dos Índios, Pindaí, Parque Jair, Miritiua, Rio São João, São José dos Índios e Parque Araçagy, estão sendo apoiados pela Prefeitura.

Tanto no Carnaval tradicional, quanto no Lava Pratos, a Prefeitura organizou esquemas importantes nas áreas da saúde, segurança pública e trânsito. Ano passado, é importante destacar, em nenhuma das duas festas, de acordo com a Polícia Militar, foram registradas ocorrências graves.

No evento tradicional, equipes médicas da Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio de ambulâncias, estarão percorrendo os circuitos carnavalescos prestando toda assistência ao folião. Também será feito o trabalho preventivo e de orientação, como a distribuição de preservativos e repasse de informações sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Efetivos da PM e seguranças contratados pela Prefeitura estarão em todos circuitos do Carnaval tradicional.

No Lava Pratos, que será realizado no Parque Municipal do Folclore Therezinha Jansen, na orla marítima da sede da cidade, os esquemas serão reforçados.

Além de seguranças contratados pelo município, cerca de 800 homens da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros estarão no município trabalhando durante os dois dias – sábado e domingo – do primeiro Carnaval fora de época do país.

Equipes médicas reforçarão os plantões no Hospital Municipal, também localizado na sede, e um posto de saúde será instalado, provisoriamente, nas dependências da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, cuja sede fica muito próxima do Parque Municipal, o que facilitará o oferecimento do atendimento ao cidadão, caso seja necessário.

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O pré-carnaval realizado pela  Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura (Semelc), levou alegria e muita música para os foliões nos dois últimos finais de semana de janeiro. A festa reuniu centenas de pessoas, entre bacabeirenses e visitantes, na Praça Central da cidade.

Multidão na abertura do Pré-carnaval de BacabeiraNo dia 24, o público se divertiu com as apresentações do Paredão Zueira Branca, Dj Rogério Mix, Bruno Shinoda e Márcia Fellipe. No dia 31, subiram ao palco a Banda Paixão Retrô, Bruno Shinoda e o cantor Wylley Gomes.

“A festa foi bonita, nos dois dias do nosso pré-carnaval não faltou animação e a população pôde se divertir com tranquilidade e segurança”, disse a primeira-dama e secretária da Semelc, Patrícia Linhares.

Carnaval 2016

Prefeito Alan e 1ª Dama Patrícia LinharesDevido à crise financeira que atinge o país, a Prefeitura de Bacabeira não realizará a o Carnaval 2016 da cidade. No entanto, a Administração Municipal irá apoiar as festas organizadas pelas comunidades, além do incentivo aos mais de 40 blocos alternativos, com a distribuição de 5 mil abadás gratuitamente aos participantes.

Segundo o prefeito Alan Linhares, com muito esforço, cortando os gastos em mais de 60%, o objetivo da atual gestão permaneceu o mesmo, que foi de acolher todos os foliões e visitantes na folia pré-carnavalesca.

“Apesar da crise que vários municípios estão enfrentando e da necessidade de cortar gastos, a gestão, com organização e planejamento, realizou um animado pré-carnaval, bem como, está se empenhando em garantir diversão gratuita à população, através dos blocos alternativos e dos eventos organizados pelos bacabeirenses”, disse.

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