Política

O advogado Elson Soares Dias, usou sua página em rede social para confirmar a versão do post: Prefeito de Raposa tenta bater em advogado e caso vai parar na delegacia.

O raposense disse que já tomou todas as medidas judiciais adequadas ao caso e criticou duramente o prefeito Clodomir de Oliveira dos Santos.

Na nota, justificou seu pedido de exoneração da prefeitura alegando que nunca foi e nunca será uma pessoa de fechar os olhos diante das grandes mazelas deste município: os rumos da sua gestão municipal levaram a cidade à um retrocesso. É visível o descaso em todas as áreas: educação, saúde, infraestrutura, etc…”, afirmou.

O blog está à disposição para publicar a versão do prefeito acusado de agressão.

Acompanhe abaixo o que diz o advogado:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

11111111aaaaaaaaaaaDiante da grande repercussão nos blogs de todo o Estado acerca do lastimável incidente entre o prefeito de Raposa e a minha pessoa (Prefeito de Raposa tenta bater em advogado e caso vai parar na delegacia), venho esclarecer o que segue:

Nos últimos três anos, fui aliado político do Sr. Clodomir de Oliveira dos Santos (PRB), contudo, os rumos da sua gestão municipal levaram a cidade à um retrocesso. É visível o descaso em todas as áreas: educação, saúde, infraestrutura, etc…

Nunca fui e nunca serei uma pessoa de fechar os olhos diante das grandes mazelas deste município. Em razão disto, no dia 07/07/2015, decide não mais fazer parte deste governo, deixando claro que estava rompendo politicamente com o gestor. A partir de então, passei a ser vítima de perseguição política, que culminou fatidicamente numa discussão entre nós, no dia 24/07 em sua residência.

Vestido pelo manto da arrogância, no calor da discussão, proferiu inúmeras injúrias e agressões verbais, ferindo não só regras básicas de uma boa convivência, educação e cordialidade, como também regras jurídicas, atingindo o bom nome e a honra deste advogado que vos fala.

Em legítima defesa da minha honra lhe respondi à altura e por isso tentou agredir-me, não obtendo êxito graças à intervenção de terceiros. É de causar espécie tal conduta grosseira, violenta e inapropriada para uma pessoa como ele.

Abandonar o diálogo, por mais acalorado que esteja, e partir para a agressão, para a violência, para as vias de fato é algo repulsivo, vergonhoso e lastimável. Demonstra apenas a fragilidade emocional, o desequilíbrio e a rudeza da pessoa. Nada justifica a violência. Tais atitudes só nos envergonham, mormente por serem protagonizadas por quem a gente menos espera: nosso representante político.

Foi-se o tempo do estado de natureza, da selvageria, da lei do mais forte. Hoje impera o domínio das leis, do bom senso e acima de tudo do diálogo.

Gostaria de agradecer todas as mensagens de apoio e carinho que tenho recebido, e dizer que na qualidade de advogado, já estamos tomando todas as medidas judiciais adequadas ao caso.

Encerro esta nota com a célebre frase de Jim Morrison “A única obscenidade que conheço é a violência”.

ELSON DIAS

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E podem anotar: Caso seja de fato candidata, Sônia deve ser uma das mais votadas na capital.

A empresária Sônia Maria Escorcio Cerqueira Barros, esposa do secretário municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, Canindé Barros, está decidida concorrer a uma vaga na Câmara de Vereadores da capital na eleição do próximo ano.

Sônia carregará o sobrenome do marido na disputada corrida eleitoral de 2016. Os dois evitam falar sobre o assunto, mas fontes do blog dão como certa a entrada da mulher do titular da SMTT em um partido da base do prefeito Edivaldo Holanda visando o projeto político.

Ainda não se sabe o destino partidário de Sônia Canindé; fala-se no PDT, PR e até mesmo o PCdoB, de certo que a pré-candidata ingressará em uma sigla até o final do mês de agosto.

Alguns vereadores enciumados, não olham com bons olhos as pretensões da loira. Alegam que ter o marido numa secretária tão estratégica coloca Sônia em posição privilegiada, condições essas bem mais confortáveis de que muitos vereadores  de mandato.

Bom lembrar, que nas atuais circunstâncias do parlamento ludovicense, Canindé Barros é o primeiro suplente da coligação – pra fazer muito mais 1 – (PMN / PSDB), ele obteve 3.498 votos em 2012.

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A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, nomeou 30 juízes de Direito, aprovados no último concurso público para a Magistratura, homologado no dia 8 de julho, conforme a Resolução nº 22/2015. Os atos de nomeação serão publicados na edição desta quinta-feira (30), no Diário da Justiça Eletrônico. Ao assinar os atos de nomeação, a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, externou seu desejo de ver os novos magistrados praticando a judicatura com vontade férrea, zelo, isenção, com verdadeiro senso de Justiça e a elevada responsabilidade profissional que a sociedade espera dos pacificadores de suas relações sociais e humanas.

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Cassados, prefeito (Charles Lemos) e vice (Nete) ficam nos cargos até que o TRE-MA confirme a decisão em primeiro grau.

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeita do município de Amapá do Maranhão, localizado na região do gurupi, a 505 km de São Luís. A decisão é do juiz da 64º Zona Eleitoral, Luiz Carlos Licar Pereira e resultante de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) da Coligação “Com a força do povo e a benção de Deus, agora é a nossa vez”.

Segundo a sentença do último dia(23), divulgada nesta quinta(30) no diário da Justiça Eletrônico, Juvencharles Lemos Alves(PRB) e Ivanete Coelho Reis(PCdoB) são acusados de captação ilegal de sufrágio e o abuso de poder econômico. A justiça determinou a inelegibilidade dos réus por oito anos, condenado-os, ainda, ao pagamento de multa, conforme determina o art. 41-A, da Lei nº 9.50/97.

O juiz sustenta na decisão que os representados teriam doado material de construção a eleição em troca de seus votos; teriam confeccionado inúmeras carteiras de trabalho, idealizadas e distribuídas e teriam entregado inúmeras portarias falsas durante a campanha eleitoral de 2012.

Apesar da cassação, o prefeito (Charles Lemos) e vice (Nete) ficam respectivamente nos cargos até que o Tribunal Regional Eleitoral confirme a decisão em primeiro grau.

Ainda de acordo do o magistrado, os investigados uniram-se com desígnios e vontade deliberada de fraudar a lei, praticando acintosamente a captação ilegal de sufrágio e o abuso de poder econômico, visando conspurcar a vontade do eleitorado.

“Conclui-se, Portanto, que os autos praticados pelos investigados comprometeram a lisura das eleições, razão pela qual julgo procedente a ação de investigação judicial eleitoral e determino a cassação dos diplomas eleitorais dos representados cominado-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes à eleição de 2012“, decidiu o juiz Luiz Carlos.

Na sua defesa, os acusados argumentaram preliminarmente a intempestividade da representação e a ausência de documentos obrigatórios e no mérito, a inexistência de veracidade na acusação, que não demonstrou indícios do pedido de voto.

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Lobão é investigado por corrupção em construção de usina nuclear.

Correio Braziliense – A Operação Radioatividade, a 16ª fase da Lava-Jato que investigou corrupção na usina de Angra 3 e foi deflagrada ontem(28), abriu mais uma janela na apuração de suspeitas que pesam sobre o senador e ex-ministro das Minas e Energia Edison Lobão (PMDB-MA); o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro; e o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do TCU, Aroldo Cedraz.

Policiais federais adiantaram que um grupo de investigadores que apura o caso pelo Supremo Tribunal Federal deve ir a Curitiba avaliar o material apreendido pelos colegas do Paraná em busca de provas para embasar inquéritos no STF. Os três foram acusados de pagamento de suborno em delação premiada pelo presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, mas negam as suspeitas. “Nunca recebi dinheiro ilegal”, disse Carreiro ontem à noite.

O caso investigado no Paraná é o mesmo em Brasília. A diferença é que alguns personagens têm foro privilegiado no STF e só podem ser alvo de inquérito na capital federal. Ontem, a PF prendeu o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, almirante da reserva acusado de receber ao menos R$ 4,5 milhões em propinas, para beneficiar empreiteiras em obras na usina de Angra 3. Também foi detido o presidente global da Andrade Gutierrez (AG), Flávio David Barra, e vários executivos de outras empreiteiras.

Cerca de 180 policiais cumpriram 23 mandados de busca e apreensão de e-mails e documentos em salas de executivos e endereços de Othon Pinheiro. Ontem, ainda se avaliava em que momento os investigadores deveriam ir a Curitiba, se já ou só quando os relatórios de análise do material apreendido estivessem prontos, daqui a alguns dias ou semanas. Um investigador considerou fortes as provas que mostraram que o almirante recebeu dinheiro das empreiteiras na conta de sua empresa no mesmo período em que era presidente da Eletronuclear.

Para os policiais, Othon, ligado ao grupo do PMDB do ex-presidente José Sarney, pode acabar encurralado e revelar novos personagens do caso. Em março, o então presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini afirmou que as propinas atendiam ao partido e ao presidente da Eletronuclear. No Ministério Público, a expectativa é que as provas produzidas alimentem o inquérito no STF naturalmente. É uma via de mão dupla, avaliou uma fonte ligada às investigações.

Parlamentares e integrantes do governo se mostraram chocados ontem com a prisão do almirante Othon Pinheiro. Considerado um técnico extremamente qualificado e competente, ele tinha relações próximas com o PMDB. Um parlamentar que atua no setor classificou Othon como “um dos melhores quadros” da área de energia. “Respeitadíssimo nos foros internacionais sobre energia nuclear”, qualificou.

O mesmo político lembrou que Othon praticamente reformulou sozinho o funcionamento de Angra 3 e o projeto dos submarinos nucleares que estão em construção, em uma parceria dos governos brasileiro e francês. O militar ainda tem proximidade com o diretor da Eletrobras Valter Cardeal, ligado à presidente Dilma Rousseff.

Foto1_KarlosGeromy - Reunião com o comitê do Mais IDH

Governador Flávio Dino ao lado de secretários de Estado e presidentes de órgãos durante reunião de avaliação da primeira do Plano de Ações ‘Mais IDH’

Monitorar ações e projetos para alcançar bons resultados em cada etapa de execução do Plano de Ações ‘Mais IDH’. Esse foi um dos temas da reunião entre o governador Flávio Dino, técnicos e secretários do Governo do Estado sobre os projetos nas áreas da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Agricultura para os municípios com o menor IDH no Maranhão.

A superação das primeiras metas estabelecidas pelo Mutirão Mais IDH, as ações realizadas pelas secretarias e a importância do acompanhamento permanente das ações foram alguns dos destaques da reunião. “Avaliar as ações do Governo é muito importante. Temos ações concretas já realizadas, que progressivamente elevam a qualidade de vida das pessoas. Esse é um modelo vitorioso que será instituído em outras cidades a partir dos passos concretos nas 30 cidades inicialmente selecionadas”, disse o governador.

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), utiliza os eixos “Cultura e Turismo”, “Educação”, “Saúde”, “Renda” e “Gestão e Meio Ambiente”, para conhecer, diagnosticar e monitorar a realidade de cada municípios com base nesses aspectos. Até o final de agosto serão apresentados os diagnósticos, os Atlas e os Mapas do ‘Mais IDH’ com informações sobre Saúde, Renda, Meio Ambiente, Educação, Infraestrutura e Gestão das 30 cidades do Plano.

O encontro foi um momento de avaliação e monitoramento dos prazos estabelecidos para as ações nos municípios com menor IDH do estado. O coordenador do Comitê Gestor do Plano de Ações ‘Mais IDH’, Francisco Gonçalves, destacou a importância do encontro e assegurou a concentração de esforços para que o cronograma dos trabalhos continue em plena execução no 2º semestre.

Estavam presentes os secretários estaduais Neto Evangelista (Desenvolvimento Social), Adelmo Soares (Agricultura Familiar), Áurea Prazeres (Educação), Francisco Gonçalves (Direitos Humanos e Participação Popular), Marcelo Tavares (Casa Civil), Flávia Alexandrina (Cidades), Márcio Jerry (Assuntos Políticos e Federativos), Julião Amin (Trabalho), Gerson Pinheiro (Igualdade Racial), o presidente da Caema, Davi Telles e técnicos das secretarias.

Balanço de Ações dos principais projetos do ‘Mais IDH’:

ProjetoAtuaçãoStatus
Força Estadual de Saúde do Maranhão (FESMA)Ações na área de Atenção Básica, combate à Mortalidade Infantil, Hanseníase, Diabetes, Hipertensão e Mortalidade Materna.6 equipes de referência estão atuando em 6 municípios do Mais IDH;Em processo licitatório para contratar a empresa responsável pelo concurso público para os cargos na área da Saúde.
Programa Escola DignaSubstituir as escolas de taipa e barro por prédios de alvenaria.Foram elaborados projetos executivos para o início das obras; processo licitatório em andamento.
Jornada de Alfabetização (Programa Brasil Alfabetizado)Execução de Programa de Alfabetização nas salas de aula.22 municípios do Mais IDH já aderiram ao edital do Programa Brasil Alfabetizado (PBA)
Mobilização pela Alfabetização (Programa “Sim, eu posso”).Campanha de Alfabetização em 8 municípios do Mais IDH.Reuniões com os comitês municipais para implantação em agosto.
Cozinhas ComunitáriasFornecimento de refeições aos moradores dos municípios; espaço para capacitação profissional, ensino de técnicas e cuidados com a alimentação.Foram elaborados os Termos de Referência para compra de equipamentos, construção e contratação da empresa para fornecer as refeições.
Abastecimento de Água SimplificadoCriação de 92 sistemas de abastecimento de água simplificado para os municípios do Mais IDH.Selecionadas as comunidades e famílias nos 30 municípios; os terrenos já foram doados; processo de licitação e elaboração de projetos e termos de referências.
Mais Bolsa Família EscolaBenefício que concede R$ 46,00 para as famílias com crianças e jovens em idade escolar ( 4 a 17 anos) para a compra de materiais escolares no mês de janeiro.Lançamento do Programa; seleção do público beneficiário; estabelecimento de parcerias.
Minha Casa, Meu MaranhãoConstrução de 1000 casas em 10 municípios do Mais IDH.Fase de contratação e licitação para construção das casas nos 10 municípios.
Mais Agricultura FamiliarFormação, capacitação e assistência técnica aos pequenos produtores nos municípios do Mais IDH.Formação de 118 técnicos para capacitar as famílias beneficiárias.
Abastecimento água tratada com rede plena de distribuiçãoFornecer água tratada para os municípios, com instalação de poços que abasteçam os municípios.Criado o Sistema de Abastecimento no município de Primeira Cruz; iniciadas as visitas de campo; tratativas sobre regularização fundiária dos lotes que serão utilizados nas obras.

 

O suplente de Deputado estadual e Superintendente de Articulação Política Regional do governo Flávio Dino, Luciano Genésio, encaminhou os últimos detalhes de sua filiação no PSDB nesta quarta-feira 29/07, durante reunião em São Luís.

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Ato de recepção do novo tucano acontecerá no próximo dia 21 de agosto no Salão dos Padres, bairro São José, Cidade de Pinheiro.

O encontro aconteceu na residência do vice-governador, presidente estadual da sigla Carlos Brandão. Ficou definido que o ato de recepção do novo tucano acontecerá no próximo dia 21 de agosto no Salão dos Padres, bairro São José em Pinheiro.

A Genésio também foi incumbido a missão de coordenar os caminhos do partido em todos os municípios da baixada maranhense.

O pré-candidato a prefeito anunciou com muito entusiamo o ingresso no nino tucano: “Recebi o convite e aceitei para filiar no partido que faz parte da base de apoio do governador Flávio Dino e de grande importância no país e em nosso estado “, justificou.

Luciano explicou ainda que tudo na política tem seu tempo determinado, que as movimentações em torno da eleição de 2016 em seu município estão seguindo o desenrolar natural. “Tudo está caminhando conforme previsto, tenho recebido espontâneas manifestações de apoio de importante lideranças e partidos políticos, algo que nos estimula bastantes”, afirmou ao titular do blog.

Em comunicado público, intitulado “PSDB de Pinheiro tem vez e voz”, o vice-presidente local da legenda, Fred Lobato, falou sobre a chegada do novo filiado. Disse que a sigla preza por menos diferença entre as classes sociais, e no município não será diferente, buscará a união das oposições em torno do nome de Luciano Genésio, jovem expoente politico, que ao longo da sua história sempre pautou e se identificou com as ideias da social democracia.

“Nosso pré-candidato lidera todas as pesquisas de intenção de voto. Nós vamos reorganizar e substituir esse absurdo e nefasto aparelhamento que encontra-se hoje a máquina pública, gerando ineficiência. Vamos fazer com que a Cidade volte a apresentar resultados, vamos permitir que a previsibilidade possa nos aproximar de um horizonte mais tranquilo em relação aos indicadores econômicos”, disse Lobato.

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Justiça confirma que Totonho Chicote fraudou licitação.

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu decisão liminar na qual determina o afastamento do prefeito Francisco Antônio Fernandes da Silva, tendo como motivo suposta prática de improbidade administrativa na condução de processos licitatórios durante o exercício de 2013. A decisão é do dia 24 de julho e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (29).

De acordo com a ação, nos processos licitatórios houve a realização de pagamentos para as empresas LAYANA EVENTOS, no valor de R$ 214.750,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e cinqüenta reais), para as empresas MK3 COMERCIO E SERVIÇO LTDA, o valor aproximado de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), com serviços de confecções de diversos tipos de fardamentos, e ainda as empresas CLASSE CONSTRUÇÕES, RECICLE INFORMÁTICA), e E.S.M CULTURA PRODUÇÕES.

Continua…

Após análise minunciosa dos fatos expostos no pedido do Ministério Público, analisando os processos relativos a cada empresa, versa a decisão que “consta narrativa contundente imputando a prática de atos de improbidade administrativa que supostamente tiveram como favorecidas as empresas MK3 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, F. DE A.P. DE MORAIS – ME, R. MACEDO SOARES – ME e CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA – ME”.

E continua: “As referidas empresas foram contratadas nas licitações objeto da presente ação de improbidade administrativa, e contra elas a petição inicial e a petição de emenda atribuem o concurso para a prática dos atos de improbidade imputados nos autos juntamente com gestor municipal, descrevendo condutas que configuraram favorecimento no certame competitório, e irregularidades nas emissões das notas fiscais”.

Entre outras irregularidades verificadas, a existência de vínculo de parentesco entre o representante da empresa contratada e o gestor municipal, alteração do conteúdo das propostas após a fase de julgamento e declaração das empresas vencedoras do certame, fornecimento desproporcional de produtos e serviços na mesma data, pequena variação do valor estimado para a licitação e o valor efetivamente contratado, indícios de superfaturamento e manipulação de preços dos produtos e serviços fornecidos.

A decisão liminar enfatiza que a jurisprudência brasileira admite possibilidade de afastamento de gestor municipal, em sede de liminar em Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, visando garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, interesse de toda a coletividade.

E decide: “Em consonância com a fundamentação supra, e com suporte no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e com o fim de resguardar o interesse público e para assegurar o resguardo da instrução processual, determino o afastamento do requerido Francisco Antônio Fernandes da Silva, do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Pedreiras, Maranhão, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta), contados da publicação da presente decisão, via Diário da Justiça Eletrônico, sem prejuízo de dilatação, se for necessário”. E segue: “Comunique-se à vice-prefeita de Pedreiras, Maria de Fátima Vieira Lins de Oliveira Lima, para assumir o cargo de Prefeita Municipal, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias.

O transporte escolar nos municípios maranhenses já se consolidou como um dos principais problemas a ser enfrentado por prefeitos e prefeitas.

A situação de crise financeira que abala as cidades de nosso Estado, ocasionada pela queda constante de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), está tornando impraticável a manutenção deste serviço por parte das administrações municipais.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) já tem posição formada acerca da problemática.

A Constituição Federal assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar como forma de facilitar o acesso do educando.

Conforme preceitua a Lei nº 9.394/96, os municípios devem assumir o transporte dos alunos do Ensino Fundamental, enquanto que, aos Estados, cabe garantir o serviço aos estudantes do Ensino Médio.

Neste contexto, o Governo do Estado instituiu, este ano, o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE), cujos recursos repassados aos municípios, o equivalente a R$ 200,00 per capita aluno/ano, são utilizados como complementação para pagamento do transporte dos alunos do Ensino Médio.

Apesar do valor pago pelo Governo Estadual ser superior a quantia destinada pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), cujo valor per capita aluno/ano é de R$ 148,00, essa quantia é insuficiente para a adequada prestação de serviço.

Explico e exemplifico: tendo como base o valor repassado pelo PEATE, imaginemos um determinado município que possui 12 (doze) alunos matriculados no Ensino Médio.

Multiplicado o número de alunos pelo valor do programa, o município receberá R$ 2.400,00 ano para transportar estes estudantes. Para oferecer um veículo adequado para prestação do serviço, o prefeito teria que adquirir, por exemplo, uma VAN, cujo aluguel mensal gira em torno de R$ 4 mil por mês, totalizando R$ 48 mil ano.

OU SEJA, A CONTA NÃO FECHA!

GIL CUTRIM pref 46x56 menorNovas medidas devem ser adotadas para o custeio do transporte escolar. A FAMEM defende que o valor de referência não deve ser per capita por aluno ano, e sim por quilômetro rodado ou percorrido.

Cito como referência o modelo implementado pelo Estado do Espírito Santo, através do seu Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), que estabelece valores por faixa de quilômetros.

Lá, um ônibus que percorre, por dia, até 40 km, o município recebe R$ 4,08 por km rodado. Ou seja, no fim do mês a Prefeitura poderá receber até R$ 4.896,00.

É importante destacar que a iniciativa de instituir o PEATE logo no início do ano é uma demonstração clara do governador Flávio Dino em querer melhorar os índices educacionais de nosso Estado.

No entanto, a realidade financeira de nossos municípios requer uma revisão dos valores, hoje, repassados as Prefeituras para o custeio do serviço.

Afinal, o transporte escolar é o único meio de dar à população rural em idade escolar oportunidade de educação equivalente as que são oferecidas aos moradores de áreas urbanas.

Gil Cutrim é prefeito de São José de Ribamar e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

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